19/03/2024 12:06

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 12:05

Transitado em Julgado em 18/03/2024
19/03/2024 04:18

Decorrido prazo de BARBARA DE OLIVEIRA MONTEIRO CREMA em 18/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:40

Publicado Sentença em 04/03/2024.
01/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0701559-88.2024.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BARBARA DE OLIVEIRA MONTEIRO CREMA REU: DISTRITO FEDERAL, FABIANE DE MIRANDA VASCONCELOS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Nos termos do art. 2º, da Lei 12.153/09, os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, detêm competência para julgar processos em que figurem como réus os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

Constato que os pedidos formulados estão direcionados ao Governo do Distrito Federal, o que implica a ausência de competência deste Juizado para apreciar a demanda, porquanto a sentença faz coisa julgada somente às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros (art. 505 do Código de Processo Civil).

Desta forma, reconhecendo a incompetência funcional deste Juízo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com fundamento no artigo 51 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
28/02/2024 19:42

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/04/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/02/2024 19:20

Recebidos os autos
28/02/2024 19:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/02/2024 17:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/04/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/02/2024 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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