02/04/2024 12:24

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 18:18

Expedição de Certidão.
26/03/2024 13:12

Transitado em Julgado em 25/03/2024
26/03/2024 02:18

Decorrido prazo de AMANDA KAREN DA SILVA em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 04/03/2024.
01/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

DEFERIMENTO.

ARRESTO CAUTELAR.

REQUISITOS PRESENTES.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC dispõe sobre a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual poderá ser desconsiderada a personalidade da empresa quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, aplicável ao gestor que integra o quadro societário da empresa.

Na hipótese, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica comporta deferimento, com base em evidências da probabilidade do direito do credor. 2.

As alegações do exequente no sentido da possibilidade de que a satisfação da execução venha a ser frustrada por manobras do devedor vieram acompanhadas de sérios indícios, de maneira que, ao menos por ora, viável o deferimento do pedido de arresto cautelar de bens. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
20/02/2024 15:19

Conhecido o recurso de AMANDA KAREN DA SILVA - CPF: *46.***.*26-74 (AGRAVANTE) e não-provido
20/02/2024 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2024 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Adiado
08/02/2024 12:31

Juntada de Certidão
07/12/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2023 11:45

Recebidos os autos
27/11/2023 18:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
27/11/2023 18:40

Juntada de Petição de impugnação
16/11/2023 11:29

Juntada de Certidão
16/11/2023 07:56

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/11/2023 07:56

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/11/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 03/11/2023.
01/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 14:47

Juntada de Certidão
30/10/2023 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2023 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2023 14:44

Expedição de Mandado.
30/10/2023 14:41

Expedição de Mandado.
29/10/2023 11:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/10/2023 06:26

Recebidos os autos
26/10/2023 06:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
25/10/2023 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/10/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703271-18.2021.8.07.0018

Procuradoria Geral do Distrito Federal

Euterildes Bonifacio Rodrigues Junior

Advogado: Benjamim Barros Meneguelli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2021 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0721066-54.2022.8.07.0001

Licia Vitoria da Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jose Ivo Cabral Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/06/2022 23:05

Exibir Processo

Processo nº 0727950-02.2022.8.07.0001

Mauro Ney Gaya de Oliveira

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Jose Adriano Xavier de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/07/2022 19:07

Exibir Processo

Processo nº 0711359-13.2023.8.07.0006

Itau Unibanco Holding S.A.

Olivio Augusto de Souza Campos

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/11/2023 07:53

Exibir Processo

Processo nº 0711359-13.2023.8.07.0006

Itau Unibanco Holding S.A.

Olivio Augusto de Souza Campos

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2023 18:13

Exibir Processo