03/06/2024 18:27

Arquivado Definitivamente
31/05/2024 04:23

Processo Desarquivado
30/05/2024 17:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/05/2024 17:05

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 16:30

Recebidos os autos
28/05/2024 16:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
27/05/2024 16:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/05/2024 16:07

Transitado em Julgado em 16/05/2024
17/05/2024 03:28

Decorrido prazo de RODINEI DE JESUS DIAS em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/05/2024 23:59.
24/04/2024 02:45

Publicado Sentença em 24/04/2024.
24/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:52

Recebidos os autos
17/04/2024 15:52

Julgado improcedente o pedido
03/04/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
02/04/2024 16:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/04/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:35

Publicado Despacho em 20/03/2024.
19/03/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704129-49.2021.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RODINEI DE JESUS DIAS REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Concedo prazo adicional de 10 dias para a parte autora.

Na falta de manifestação, faça-se conclusão para sentença.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
15/03/2024 18:00

Recebidos os autos
15/03/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
13/03/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 03:00

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704129-49.2021.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RODINEI DE JESUS DIAS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As questões da prescrição e da legitimidade do Banco para figurar no polo passivo foram decididos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do SIRDR 71/TO.

As seguintes teses foram fixadas pelo STJ ao no julgamento do Tema 1150: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Com isso, afasto a preliminar de ilegitimidade, pois definido que Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda.

Logo, este Juízo é competente, uma vez que o art. 109 da Constituição Federal fixa de forma estrita as hipóteses de competência absoluta atribuídas à Justiça Federal, sem que tenha inserido em seu âmbito o julgamento das causas que interessem às sociedades de economia mista.

Neste mesmo sentido dispõe o enunciado n. 42 de súmula do STJ, devendo as ações ajuizadas contra a sociedade anônima Banco do Brasil S/A serem processadas e julgadas na Justiça Estadual ou Distrital comum.

Outrossim, uma vez incluída a controvérsia nos restritos limites de atribuições que tem o Banco do Brasil S/A em relação à administração da manutenção das contas individuais e dos créditos autorizados pelo Conselho Diretor e por ele operacionalizados, configura-se, à luz da teoria da asserção, a legitimidade passiva ad causam do Banco e, por conseguinte, a competência da Justiça Comum para processamento e julgamento da demanda (IRDR 16), sendo, incabível o chamamento ao processo da União, pois ausente quaisquer das hipóteses previstas no art. 130 do CPC.

No que concerne à alegação de prescrição, também deve ser afastada, uma vez que definido ser o termo inicial para a contagem do prazo prescricional o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Com efeito, o extrato ID 95793817 indica que o autor recebeu os valores a título de PASEP em 06/03/2017, não estando configurado o prazo decenal de prescrição, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

A gratuidade de justiça foi concedida ao autor e, conforme o §2º do art. 99 do CPC, o pedido somente poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que não ocorreu no caso.

Além disso, o réu não apresentou nenhum indício que permita afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira do autor, a qual é corroborada pelos contracheques juntados pelo autor em anexo à petição inicial.

O valor da causa atribuído pelo autor foi devidamente retificado nesta oportunidade, em observância ao que havia sido definido na decisão de ID 109383558.

No caso dos autos, não incide o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica entre as partes, uma vez que não houve prestação de serviços diretos aos beneficiários do PIS-PASEP, por parte do Banco do Brasil, tendo em vista que apenas aplicou as normas operacionais por determinação do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP.

O Banco do Brasil S/A. não disponibiliza o serviço de administração do Fundo PASEP no mercado de consumo, razão pela qual não se subsume à figura de fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois apenas cumpre obrigação legal de servir como administrador das contas, não incidindo as regras consumeristas à relação estabelecida entre as partes.

Diante da inaplicabilidade da legislação especial protetiva do consumidor ao caso concreto, a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inc.

VIII, do CDC mostra-se inviável, bem como não vislumbro as circunstâncias que justifiquem a inversão com fundamento no artigo 373, § 1°, do CPC.

Assim sendo, nos termos do artigo 373, I do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar fato constitutivo do seu direito, no caso, a subtração indevida de valores e o vício nos cálculos utilizados para atualização do saldo da sua conta PASEP pelo Banco do Brasil S/A.

Em que pese o teor da decisão de ID 109383558, hoje reavalio meu entendimento e defino que a prova pericial contábil é a única apta a resolver a questão.

Assim, intime-se o autor a esclarecer se pretende produzir a prova, no prazo de 5 dias.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
03/03/2024 04:38

Recebidos os autos
03/03/2024 04:38

Expedição de Outros documentos.
03/03/2024 04:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/02/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
28/02/2024 14:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/07/2023 15:40

Recebidos os autos
12/07/2023 15:40

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 9
12/07/2023 11:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
12/07/2023 11:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/01/2023 08:59

Recebidos os autos
13/01/2023 08:59

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 9
16/12/2022 07:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
09/11/2022 04:28

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 19:28

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/02/2022 01:08

Publicado Despacho em 15/02/2022.
15/02/2022 01:08

Publicado Despacho em 15/02/2022.
14/02/2022 12:06

Expedição de Certidão.
14/02/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
14/02/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
10/02/2022 15:40

Recebidos os autos
10/02/2022 15:40

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
03/12/2021 19:26

Expedição de Certidão.
03/12/2021 02:22

Publicado Decisão em 03/12/2021.
03/12/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 08:15

Recebidos os autos
01/12/2021 08:15

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 08:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/11/2021 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
09/11/2021 17:25

Juntada de Petição de réplica
16/10/2021 02:31

Publicado Certidão em 15/10/2021.
16/10/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
13/10/2021 09:40

Expedição de Certidão.
13/10/2021 09:38

Juntada de Petição de contestação
04/10/2021 07:59

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 19:34

Remetidos os Autos da(o) 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 19ª Vara Cível de Brasília - (outros motivos)
01/10/2021 19:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/10/2021 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/09/2021 15:12

Remetidos os Autos da(o) 19ª Vara Cível de Brasília para 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
27/09/2021 12:25

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 11:36

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 08:53

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 02:34

Publicado Certidão em 05/08/2021.
05/08/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
04/08/2021 02:32

Publicado Decisão em 04/08/2021.
03/08/2021 16:23

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 16:22

Juntada de Certidão
03/08/2021 16:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/10/2021 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/08/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
29/07/2021 18:32

Recebidos os autos
29/07/2021 18:32

Decisão interlocutória - recebido
27/07/2021 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
27/07/2021 17:45

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 02:49

Publicado Decisão em 06/07/2021.
06/07/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
01/07/2021 16:57

Recebidos os autos
01/07/2021 16:57

Decisão interlocutória - emenda à inicial
01/07/2021 02:41

Publicado Decisão em 30/06/2021.
29/06/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
27/06/2021 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
25/06/2021 22:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/06/2021 22:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
25/06/2021 19:46

Recebidos os autos
25/06/2021 19:46

Declarada incompetência
25/06/2021 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
25/06/2021 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2021

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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