TJDFT - 0745663-56.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Sandra Reves Vasques Tonussi
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/04/2024 13:01
Arquivado Definitivamente
-
01/04/2024 14:04
Expedição de Certidão.
-
01/04/2024 12:30
Transitado em Julgado em 26/03/2024
-
27/03/2024 02:25
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO III em 26/03/2024 23:59.
-
05/03/2024 02:21
Publicado Ementa em 05/03/2024.
-
04/03/2024 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
-
04/03/2024 00:00
Intimação
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.
COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
DECLÍNIO DE OFÍCIO.
EXCEPCIONALIDADE.
ABUSIVIDADE E ALEATORIEDADE DO FORO ELEITO.
MUDANÇA DE ENTENDIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Trata-se de recurso interposto pela exequente contra decisão que, em ação de execução, reconheceu de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro constante no título executivo e declinou da competência em favor do Juízo Cível da Comarca de Alexânia-GO. 2.
A competência territorial possui natureza relativa e desautoriza o seu declínio de ofício pelo julgador, conforme enunciado da súmula n. 33 do c.
STJ.
Contudo, se revelado, no caso analisado, escolha abusiva, em preterição à boa-fé objetiva e ao princípio do juiz natural, a situação jurídica é distinta e, desse modo, deve ser juridicamente considerada. 3.
Na hipótese, ambas as partes estão localizadas em Alexânia-GO.
Não há indicativos de que a obrigação comercial originariamente pactuada entre as partes tenha se operado em Brasília/DF.
Inexiste, assim, justificativa hábil para a eleição do foro de Brasília/DF para dirimir eventuais conflitos. 4.
O art. 781, I, do CPC, pertinente ao caso em análise, dispõe que, a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.
A despeito de não haver uma ordem de preferência expressa entre as possibilidades previstas no referido dispositivo legal, o trâmite da execução no foro do domicílio do executado ou onde estejam situados bens sujeitos à execução é mais proveitoso à atividade satisfativa, pois facilita a realização de diligências de penhoras, depósitos e avaliações, bem como eventual alienação de bens por iniciativa particular ou por leilão judicial. 5.
A situação demonstrada de escolha aleatória, abusiva e sem amparo normativo adequado, em preterição ao juiz natural, permite o distinguishing e a não aplicação do enunciado n. 33 da súmula do c.
STJ, diante dos fundamentos e da ratio decidendi diversos da aludida súmula.
Precedentes deste Tribunal. 6.
Recurso conhecido e desprovido. -
29/02/2024 12:48
Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO III - CNPJ: 49.***.***/0001-40 (AGRAVANTE) e não-provido
-
29/02/2024 12:05
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
18/01/2024 17:07
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2024 17:07
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
18/01/2024 17:03
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2024 17:03
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
15/01/2024 15:33
Juntada de Petição de petição
-
19/12/2023 17:17
Recebidos os autos
-
14/12/2023 13:10
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
-
13/12/2023 02:16
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO III em 12/12/2023 23:59.
-
04/12/2023 02:17
Publicado Despacho em 04/12/2023.
-
02/12/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
-
30/11/2023 14:08
Recebidos os autos
-
30/11/2023 14:08
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2023 16:52
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
-
27/11/2023 16:24
Juntada de Certidão
-
26/11/2023 01:53
Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
-
30/10/2023 02:15
Publicado Decisão em 30/10/2023.
-
27/10/2023 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
-
26/10/2023 12:05
Juntada de Certidão
-
26/10/2023 12:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
25/10/2023 19:10
Expedição de Mandado.
-
25/10/2023 18:47
Concedido efeito suspensivo a Recurso
-
24/10/2023 18:28
Recebidos os autos
-
24/10/2023 18:28
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
-
24/10/2023 14:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
24/10/2023 14:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2023
Ultima Atualização
02/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0702440-03.2021.8.07.0007
Platinum Construtora e Incorporadora - E...
Regis Geraldo Guimaraes
Advogado: Jose Inacio Sobrinho
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 19/08/2022 14:41
Processo nº 0703196-14.2023.8.07.0016
Ministerio Publico do Distrito Federal E...
Em Segredo de Justica
Advogado: Jandro Barboza Apolinario
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 20/01/2023 17:19
Processo nº 0702440-03.2021.8.07.0007
Platinum Construtora e Incorporadora - E...
Regis Geraldo Guimaraes
Advogado: Jose Inacio Sobrinho
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 12/02/2021 15:27
Processo nº 0714028-64.2017.8.07.0001
Jordette Gizelda Lunz Maia Marques
Thatyanna Mychelle Gomes de Carvalho
Advogado: Diego Soares Pereira
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 26/06/2017 09:15
Processo nº 0745079-86.2023.8.07.0000
Welton Profeta dos Reis
Sonia Mara Veronese
Advogado: Ronaldo Barbosa Junior
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 20/10/2023 11:36