13/09/2024 16:17

Baixa Definitiva
13/09/2024 16:17

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:17

Transitado em Julgado em 13/09/2024
13/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de GLAURIA OLIVEIRA EVARISTO em 05/09/2024 23:59.
15/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 15/08/2024.
15/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.

INÍCIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

DESDE APOSENTADORIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Trata-se de Recurso Inominado interposto Distrito Federal, ora recorrente, contra a r. sentença proferida pelo 3º Juizado Especial de Fazenda Pública do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para que: I - condenar o Distrito Federal a pagar à parte autora a importância de R$ 3.567,00 referente à diferença de base de cálculo da licença prêmio convertida em pecúnia, a qual deverá ser atualizada a partir da data da aposentadoria da parte requerente (12/03/2018); II - condenar o Distrito Federal a pagar à parte autora a importância de R$ 3.851,51, referente à atualização monetária apurada entre a data da aposentadoria (12/03/2018) e a data do efetivo pagamento da licença prêmio não usufruída pela parte requerente, devendo a quantia ser atualizada a partir da data do pagamento da licença prêmio convertida em pecúnia (11/2019).

Resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

O valor da condenação estará sujeito aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E; (d) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a partir da promulgação da EC nº 113/2021.”. 3.

Afirma que o Juízo de origem se equivocou, pois considerou período prescrito.

Esclarece que a recorrida se aposentou em 12/03/2018 e a data do ajuizamento da presente demanda foi 07/12/2023.

Requer a reforma da sentença. 4.

A recorrida, em contrarrazões, esclarece que apesar de ter se aposentado em Março/2018 somente em Novembro/2019 recebeu os valores da licença prêmio convertida em pecúnia, de forma parcelada, ou seja, de Novembro/2019 a Julho/2022. 5.

Na sentença ora recorrida, o Juízo não acatou a preliminar da prescrição tendo em vista que os direitos relativos à licença prêmio convertida em pecúnia começam a contar a partir da homologação da aposentadoria perante a Corte de Contas competente. 6.

Consultando os autos verifico que a recorrida começou a receber os valores referentes a conversão das licenças prêmios em pecúnia em Novembro/2019, ID 60870706, pág. 11. 7.

Pela aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, que se extingue pela prescrição.

Assim, não está prescrita a pretensão de cobrança de verbas não incluídas na conversão da licença-prêmio em pecúnia e da correção monetária pelo atraso se o pagamento teve início em Novembro/2019. 8.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "com base na teoria da actio nata, o início do prazo não se dá necessariamente quando ocorre a lesão ao direito, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão.

Precedentes. (...). (AgInt no AREsp 1239244/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 19/04/2018). 9.

Na hipótese, a recorrida tomou conhecimento da ausência de inclusão do auxílio-alimentação e do auxílio-saúde por ocasião do pagamento em valor menor do que o devido.

Da mesma forma a correção monetária só poderia ser calculada a partir da aferição do atraso que se deu também com o pagamento.

Prescrição não configurada. 10.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11.

Custas, isenção legal.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do Art. 55 da Lei 9.099/95.
13/08/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:32

Recebidos os autos
09/08/2024 15:54

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
09/08/2024 09:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2024 16:31

Expedição de Intimação de Pauta.
22/07/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2024 17:22

Recebidos os autos
01/07/2024 14:39

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
27/06/2024 21:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
27/06/2024 21:02

Juntada de Certidão
27/06/2024 20:02

Recebidos os autos
27/06/2024 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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