19/09/2024 12:56

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2024 23:59.
03/09/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 22:19

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 22:19

Transitado em Julgado em 30/08/2024
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2024 23:59.
07/08/2024 18:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/08/2024 07:50

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
06/08/2024 11:03

Recebidos os autos
06/08/2024 11:03

Julgado procedente o pedido
01/08/2024 12:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI
29/07/2024 20:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/07/2024 20:44

Recebidos os autos
22/07/2024 15:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
20/07/2024 08:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:36

Expedição de Certidão.
17/07/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 03:27

Publicado Certidão em 26/06/2024.
26/06/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0715205-71.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLEBSON DELMIRO OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O De ordem, ao autor para manifestação.

Prazo: 15 (quinze) dias úteis.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 24 de Junho de 2024 15:02:37.

THIAGO DA SILVA LIMA Servidor Geral
24/06/2024 15:03

Expedição de Certidão.
22/06/2024 04:26

Decorrido prazo de CLEBSON DELMIRO OLIVEIRA em 21/06/2024 23:59.
14/06/2024 04:30

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 14:39

Juntada de Certidão
11/06/2024 03:10

Decorrido prazo de NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO E DESJUDICIALIZAÇÃO DA SERCRETARIA DE SAUDE DO DF em 10/06/2024 23:59.
03/06/2024 18:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 17:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:42

Expedição de Certidão.
29/05/2024 08:06

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:43

Publicado Certidão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 19:52

Expedição de Certidão.
17/05/2024 18:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/05/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:53

Expedição de Certidão.
17/05/2024 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.
30/04/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 18:06

Expedição de Certidão.
30/04/2024 18:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 19:03

Expedição de Certidão.
29/04/2024 18:46

Juntada de Petição de réplica
09/04/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:39

Publicado Certidão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0715205-71.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLEBSON DELMIRO OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação.

De ordem, fica parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 04 de Abril de 2024 12:48:08.

THIAGO DA SILVA LIMA Servidor Geral
04/04/2024 12:48

Expedição de Certidão.
03/04/2024 19:37

Juntada de Petição de contestação
14/03/2024 02:38

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0715205-71.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLEBSON DELMIRO OLIVEIRA REQUERIDO: GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência em caráter antecedente ou incidental.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º).

Como se vê, a tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito do autor ou dano irreversível.

A parte autora requer provimento judicial que determine o Distrito Federal a lhe submeter a " CONSULTA EM OFTALMOLOGIA GERAL.".

Na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo ausentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência.

Inicialmente, constato a ausência de laudo ou relatório médico que ateste o alegado diagnóstico de neoplasia maligna e a utilidade e adequação do procedimento cirúrgico pretendido.

De todo modo, penso não existir injusta recusa da administração que justifique intervenção judicial na ordem da fila dos pacientes do SUS. É que inserção da solicitação da consulta no SISREG não ultrapassou o prazo tipo por razoável para a espera por cirurgia, nos termos do Enunciado n.º 93 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça: Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos.

De acordo com o documento de 189506173 - Pág. 1, a inserção no SISREG ocorreu em 08/03/2024 , há apenas 03 dias corridos.

Além disso, a parte autora foi classificada pela Central de Regulação no risco VERMELHO .

Ou seja, recebeu prioridade zero.

Está apenas a aguardar o prévio atendimento dos demais usuários do SUS que, assim como ela, receberam a mesma classificação de risco e estão sujeitos às mesmas vicissitudes.

Ademais, a documentação médica demonstra que não há risco de vida.

Conforme se percebe, a concessão da tutela de urgência acabaria trazer tratamento diferenciado a usuários do SUS que estão na mesma condição clínica, o que é inaceitável.

Sobre o equilíbrio e a ponderação de tais fatores a que se submete o magistrado ao decidir as ásperas questões que envolvem a saúde pública, trago à ilustração trecho da decisão da Exma.

Relatora Edi Maria Coutinho Bizzi nos autos do AGI n.º 0700297-57.2023.8.07.9000: Ao Judiciário cabe a delicada e complexa análise das circunstâncias de cada caso para aferir os riscos para o paciente quanto à falta do atendimento necessário, a possibilidade de o Estado proporcionar imediatamente esse tratamento e as consequências que a determinação judicial nesse sentido pode ter para todo o sistema de saúde, tendo-se em conta que há muitos outros pacientes em situações de extrema gravidade que também dependem do atendimento público de saúde.

Ponderar e equilibrar esses fatores não é tarefa fácil e nem sempre resultará na adoção de medida que, do ponto de vista do julgador, seja a mais adequada à dignidade da pessoa.

Não há juiz – nem outro profissional que tenha o mínimo de empatia - que não anseie o atendimento universal e de qualidade a todas as pessoas no sistema público de saúde.

Mas entre a expectativa pessoal e a possibilidade real há um hiato que nem sempre é possível de ser preenchido imediatamente. (...) Convém esclarecer mais uma vez que, se não houver inércia em relação à prestação do serviço pleiteado pelos administrados, mediante o correto cadastramento e regulação da solicitação médica, não cabe ao Judiciário subverter a fila estabelecida com critérios técnicos.

Como já dito acima, entre a expectativa pessoal de cada paciente e a possibilidade real do Distrito Federal em prestar o serviço público de saúde há um hiato que nem sempre é possível de ser preenchido imediatamente, devendo ser respeitada a fila de espera.

Por fim, há que se registrar que o pedido de tutela de urgência esgota totalmente o objeto da ação, o que deve ser reservado para o mérito.

Dessarte, sem embargo de melhor análise da questão após o estabelecimento do contraditório, por ora não vislumbro a probabilidade do direito alegado pela parte autora e tampouco o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, motivo pelo qual INDEFIRO a tutela provisória pretendida.

CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) requerido(s) para oferecer contestação no prazo de trinta dias, conforme parte final do artigo 7.º da Lei nº 12.153/2009.

Na ocasião, deve(m) o(s) réu(s) indicar as eventuais provas que pretenda(m) produzir.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.

Todos os documentos necessários ao contraditório e ao esclarecimento dos fatos controvertidos devem ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação (artigo 9.º da Lei nº 12.153/2009).

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada e eventual necessidade de dilação probatória.

INCLUA-SE a INTIME-SE o MPDFT, para ciência e manifestação, em dez dias úteis.

Então, venham os autos conclusos.

Atribuo à presente decisão força de mandado de citação e intimação.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
12/03/2024 20:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/03/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:43

Recebidos os autos
11/03/2024 18:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
11/03/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 03:28

Publicado Decisão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0715205-71.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLEBSON DELMIRO OLIVEIRA REQUERIDO: GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O O autor postula antecipação de tutela para compelir o Distrito Federal a custear injeções intravítreo de agente antiangiogênico e fotocoagulação a laser.

Não há qualquer menção de que tais procedimentos tenham sido encaminhados ao serviço público de saúde nem há evidência de solicitação dos procedimentos no sistema de regulação do serviço de saúde pública.

A documentação acostada aos autos apenas demonstra pedido regulado de CONSULTA EM OFTALMOLOGIA GERAL.

Ainda assim, se trata de solicitação datada de 09 de fevereiro de 2024, há apenas duas semanas, portanto, em medida qualificada como eletiva e com grau de prioridade "amarelo", que é o segundo, dentre aqueles quadro usados para estabelecer as prioridades entre os procedimentos eletivos. À parte autora para que junte aos autos laudo médico circunstanciado que especifique o procedimento pretendido e a sua necessidade e utilidade para o correto tratamento de sua saúde, bem como seu encaminhamento ao sistema de regulação da saúde pública, conforme sugere o Enunciado 19 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ: “As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais” (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019).

De fato, o devido e necessário encaminhamento do pedido de tratamento ao serviço público de saúde via serviço de regulação dos procedimentos não se trata de "esgotar requerimentos administrativos", mas sim, de dar a prévia, devida e necessária ciência da existência da prescrição médica em questão ao sistema público de saúde, a quem cabe, aliás, a qualificação clínica da situação médica do autor para ser devidamente alocado na ordem de atendimento da solicitação juntamente com todos os demais pacientes da rede pública de saúde.

No mesmo documento deve constar, ainda, a urgência alegada na petição inicial, nos moldes do que propõe o Enunciado 51 da II Jornada de Direito da Saúde: “Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato”.

Comprove a parte autora a recusa ou retardo estatal na prestação do serviço de saúde vindicado, em especial pela juntada de documento que comprove a data de inclusão formal das solicitações no SISREG e a classificação de risco dada pela Central de Regulação.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
26/02/2024 18:20

Recebidos os autos
26/02/2024 18:20

Determinada a emenda à inicial
26/02/2024 15:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/02/2024 15:26

Recebidos os autos
26/02/2024 15:26

Declarada incompetência
26/02/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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