TJDFT - 0701012-66.2024.8.07.0011

1ª instância - Vara Civel, de Familia e de Orfaos e Sucessoes do Nucleo Bandeirante

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ELIZETE APARECIDA VIEIRA

CPF *09.***.*79-02

Advogados

ROSILAINE RAMALHO

OAB: 401761/SP

CPF *16.***.*29-14

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S.A

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 11:11

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2025 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 18:56

    Recebidos os autos

  • 19/05/2025 18:56

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

  • 19/05/2025 17:50

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 19/05/2025 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 00:45

    Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 12/05/2025 23:59.

  • 14/05/2025 00:45

    Decorrido prazo de ELIZETE APARECIDA VIEIRA em 12/05/2025 23:59.

  • 05/05/2025 02:59

    Publicado Certidão em 05/05/2025.

  • 01/05/2025 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

  • 29/04/2025 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 12:06

    Recebidos os autos

  • 08/08/2024 17:27

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 08/08/2024 17:26

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2024 04:56

    Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 15/07/2024 23:59.

  • 12/07/2024 21:32

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 10/07/2024 13:49

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2024 12:10

    Juntada de Petição de apelação

  • 18/06/2024 03:43

    Publicado Intimação em 18/06/2024.

  • 18/06/2024 03:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

  • 14/06/2024 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 18:14

    Recebidos os autos

  • 12/06/2024 18:14

    Julgado improcedente o pedido

  • 04/06/2024 15:49

    Juntada de Petição de petição

  • 04/06/2024 06:23

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

  • 29/05/2024 03:23

    Publicado Decisão em 29/05/2024.

  • 29/05/2024 03:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

  • 27/05/2024 15:59

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2024 15:59

    Outras decisões

  • 29/04/2024 17:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

  • 29/04/2024 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 12:17

    Juntada de Petição de especificação de provas

  • 26/04/2024 04:20

    Decorrido prazo de ELIZETE APARECIDA VIEIRA em 24/04/2024 23:59.

  • 23/04/2024 12:28

    Juntada de Petição de petição

  • 17/04/2024 02:50

    Publicado Certidão em 17/04/2024.

  • 17/04/2024 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

  • 15/04/2024 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2024 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 08:18

    Juntada de Petição de réplica

  • 12/04/2024 07:26

    Juntada de Petição de petição

  • 05/04/2024 04:04

    Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 04/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 02:28

    Publicado Decisão em 04/04/2024.

  • 03/04/2024 02:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

  • 03/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0701012-66.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELIZETE APARECIDA VIEIRA REQUERIDO: BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

    Ciente da concessão de efeito suspensivo (ID 190506472 - AGI 0710639-30.2024.8.07.0000).

    Intime-se a parte autora acerca da contestação, no prazo de 15 dias.

    Núcleo Bandeirante/DF.

    CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

  • 01/04/2024 14:27

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2024 14:27

    Indeferido o pedido de ELIZETE APARECIDA VIEIRA - CPF: *09.***.*79-02 (REQUERENTE)

  • 28/03/2024 15:12

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2024 21:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

  • 21/03/2024 19:13

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2024 16:15

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 04/03/2024 07:38

    Publicado Decisão em 04/03/2024.

  • 01/03/2024 03:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

  • 01/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0701012-66.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELIZETE APARECIDA VIEIRA REQUERIDO: BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO - INTIMAÇÃO PARCEIRO ELETRÔNICO - PJE / DOMICÍLIO ELETRÔNICO Cuida-se de ação de conhecimento submetida ao procedimento comum proposta por ELIZETE APARECIDA VIEIRA em desfavor de BANCO BMG S.A , partes qualificadas nos autos.

    O autor alega que é beneficiário de aposentadoria paga pelo INSS e que com o decorrer do tempo, percebeu o lançamento de desconto em seu benefício previdenciário, denominado RMC - Reserva de Margem Consignável.

    Sustenta que jamais solicitou qualquer cartão de crédito.

    Tece considerações jurídicas.

    Requer a concessão da gratuidade da justiça e da tutela provisória da urgência para determinar a baixa da RMC - Reserva de Margem Consignável, mediante determinação de suspensão dos descontos lançados em seu benefício previdenciário.

    Pede, no mérito, a confirmação da tutela provisória e a declaração de inexistência da contratação da RCM - Reserva de Margem Consignável, com a condenação do réu a cessar a realização de descontos no benefício previdenciário e a restituir os descontos realizados, no valor mensal de R$ 49,90, na forma dobrada, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10,000,00. É a síntese.

    Decido.

    Da gratuidade da justiça.

    O benefício da gratuidade da justiça deve ser deferido ao autor, pois, de acordo com o art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência apresentada exclusivamente por pessoa natural, tal como verificado no caso.

    Além disso, a declaração de insuficiência econômica do autor é corroborada pelo extrato do INSS de ID 187922471.

    Da tutela provisória.

    Para a concessão da tutela provisória de urgência há a necessidade de preenchimento de pelo menos dois requisitos, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano (no caso de tutela antecipada) ou o risco ao resultado útil do processo (no caso de tutela cautelar), conforme se infere do art. 300 do CPC.

    Tais requisitos se fazem presentes.

    O autor alega que não firmou o contrato de "cartão de crédito consignado".

    Não obstante, o réu passou a efetuar descontos a título de Reserva de Margem Consignável, sem autorização e prévia contratação do serviço, sendo, assim, provável o direito invocado.

    Como não cabe ao autor o ônus da prova de fato negativo, deverá o réu se desincumbir do ônus de demonstrar a efetiva contratação da RMC e o desbloqueio do cartão pelo autor.

    Há, também, perigo de dano, caso os descontos permaneçam sendo lançados no contracheque do benefício previdenciário do autor, já que tais lançamentos são mensais e consomem boa parte da aposentadoria, que, como se sabe, possui natureza alimentar.

    Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PROCESSO CIVIL.

    TUTELA DE URGÊNCIA.

    REQUISITOS VERIFICADOS.

    AÇÃO ANULATÓRIA.

    CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

    RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC.

    SUSPENSÃO DESCONTOS EM APOSENTADORIA.

    MULTA COMINATÓRIA.

    CABIMENTO.

    RAZOABILIDADE. 1.

    Conforme determina o artigo 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência determina o atendimento cumulativo dos requisitos de probabilidade do direito perquirido e perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. 2.

    Considerando que os descontos iniciados provavelmente em 2017 e que perduram até os dias atuais, em tese, geram aumento substancial de despesa não programada mensalmente ao agravado, por isso presente o perigo de dano resultante de seu comprometimento financeiro para pagamento de despesas rotineiras. 3.

    A suspensão de descontos de parcelas de empréstimos consignados é medida plenamente reversível, sendo certo que, caso seja julgada improcedente a pretensão autoral, basta que estes sejam retomados, sem prejuízo ao agravante, pois poderá inclusive receber juros e correção monetária. 4.

    Em relação à multa cominatória, é por demais sabido que tem por objetivo compelir o devedor a cumprir a decisão judicial, razão pela qual deve ser arbitrada com vistas a desestimular a inexecução da obrigação de fazer (ou de não fazer). 5.

    Considerando a natureza da obrigação a ser cumprida, tem-se que o valor fixado, de R$1.000,00 (um mil reais) por cada desconto indevido a título de reserva de margem, não se mostra desproporcional ou desarrazoado, razão por que incabível sua redução de imediato. 6.

    Agravo de desprovido.

    Conclusão.

    Diante disso, DEFIRO a tutela provisória de urgência de natureza antecipada para determinar a suspensão dos descontos lançados a título de Reserva de Margem Consignável no benefício previdenciário do autor, bem como para determinar que o requerido não inscreva o autor em cadastros de inadimplentes em razão do contrato ora em discussão.

    DEFIRO a gratuidade da justiça ao autor.

    Nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

    Há que se salientar, portanto, que a determinação legal de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo.

    Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

    Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

    Nestes termos, e ante a natureza do direito controvertido, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, sem prejuízo de futura reapreciação, caso se evidencie a pertinência do ato.

    Ante o exposto, determino a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida, via SISTEMA / DOMICÍLIO ELETRÔNICO, para oferecimento de resposta no prazo de 15 dias (art. 335 CPC/15), com as advertências legais.

    Para a parte que tenha obrigação de se cadastrar com o seu “domicílio eletrônico”, no caso de ausência de confirmação do recebimento desta citação, em até 3 (três) dias úteis, na primeira oportunidade de falar nos autos o réu deverá apresentar justa causa para essa ausência, sob pena de ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa.

    A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para a parte ré, pois devidamente cadastrada.

    Por fim, solicito às partes que a juntada de qualquer documento aos autos se dê apenas no formato PDF.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Núcleo Bandeirante/DF.

    CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente OBSERVAÇÕES GERAIS 1) ACESSO AOS AUTOS COMPLETOS - Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: 2) ACESSO AO AUTOS PARA AS PARTES: As partes poderão solicitar o acesso ao PJE, por meio do chat disponível no endereço https://pjechat.tjdft.jus.br/chat/, com preenchimento do formulário, indicando-se o campo de CONCESSÃO de LOGIN e SENHA.

    No caso de processo em segredo de justiça, o inteiro teor do processo somente poderá ser consultado dessa forma, eis que pelo QR Code acima os documentos não ficarão disponíveis.

    Portanto, para saber do que se trata o processo e ter mais informações, deverá ser feito o cadastramento pelo formulário acima indicado. 3) ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: O atendimento pelas secretarias das Varas será realizado pelo BALCÃO VIRTUAL, de segunda à sexta-feira, no horário de 12h00 às 19h00 horas.

    Acesso pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br.

    Pesquisar por VCFAMOSNUB ou VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE.

    ORIENTAÇÕES PARA O OFICIAL DE JUSTIÇA: Fica autorizado a utilização de reforço policial, horário especial ou arrombamento, se necessário.

    ADVERTÊNCIAS AO REQUERIDO: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado ou do Aviso de Recebimento ao processo ou da ciência da comunicação, em caso de citação realizada por meio eletrônico, via sistema. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. * Fica autorizada a realização da diligência em horário especial.

  • 28/02/2024 17:48

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 17:48

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/02/2024 14:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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