16/04/2024 18:43

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 18:41

Transitado em Julgado em 27/03/2024
27/03/2024 04:03

Decorrido prazo de MARCELO ANDRADE RODRIGUES em 26/03/2024 23:59.
21/03/2024 15:26

Recebidos os autos
21/03/2024 15:26

Outras decisões
20/03/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
20/03/2024 08:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/03/2024 12:25

Recebidos os autos
18/03/2024 12:25

Outras decisões
14/03/2024 22:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
11/03/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 02:49

Publicado Sentença em 05/03/2024.
04/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0029051-72.2014.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCELO ANDRADE RODRIGUES EXECUTADO: ASSOCIACAO DAS FAMILIAS SEM TETO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por MARCELO ANDRADE RODRIGUES em desfavor de ASSOCIACAO DAS FAMILIAS SEM TETO DO DISTRITO FEDERAL.

Nos presentes autos foram realizadas pesquisas em todos os sistemas disponíveis ao juízo em busca de bens passíveis de penhora em nome da executada e todas as diligências restaram infrutíferas.

Houve a intimação da parte exequente para se manifestar acerca do decurso do prazo da prescrição intercorrente.

A parte exequente não se manifestou no prazo concedido.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de cumprimento de sentença referente a cobrança de valores decorrentes de julgado que reconheceu débito do fornecedor perante o consumidor.

O prazo prescricional da execução do referido título contra o devedor é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 27 da Lei n.º 8.078/90 (CDC).

Verifico que após esgotadas as tentativas de localização e constrição de bens, foi prolatada decisão suspendendo o processo e o prazo prescricional, na forma do artigo 921, inciso III, do CPC, por um ano, o que ocorreu em 23/03/2017 (ID. 58405874).

O prazo de suspensão se encerrou às 23h59 do dia 22/03/2012.

Não houve causa interruptiva, suspensiva ou obstativa da prescrição na forma do artigo 921, § 4º-A, do CPC, eis que inexistiu diligência constritiva posterior efetiva e apta à satisfação do crédito.

Ressalte-se que a lei processual não exige o retorno à tramitação dos autos de ofício pelo juízo, após o prazo de suspensão da prescrição intercorrente e do processo, como se depreende do artigo 921, §§ 2º e 3º, do CPC, que passo a transcrever: § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

Desta forma, a consequência imediata do fim do prazo de suspensão é o arquivamento dos autos sendo que, conforme o princípio dispositivo, é ônus do credor a movimentação do processo com a demonstração da localização de bens penhoráveis ou o requerimento de medida hábil à satisfação do seu crédito.

Portanto, o ônus da movimentação do processo é do credor, eis que ciente da suspensão do processo e do prazo prescricional, e do seu prazo, sendo desnecessária sua intimação para promover o andamento do processo.

Ressalte-se ainda que a eventual suspensão de prazos ou de tramitação de processos por ato normativo infralegal não suspende nem interrompe o prazo prescricional, por ser a prescrição matéria reservada à lei ordinária federal (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal).

Finalmente, observo que, em 10/06/2020, houve a suspensão do prazo prescricional, em decorrência do teor do artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020, voltando o prazo a transcorrer normalmente em 30/10/2020.

Ressalte-se que a contagem deste prazo de suspensão não é concomitante com outras causas suspensivas da prescrição, que prevalecem sobre esta, nos termos do artigo 3º, § 1º, da citada Lei n.º 14.010/2020.

Feitas tais considerações, é possível constatar que o prazo da prescrição intercorrente transcorreu integralmente em 13/08/2023, fulminando a pretensão para continuidade da presente ação em fase executiva.

Em consequência, com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, para extinguir o presente processo em fase de cumprimento de sentença.

Ante o exposto, DECLARO a prescrição da pretensão executiva, EXTINGUINDO o cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 924, inciso V, e 487, inciso II, ambos do CPC.

Sem custas, eis que as recolhidas são suficientes.

Sem honorários, eis que somente extinta a pretensão por fato alheio à vontade da parte credora.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa da parte executada e arquivem-se os autos, com as cautelas habituais.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
28/02/2024 10:39

Recebidos os autos
28/02/2024 10:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/02/2024 10:39

Declarada decadência ou prescrição
21/02/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
21/02/2024 17:18

Expedição de Certidão.
06/02/2024 03:50

Decorrido prazo de MARCELO ANDRADE RODRIGUES em 05/02/2024 23:59.
13/12/2023 03:17

Publicado Decisão em 13/12/2023.
12/12/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 10:45

Recebidos os autos
07/12/2023 10:45

Outras decisões
07/12/2023 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
07/12/2023 10:00

Processo Desarquivado
19/06/2020 17:20

Arquivado Provisoramente
18/06/2020 13:20

Recebidos os autos
18/06/2020 13:20

Decisão interlocutória - recebido
17/06/2020 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
17/06/2020 08:52

Expedição de Certidão.
11/06/2020 02:31

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DAS FAMILIAS SEM TETO DO DISTRITO FEDERAL em 10/06/2020 23:59:59.
11/06/2020 02:31

Decorrido prazo de MARCELO ANDRADE RODRIGUES em 10/06/2020 23:59:59.
20/05/2020 02:17

Publicado Certidão em 20/05/2020.
19/05/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2020 22:05

Expedição de Certidão.
05/03/2020 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2020

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

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