10/07/2024 08:57

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 08:56

Expedição de Certidão.
10/07/2024 04:15

Decorrido prazo de ALUMEK ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA - ME em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 04:15

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MASSA GOMES em 09/07/2024 23:59.
25/06/2024 03:40

Publicado Certidão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
25/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

0719320-60.2023.8.07.0020 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ANA CAROLINA MASSA GOMES (CPF: *12.***.*72-56); ANA CAROLINA MASSA GOMES (CPF: *12.***.*72-56); ALUMEK ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA - ME (CPF: 08.***.***/0001-20); CERTIDÃO Com base na Portaria do Juízo, ficam ambas as partes intimadas para tomarem conhecimento do retorno dos autos à instância de origem, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento do processo. Águas Claras - DF, Sexta-feira, 21 de Junho de 2024, 04:18:47.

GABRIELA DE ANDRADE CINTRA BRAZ Servidor Geral
21/06/2024 04:19

Expedição de Certidão.
20/06/2024 17:10

Recebidos os autos
20/06/2024 17:10

Juntada de Petição de certidão
06/05/2024 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/05/2024 15:19

Decorrido prazo de ALUMEK ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-20 (REQUERIDO) em 03/05/2024.
04/05/2024 03:48

Decorrido prazo de ALUMEK ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA - ME em 03/05/2024 23:59.
18/04/2024 02:49

Publicado Certidão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 15:37

Expedição de Certidão.
16/04/2024 03:59

Decorrido prazo de ALUMEK ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA - ME em 15/04/2024 23:59.
01/04/2024 17:55

Juntada de Petição de recurso inominado
01/04/2024 02:34

Publicado Sentença em 01/04/2024.
26/03/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0719320-60.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA CAROLINA MASSA GOMES REQUERIDO: ALUMEK ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente em que alega a existência de omissão na sentença proferida, por não constar no julgado análise sobre o pedido de reparação por dano material decorrente da contratação de nova empresa para realização do serviço pretendido. É o relato do necessário.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95.

Parcial razão assiste à embargante.

Não há pedido na inicial de indenização por danos morais.

Desse modo, há de se desconsiderar a fundamentação acerca desse tema.

Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, não obstante as alegações veiculadas, a sentença não carrega consigo as máculas da omissão, da contradição ou da obscuridade.

No julgado ora impugnado, restou decretada a rescisão do contrato entabulado pelas partes e determinada, por consequência, a devolução do valor desembolsado.

Com isso, as partes retornam ao estado anterior ao da contratação desfeita.

A requerente contratou nova empresa e teve o serviço entregue.

Não houve perda patrimonial.

Dentro desse contexto, resta à embargante, caso queira, agitar suas pretensões na via adequada, pois esta já se encontra cerrada com a entrega da prestação jurisdicional, materializada na sentença proferida, a qual não está a merecer nenhum retoque em sede de embargos de declaração, à míngua de omissões a serem supridas e tampouco de contradições a sanar.

POSTO ISSO, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 48 da Lei 9.099/95, acolho em parte os embargos opostos somente para desprezar as considerações acerca dos danos morais.

Intimem-se. Águas Claras, 22 de março de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
22/03/2024 20:40

Recebidos os autos
22/03/2024 20:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/03/2024 04:20

Decorrido prazo de ALUMEK ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA - ME em 18/03/2024 23:59.
08/03/2024 22:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
08/03/2024 22:16

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MASSA GOMES - CPF: *12.***.*72-56 (REQUERENTE) em 08/03/2024.
08/03/2024 12:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/03/2024 07:45

Publicado Sentença em 04/03/2024.
01/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0719320-60.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA CAROLINA MASSA GOMES REQUERIDO: ALUMEK ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por ANA CAROLINA MASSA GOMES em desfavor de ALUMEK ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA – ME, partes qualificadas nos autos.

A requerente relata que celebrou com a requerida, no dia 4 de julho de 2023, contrato de fornecimento e instalação de guarda corpo em alumínio, em razão do qual desembolsou a quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais).

Narra que a requerida não realizou a entrega e a instalação do guarda-corpo, razão por que postula seja a requerida condenada a lhe restituir a quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais), bem como a lhe indenizar pelo prejuízo material que alega ter sofrido com a contratação de nova empresa para realização do serviço.

A requerida, embora regularmente citada e intimada para a sessão de conciliação não compareceu ao ato, e tampouco apresentou justificativa para sua ausência. É o relato do necessário.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC.

O não comparecimento da requerida à sessão de conciliação importa a aplicação dos efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos imputados pela parte requerente na peça vestibular, como quer a dicção do artigo 20 da Lei 9.099/95.

Registre-se que era ônus da requerida a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil/2015.

De se destacar, também, que se qualifica como de consumo a relação estabelecida entre as partes, e como tal se sujeita aos dispositivos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Ademais, no caso em exame, as alegações constantes da inicial encontram respaldo no contrato escrito firmado pelas partes, nos comprovantes de pagamento com cartão de crédito e demais documentos, os quais, somados à revelia, mostram-se suficientes para demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, o pagamento efetuado pela requerente, assim como a inexecução total do serviço pela requerida.

Nesse contexto, configurado o descumprimento do contrato, a rescisão do contrato e a restituição do valor pago no negócio são medidas de rigor.

Ressalte-se que a devolução do valor pago à requerida é medida suficiente para recomposição do patrimônio da requerente.

Não há que se cogitar de ressarcimento do valor que pagou a empresa terceira para realização do serviço.

No tocante ao pedido de indenização por danos morais, embora tenha a requerida tenha descumprido a obrigação que assumiu, de ressaltar-se que o mero inadimplemento contratual não é suficiente por si só a gerar abalos aos direitos da personalidade, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas pela parte demandante (art. 373, inc.

I, do CPC/2015) que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmedido, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito.

Não se está a negar o transtorno e o tempo despendido nas tentativas de solução por parte da requerente, mas a vida em sociedade exige de todos nós tolerância com as atividades alheias e certo desprendimento de situações que às vezes não nos são prazerosas ou confortáveis.

Nesta linha de raciocínio, não é qualquer alteração anímica que se equipara à efetiva violação de direitos da personalidade.

Sendo assim, forçoso admitir que os fatos narrados não perpassam a qualidade de meros aborrecimentos e que não transbordam os limites contratuais, razão pela qual o pedido indenizatório não merece acolhimento.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida a restituir ao requerente a quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (04/07/2023) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (10/10/2023).

Sem custas e sem honorários.

Cumpre à parte requerente solicitar por petição, em seus respectivos processos, o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 28 de fevereiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
28/02/2024 22:37

Recebidos os autos
28/02/2024 22:37

Julgado procedente em parte do pedido
14/12/2023 21:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/12/2023 21:18

Expedição de Certidão.
08/12/2023 04:14

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MASSA GOMES em 07/12/2023 23:59.
05/12/2023 17:22

Expedição de Certidão.
05/12/2023 15:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/12/2023 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
05/12/2023 15:40

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/12/2023 08:34

Recebidos os autos
04/12/2023 08:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/10/2023 02:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/10/2023 08:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/09/2023 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2023 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2023 17:23

Recebidos os autos
29/09/2023 17:23

Outras decisões
28/09/2023 15:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
28/09/2023 13:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/09/2023 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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