12/09/2025 02:46

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 18:17

Expedição de Certidão.
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0715016-18.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RENATO JUNIO FELIX DOS SANTOS, RODRIGO FERREIRA VAZ EXECUTADO: LATAM AIRLINES GROUP S/A, HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Primeiramente, deve a ré LATAM AIRLINES GROUP S/A comprovar o depósito judicial mencionado no id.240845606 , conforme decisão de id. 244637870.

Entende a executada AZUL que só deveria responder por 50% (cinquenta por cento) da condenação imposta.

Todavia, no caso de condenação solidária, é faculdade do credor optar sobre qual devedor recairá e execução do julgado, já que pode cobrar a totalidade do montante de qualquer dos credores.

Ou seja, no caso dos autos, pode o credor exigir de qualquer devedor a totalidade da dívida, conforme determina o Código civil nos seguintes artigos: "Art. 264.

Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda." “ “Art. 267.

Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro." Portanto, tratando-se de condenação solidária, ainda que comprove a ré o cumprimento de sua cota parte da obrigação de pagar, responde solidariamente pelo total da execução, facultando a executada exercer eventual direito de regresso contra a corré. " Certifique-se o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito.

Após, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar as medidas constritivas que entender cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento.

Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença.

Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD.

Encontrando-se veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento Águas Claras, 9 de setembro de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
09/09/2025 17:28

Recebidos os autos
09/09/2025 17:28

Outras decisões
28/08/2025 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
28/08/2025 16:00

Expedição de Certidão.
27/08/2025 03:27

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 26/08/2025 23:59.
21/08/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 02:42

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 14:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/07/2025 13:23

Recebidos os autos
31/07/2025 13:23

Deferido o pedido de RENATO JUNIO FELIX DOS SANTOS - CPF: *44.***.*83-44 (REQUERENTE).
30/07/2025 21:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
30/07/2025 21:44

Recebidos os autos
02/07/2025 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
30/06/2025 23:10

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 10:39

Recebidos os autos
30/06/2025 10:39

Outras decisões
27/06/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 07:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/05/2025 07:44

Expedição de Certidão.
29/05/2025 03:11

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 03:13

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 27/05/2025 23:59.
21/05/2025 02:40

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 09:06

Expedição de Certidão.
16/05/2025 07:37

Recebidos os autos
11/04/2024 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/04/2024 12:19

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:55

Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2024 03:07

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 10:05

Publicado Certidão em 22/03/2024.
22/03/2024 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0715016-18.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RENATO JUNIO FELIX DOS SANTOS, RODRIGO FERREIRA VAZ REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A, HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte AUTORA apresentou RECURSO INOMINADO - ID. 190466606, em 19.03.2024.

Certifico, ainda e dou fé que a parte PRIMEIRA RÉ (LATAM AIRLINES) apresentou RECURSO INOMINADO - ID. 189946771, em 14.03.2024.

Certifico, ainda, que em 19.03.2024, transcorreu "in albis" o prazo para a parte SEGUNDA RÉ (HURB) apresentar Recurso Inominado em relação à Sentença ID. 181325307.

Com base na Portaria do Juízo nº. 01/2019 , item XX, diante do recurso inominado interposto pela parte AUTORA e RÉ, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, intime-se a parte AUTORA E PRIMEIRA RÉ para contrarrazões, advertindo-a da necessidade da assistência de advogado para responder ao recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias.

Após transcorrido o prazo para a contrarrazões, e se não houver outros requerimentos, encaminhem-se os autos à e.

Turma Recursal. Águas Claras/DF, Quarta-feira, 20 de Março de 2024 13:46:57.

MARCELO MESQUITA Servidor Geral
20/03/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:02

Expedição de Certidão.
20/03/2024 03:41

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 19/03/2024 23:59.
19/03/2024 13:57

Juntada de Petição de recurso inominado
16/03/2024 04:07

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 15/03/2024 23:59.
14/03/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 03:09

Publicado Sentença em 05/03/2024.
04/03/2024 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0715016-18.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RENATO JUNIO FELIX DOS SANTOS, RODRIGO FERREIRA VAZ REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A, HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA A requerida LATAM AIRLINES GROUP S/A opôs embargos de declaração em face da sentença proferida, alegando a existência de contradição no julgado, pois houve condenação solidária das rés ao pagamento de indenização aos autores, mas foi a corré que cometeu ato ilícito e causou os prejuízos sofridos por estes.

Os autores também opuseram embargos de declaração, aduzindo que houve omissão em relação ao pedido de inversão da cláusula penal compensatória em seu favor. É o relato do necessário.

DECIDO.

Conheço de ambos os Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95.

DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA REQUERIDA LATAM AIRLINES GROUP S/A Razão não assiste à embargante.

Não obstante as alegações veiculadas, a sentença não carrega consigo a mácula da contradição, pois considerou-se que a embargante responde solidariamente pelos danos sofridos pelos autores porque participou da cadeia de consumo.

Verifica-se que, em verdade, a embargante apenas não concorda com o entendimento do Juízo e colima alterar a sorte do julgado, coisa que somente poderá tentar obter mediante a interposição do recurso adequado.

DOS EMBARGOS OPOSTOS PELOS AUTORES Razão assiste aos embargantes quanto à omissão reclamada.

Desse modo, faço integrar como parte da fundamentação o seguinte: “Por fim, não prospera a pretensão autoral de inversão da cláusula penal, visto que tal medida tem origem contratual e deriva diretamente da autonomia da vontade que a ordem jurídica vigente confere aos contratantes e tem como finalidade prefixar os prejuízos resultantes do descumprimento de determinada obrigação.

Assim, ofende o primado da liberdade de contratar a criação de cláusula penal em favor do consumidor, não prevista no contrato, razão pela qual este pedido é improcedente.” POSTO ISSO, rejeito os embargos de declaração opostos pela requerida LATAM e acolho os embargos de declaração opostos pelos autores, para sanar a omissão apontada, acrescentando-se a fundamentação acima à sentença, sem, contudo, conferir-lhes efeitos infringentes.

No mais, a sentença persiste como fora lançada.

Intimem-se. Águas Claras, 28 de fevereiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
29/02/2024 22:28

Recebidos os autos
29/02/2024 22:28

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 22:28

Embargos de Declaração Acolhidos
29/02/2024 22:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/02/2024 03:54

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 31/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:13

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 21:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2023 16:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/12/2023 16:10

Expedição de Certidão.
19/12/2023 09:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/12/2023 02:43

Publicado Sentença em 15/12/2023.
14/12/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 20:10

Recebidos os autos
12/12/2023 20:10

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 20:10

Julgado procedente em parte do pedido
20/10/2023 10:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/10/2023 10:11

Decorrido prazo de RENATO JUNIO FELIX DOS SANTOS - CPF: *44.***.*83-44 (REQUERENTE) em 19/10/2023.
18/10/2023 21:45

Juntada de Petição de réplica
18/10/2023 03:51

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:51

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 17/10/2023 23:59.
05/10/2023 08:57

Juntada de Certidão
04/10/2023 17:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/10/2023 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
04/10/2023 17:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/10/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/10/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 09:44

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 15:51

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:43

Recebidos os autos
03/10/2023 02:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/09/2023 01:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/08/2023 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 13:45

Recebidos os autos
16/08/2023 13:45

Outras decisões
16/08/2023 09:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
15/08/2023 22:04

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 21:47

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:08

Publicado Decisão em 14/08/2023.
10/08/2023 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
07/08/2023 16:54

Recebidos os autos
07/08/2023 16:54

Determinada a emenda à inicial
06/08/2023 21:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/08/2023 21:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00