09/09/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 02:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL (DFTRANS), em 08/09/2025 23:59.
04/09/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:49

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
03/09/2025 20:12

Juntada de Petição de agravo interno
27/08/2025 02:16

Decorrido prazo de MINAURO INFORMATICA LTDA em 26/08/2025 23:59.
19/08/2025 02:16

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 02:16

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:23

Não conhecido o recurso de Recurso extraordinário de MINAURO INFORMATICA LTDA - CNPJ: 82.***.***/0001-69 (EMBARGANTE)
14/08/2025 15:23

Recebidos os autos
14/08/2025 15:23

Prejudicado o recurso DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL (DFTRANS), (EMBARGADO)
13/08/2025 11:56

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/08/2025 12:58

Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2025 06:27

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 06:25

Juntada de Certidão
17/06/2025 15:00

Recebidos os autos
17/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
17/06/2025 15:00

Juntada de Certidão
17/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL (DFTRANS), em 16/06/2025 23:59.
23/05/2025 17:36

Juntada de Petição de recurso extraordinário
30/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
26/04/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 20:01

Conhecido o recurso de MINAURO INFORMATICA LTDA - CNPJ: 82.***.***/0001-69 (EMBARGANTE) e não-provido
24/04/2025 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 17:26

Expedição de Intimação de Pauta.
28/03/2025 16:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/03/2025 08:14

Recebidos os autos
04/12/2024 14:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
04/12/2024 02:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL (DFTRANS), em 03/12/2024 23:59.
30/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL (DFTRANS), em 29/11/2024 23:59.
18/11/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:26

Recebidos os autos
08/11/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2024 23:59.
04/11/2024 10:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
16/10/2024 15:56

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/10/2024 02:15

Publicado Intimação em 09/10/2024.
08/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
04/10/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:09

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL (DFTRANS), (EMBARGANTE) e provido em parte
03/10/2024 16:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:46

Juntada de intimação de pauta
12/09/2024 15:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/09/2024 16:46

Recebidos os autos
01/04/2024 08:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
22/03/2024 09:39

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL (DFTRANS), em 21/03/2024 23:59.
13/03/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:18

Publicado Despacho em 01/03/2024.
29/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Órgão: 1ª Turma Cível NÚMERO DO PROCESSO: 0703741-06.2021.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL (DFTRANS),, DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: MINAURO INFORMATICA LTDA RELATORA: Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA DESPACHO Foi publicado, no dia 08/01/2024, acórdão de mérito proferido no âmbito do RE nº 1317982, vinculado ao Tema nº 1170, originário do Supremo Tribunal Federal, no bojo do qual foram fixadas as seguintes teses: TEMA 1170 (STF) - É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.

Ou seja, em última análise, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa lesão à coisa julgada.

Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

Assim, tendo em vista que a matéria tratada no presente recurso se refere à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810), considerando os termos do art. 10 do CPC, à luz do tema supracitado, intimo as partes a se manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sobre o que entenderem de pertinência ao julgamento do presente recurso, inclusive no que se refere a eventual subsistência do interesse recursal.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, retornem conclusos.

Brasília, 27 de fevereiro de 2024.

Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira Relatora
27/02/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:35

Recebidos os autos
27/02/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 08:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
14/08/2023 22:09

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
30/07/2023 09:04

Recebidos os autos
30/07/2023 09:04

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2023 08:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
30/07/2023 08:10

Recebidos os autos
21/06/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2023 23:59.
01/06/2023 20:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
31/05/2023 16:41

Juntada de Certidão
31/05/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:16

Publicado Despacho em 26/05/2023.
26/05/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
24/05/2023 10:11

Recebidos os autos
24/05/2023 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete da Desa. Diva Lucy
24/05/2023 10:11

Juntada de Certidão
24/05/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 00:33

Recebidos os autos
24/05/2023 00:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/05/2023 00:33

Recebidos os autos
24/05/2023 00:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/05/2023 00:33

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 00:05

Decorrido prazo de MINAURO INFORMATICA LTDA em 23/05/2023 23:59.
23/05/2023 14:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/05/2023 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/05/2023 14:19

Recebidos os autos
23/05/2023 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/05/2023 12:24

Juntada de Certidão
22/05/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 00:06

Publicado Decisão em 02/05/2023.
29/04/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 07:48

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 00:34

Recebidos os autos
27/04/2023 00:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/04/2023 00:34

Recebidos os autos
27/04/2023 00:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/04/2023 00:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1170)
13/04/2023 15:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/04/2023 15:08

Recebidos os autos
13/04/2023 14:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/04/2023 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/04/2023 14:14

Recebidos os autos
13/04/2023 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
13/04/2023 14:13

Juntada de Certidão
22/09/2022 09:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
22/09/2022 09:09

Juntada de Certidão
16/08/2022 09:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
16/08/2022 01:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2022 23:59:59.
13/07/2022 00:21

Decorrido prazo de MINAURO INFORMATICA LTDA em 12/07/2022 23:59:59.
20/06/2022 00:06

Publicado Decisão em 20/06/2022.
17/06/2022 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
15/06/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 23:04

Recebidos os autos
10/06/2022 23:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/06/2022 23:04

Recebidos os autos
10/06/2022 23:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/06/2022 23:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)
10/06/2022 23:04

Recurso especial admitido
03/06/2022 14:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/06/2022 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/06/2022 13:53

Recebidos os autos
03/06/2022 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
02/06/2022 14:23

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2022 00:12

Publicado Certidão em 20/05/2022.
20/05/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
17/05/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 00:05

Publicado Certidão em 11/05/2022.
11/05/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
09/05/2022 13:33

Juntada de Certidão
06/05/2022 10:25

Recebidos os autos
06/05/2022 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/05/2022 17:39

Juntada de Petição de recurso especial e extraordinário
01/04/2022 00:10

Decorrido prazo de MINAURO INFORMATICA LTDA em 31/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 00:08

Publicado Acórdão em 24/03/2022.
25/03/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
21/03/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 17:14

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL (DFTRANS), (EMBARGANTE) e MINAURO INFORMATICA LTDA - CNPJ: 82.***.***/0001-69 (EMBARGANTE) e não-provido
16/03/2022 16:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/03/2022 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 13:37

Juntada de Certidão
08/02/2022 13:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/12/2021 17:06

Recebidos os autos
10/12/2021 05:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
09/12/2021 16:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
07/12/2021 15:04

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 14:26

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/11/2021 13:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/11/2021 02:17

Publicado Acórdão em 18/11/2021.
17/11/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
14/11/2021 18:34

Expedição de Outros documentos.
14/11/2021 18:34

Expedição de Outros documentos.
14/11/2021 18:34

Expedição de Outros documentos.
14/11/2021 18:34

Recebidos os autos
11/11/2021 15:42

Conhecido o recurso de MINAURO INFORMATICA LTDA - CNPJ: 82.***.***/0001-69 (AGRAVANTE) e provido
10/11/2021 23:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/10/2021 11:54

Juntada de Petição de memoriais
14/10/2021 14:07

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/10/2021 09:56

Recebidos os autos
24/03/2021 17:54

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
24/03/2021 14:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
24/03/2021 14:28

Juntada de Petição de contrarrazões
24/02/2021 17:34

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 09:47

Recebidos os autos
24/02/2021 09:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/02/2021 00:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
05/02/2021 20:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
05/02/2021 19:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/02/2021 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2021

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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