12/03/2025 16:53

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 16:52

Transitado em Julgado em 08/03/2025
08/03/2025 02:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.
14/02/2025 02:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SILVA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 15:05

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
17/01/2025 15:34

Juntada de Certidão
17/01/2025 15:34

Juntada de Alvará de levantamento
17/01/2025 15:34

Juntada de Alvará de levantamento
16/01/2025 14:48

Desentranhado o documento
16/01/2025 13:14

Recebidos os autos
16/01/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/01/2025 11:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0705728-61.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VINICIUS CESAR SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Chamo o feito à ordem.

Verifico que o substabelecimento juntado no ID 152324201 refere-se a poderes conferido por pessoa estranha aos autos.

Portanto, exclua-se o documento de ID 152324201 e intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual outorgando poderes a dra.

Lívia Alves de Oliveira OAB/DF 46.323, sob pena de ser considerado sem efeito todas as manifestações que a mesma assinou nos autos bem como a expedição de novo RPV para pagamento dos honorários advocatícios.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
14/01/2025 13:10

Recebidos os autos
14/01/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/01/2025 15:12

Recebidos os autos
13/01/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 15:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/01/2025 17:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/01/2025 17:21

Juntada de Certidão
25/11/2024 12:40

Recebidos os autos
25/11/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:40

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/11/2024 11:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/10/2024 02:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/10/2024 23:59.
24/10/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:20

Publicado Certidão em 24/10/2024.
24/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 10:06

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:24

Expedição de Ofício.
18/10/2024 16:23

Expedição de Ofício.
08/10/2024 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/10/2024 23:59.
23/08/2024 14:42

Recebidos os autos
23/08/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:42

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/08/2024 14:42

Outras decisões
20/08/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/08/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:21

Publicado Despacho em 09/08/2024.
08/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 17:26

Recebidos os autos
06/08/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/07/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 11:01

Publicado Certidão em 23/07/2024.
22/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0705728-61.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VINICIUS CESAR SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2024 21:52:54.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
18/07/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 10:24

Recebidos os autos
11/07/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:24

Outras decisões
10/07/2024 20:32

Juntada de Informações prestadas
09/07/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 22:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/06/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 18:55

Recebidos os autos
12/06/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/06/2024 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 14:24

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/06/2024 02:49

Publicado Certidão em 03/06/2024.
30/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0705728-61.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VINICIUS CESAR SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2024 13:25:55.

JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral
28/05/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 10:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/04/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 21:27

Recebidos os autos
22/04/2024 21:27

Outras decisões
22/04/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/04/2024 13:49

Transitado em Julgado em 22/04/2024
20/04/2024 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:55

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SILVA em 02/04/2024 23:59.
07/03/2024 02:39

Publicado Intimação em 07/03/2024.
06/03/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0705728-61.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VINICIUS CESAR SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vinicius Cesar da Silva propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente desde a cessação do auxílio doença, sustentando em síntese, que exercia a função de técnico de agropecuária e que sofreu doença ocupacional consistente em lesões ortopédicas em razão de esforço físico excessivo e repetitivo no exercício de sua atividade profissional, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial de indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 14/07/23, intimadas as partes.

Concedida a tutela antecipada de auxílio-acidente.

Laudo de perícia médica judicial complementar.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois a perícia médica judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, concluindo que se trata de diagnóstico de natureza ocupacional em razão do risco ergonômico no exercício da função, que lhe exigia posturas inadequadas e esforço físico frequente.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, ou seja, para atividades que exijam carregamento de peso, movimentos repetitivos dos membros superiores, apresentando o segurado debilidade permanente da função motora da coluna lombar.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, em 20/12/21, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 21/12/21, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Mantenho a produção dos efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
04/03/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 18:25

Recebidos os autos
04/03/2024 18:25

Julgado procedente o pedido
04/03/2024 13:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/02/2024 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:49

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SILVA em 05/02/2024 23:59.
27/01/2024 04:29

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SILVA em 26/01/2024 23:59.
13/12/2023 02:43

Publicado Certidão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 23:31

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:28

Publicado Certidão em 04/12/2023.
01/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 17:16

Expedição de Certidão.
29/11/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 18:31

Recebidos os autos
13/11/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/11/2023 03:30

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SILVA em 08/11/2023 23:59.
13/10/2023 02:43

Publicado Intimação em 13/10/2023.
13/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 17:19

Juntada de Petição de laudo
10/10/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 13:39

Recebidos os autos
10/10/2023 13:39

Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2023 08:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/10/2023 08:07

Juntada de Certidão
08/10/2023 18:33

Juntada de Petição de laudo
15/09/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 13:00

Recebidos os autos
15/09/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/09/2023 01:05

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 12/09/2023 23:59.
18/07/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
15/07/2023 01:21

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SILVA em 14/07/2023 23:59.
07/07/2023 01:12

Publicado Despacho em 07/07/2023.
07/07/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 15:05

Recebidos os autos
05/07/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/07/2023 12:32

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SILVA em 20/06/2023 23:59.
17/06/2023 02:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/06/2023 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2023 13:34

Expedição de Mandado.
29/05/2023 00:28

Publicado Decisão em 29/05/2023.
27/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 16:23

Recebidos os autos
25/05/2023 16:23

Outras decisões
25/05/2023 16:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/05/2023 16:23

Nomeado perito
19/05/2023 10:39

Juntada de Petição de laudo
18/05/2023 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/05/2023 18:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/04/2023 00:45

Publicado Despacho em 27/04/2023.
27/04/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 14:04

Recebidos os autos
25/04/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/04/2023 01:02

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SILVA em 17/04/2023 23:59.
22/03/2023 00:35

Publicado Despacho em 22/03/2023.
22/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 15:13

Recebidos os autos
20/03/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 14:34

Juntada de Certidão
14/03/2023 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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