08/07/2024 14:01

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 14:01

Transitado em Julgado em 04/06/2024
02/07/2024 04:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.
05/06/2024 03:35

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" MCS LOCACAO TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA em 04/06/2024 23:59.
10/05/2024 02:38

Publicado Sentença em 10/05/2024.
09/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:39

Recebidos os autos
06/05/2024 15:39

Extinto o processo por desistência
23/04/2024 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2024 23:59.
09/04/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 14:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/04/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 03:36

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" MCS LOCACAO TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA em 20/03/2024 23:59.
13/03/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 10:51

Juntada de Certidão
28/02/2024 02:58

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 16:29

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0036476-55.2016.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: "MASSA FALIDA DE" MCS LOCACAO TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTE LEGAL: EMMANUEL GUEDES FERREIRA DECISÃO Trata-se de execução em desfavor de massa falida.

O Distrito Federal informou nos autos que efetuou a habilitação dos créditos no Juízo falimentar. É o relatório.

DECIDO.

Embora o processamento e o julgamento das execuções fiscais não se submetam ao juízo universal da falência, compete à Fazenda Pública optar por ingressar com a cobrança judicial ou requerer a habilitação de seu crédito na ação falimentar.

Assim, considerando que o Distrito Federal optou por fazer a habilitação de seus créditos nos autos falimentares, conforme noticiado nos autos, a suspensão do presente feito é medida que se impõe, ante a proibição do bis in idem pela dupla garantia, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, confere-se.

EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

FALÊNCIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL. ÓBICE DA DÚPLICE GARANTIA E DA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Na falência, é vedado que o fisco utilize duas vias processuais para satisfação de seu crédito - a denominada garantia dúplice: a execução fiscal e a habilitação de crédito -, sob pena de bis in idem, ressalvada a possibilidade de discussão, no juízo da execução fiscal, sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, assim como de eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis (LREF, art. 7º-A, § 4º, II).

A suspensão da execução, a que alude a mesma regra (inciso V), afasta a dupla garantia, a sobreposição de formas de satisfação do crédito, permitindo a habilitação do crédito na falência." (REsp 1872153/SP, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/11/2021, DJe 16/12/2021) 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.887.837/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 28/6/2022.) Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano.

Escoado o prazo da suspensão, intime-se o Distrito Federal para que atualize a situação do processo falimentar e requeira o que entender de direito.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
26/02/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:24

Recebidos os autos
22/02/2024 16:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/02/2024 12:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/02/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 17:44

Juntada de Certidão
10/01/2024 19:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/07/2022 18:27

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 23:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/06/2022 00:32

Decorrido prazo de EMMANUEL GUEDES FERREIRA em 01/06/2022 23:59:59.
25/05/2022 15:11

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2022 00:11

Publicado Decisão em 20/05/2022.
19/05/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
17/05/2022 22:56

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 22:35

Recebidos os autos
29/03/2022 22:35

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/09/2021 16:22

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/09/2021 22:19

Juntada de Petição de petição
28/08/2021 17:27

Recebidos os autos
28/08/2021 17:27

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/06/2021 02:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2021 23:59:59.
14/05/2021 20:30

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 13:10

Recebidos os autos
22/01/2021 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2021 23:59:59.
27/11/2020 21:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/11/2020 16:14

Juntada de Petição de petição
25/11/2020 03:35

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" MCS LOCACAO TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA em 24/11/2020 23:59:59.
03/11/2020 09:57

Publicado Decisão em 03/11/2020.
03/11/2020 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020
28/10/2020 14:46

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 13:32

Recebidos os autos
28/10/2020 13:32

Decisão interlocutória - recebido
17/08/2020 16:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2020 23:59:59.
06/08/2020 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/07/2020 03:57

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" MCS LOCACAO TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA em 27/07/2020 23:59:59.
24/07/2020 12:23

Juntada de Petição de petição
23/07/2020 02:32

Publicado Despacho em 23/07/2020.
23/07/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2020 11:49

Recebidos os autos
15/07/2020 11:49

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2020 13:25

Publicado Certidão em 22/05/2020.
21/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2020 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/04/2020 12:55

Juntada de Certidão
23/09/2019 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2019

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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