10/08/2023 10:21

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 10:21

Transitado em Julgado em 08/08/2023
08/08/2023 10:16

Decorrido prazo de PREVER VIDA SERVICOS FUNERARIOS LTDA - ME em 07/08/2023 23:59.
21/07/2023 00:35

Publicado Sentença em 21/07/2023.
21/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0700167-81.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PREVER VIDA SERVICOS FUNERARIOS LTDA - ME REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta por PREVER VIDA SERVICOS FUNERARIOS LTDA - ME em desfavor de DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. É o relato do necessário.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a instrução processual, o feito encontra-se apto a receber sentença, não sendo necessária a produção de provas outras, pois os elementos de convicção já acostados aos autos se afiguram suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada.

Dispõe o Art. 56 do CPC que “Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.” No presente feito, como apontado pelo requerido, a pretensão ajuizada encontra-se contida no Mandado de Segurança nº 0707487-22.2021.8.07.001 que já foi, inclusive, objeto de julgamento de mérito pelo Eg.

TJDFT, o que atrai a consequência prevista no art. 57 do CPC.

Ademais, mesmo que assim não fosse, o que se percebe dos autos é que a parte demandante objetiva declaração de nulidade de ato administrativo em prejuízo de terceiros, que deveriam, necessariamente, constar do polo passivo da demanda, retificação esta que já não mais se mostra possível diante do saneamento do feito e consequente estabilização subjetiva, na forma do art. 329 do CPC.

Portanto, seja pela continência, seja pela irregularidade insanável no polo passivo, a demanda deve ser extinta sem julgamento de mérito.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, forte no art. 485, V e VI do CPC, DECLARO extinta sem resolução de mérito a demanda ajuizada por PREVER VIDA SERVICOS FUNERARIOS LTDA - ME em desfavor de DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença prolatada em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS1 - NUJ 4.0, conforme previsto na Portaria Conjunta nº 68, de 05/07/2021.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

João Gabriel Ribeiro Pereira Silva Juiz de Direito Substituto *Datado digitalmente pela assinatura digital.
19/07/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
14/07/2023 12:15

Recebidos os autos
14/07/2023 12:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/07/2023 12:15

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
30/06/2023 14:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
28/06/2023 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/06/2023 10:02

Recebidos os autos
20/06/2023 13:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
13/06/2023 19:22

Juntada de Petição de réplica
23/05/2023 00:40

Publicado Certidão em 23/05/2023.
22/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
18/05/2023 23:22

Expedição de Certidão.
15/05/2023 12:11

Juntada de Petição de contestação
18/04/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 00:17

Publicado Decisão em 23/03/2023.
22/03/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
20/03/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 19:11

Recebidos os autos
17/03/2023 19:11

Outras decisões
14/03/2023 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
14/03/2023 19:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/03/2023 13:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/02/2023 16:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
17/02/2023 13:53

Recebidos os autos
17/02/2023 13:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
16/02/2023 22:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/03/2022 00:43

Decorrido prazo de PREVER VIDA SERVICOS FUNERARIOS LTDA - ME em 03/03/2022 23:59:59.
19/02/2022 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/02/2022 23:59:59.
12/02/2022 00:20

Decorrido prazo de PREVER VIDA SERVICOS FUNERARIOS LTDA - ME em 11/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 00:24

Publicado Decisão em 04/02/2022.
03/02/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
31/01/2022 20:57

Recebidos os autos
31/01/2022 20:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2022 17:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
25/01/2022 14:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/01/2022 10:16

Juntada de Certidão
24/01/2022 10:14

Cancelada a movimentação processual
24/01/2022 10:14

Desentranhado o documento
21/01/2022 07:25

Publicado Decisão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
19/01/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 21:53

Recebidos os autos
18/01/2022 21:53

Suscitado Conflito de Competência
18/01/2022 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
18/01/2022 15:20

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
17/01/2022 18:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/01/2022 18:13

Recebidos os autos
17/01/2022 18:13

Declarada incompetência
17/01/2022 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2022

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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