22/04/2024 16:40

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 16:40

Expedição de Certidão.
22/04/2024 16:39

Expedição de Certidão.
18/04/2024 13:52

Transitado em Julgado em 16/04/2024
18/04/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 04/04/2024.
03/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
01/04/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:02

Recebidos os autos
25/03/2024 14:02

Conhecido o recurso de SUPERMERCADO MINAS LTDA - EPP - CNPJ: 03.***.***/0001-86 (EMBARGANTE) e não-provido
14/03/2024 12:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
14/03/2024 12:32

Expedição de Certidão.
13/03/2024 23:53

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 14:14

Recebidos os autos
08/03/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 15:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
06/03/2024 15:18

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/03/2024 14:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2024 02:19

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0706116-72.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: SUPERMERCADO MINAS LTDA - EPP AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO 1.

O devedor agrava contra capítula da decisão da 18ª Vara da Fazenda Pública (Proc. 0702892-14.2020.8.07.0018 – id 179076177), que em cumprimento de sentença, recebendo os embargos à arrematação e à adjudicação como petição simples, ante a extinção do recurso pelo CPC/15, indeferiu o pedido e declarou a validade do leilão e arrematação dos direitos aquisitivos sobre veículo TOYOTA/COROLLA CROSS XRE 20, placa REN4A94.

Restaram afastadas a necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da arrematação, a necessidade de avaliação por meio de oficial de justiça, a alegada nulidade do pagamento da arrematação e de arrematação por preço vil, além de reconhecer que a intimação do credor fiduciário não causa a nulidade da arrematação, mas apenas a ineficácia quanto ao proprietário fiduciário não intimado, determinando a reserva de valor suficiente à quitação do débito junto ao agente financeiro.

Narra que foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$194.772,84.

Alega, em suma, que não foi “citado” pessoalmente sob a penhora de seus bens, nem intimado quanto à publicação do leilão, além de que o bem foi arrematado por preço vil, considerando que foi inferior ao preço de mercado e ao de avaliação, e a instituição financeira não foi intimada da hasta pública, de modo que, após o leilão, permaneceu realizando cobranças indevidas ao agravante.

Acrescenta que os patronos não possuem poderes específicos para receber citação, acarretando nulidade absoluta, e que foi descumprida a exigência legal para pagamento do lance vencedor em 24 horas, tendo em vista que foi ofertado em 09/11/23, às 12h33 e pago somente em 10/11/23, às 14h12.

Aponta perigo de dano no prosseguimento do processo com as nulidades indicadas.

Requer o efeito suspensivo, até o julgamento do AGI. 2.

Conforme consignado na decisão id 181712063 dos autos principais, o agravante tomou ciência da decisão agravada id 179076177 na mesma data em que proferida (23/11/24), pois juntou naquele dia a petição id 179173909.

O Provimento nº 12, de 17/08/17, que regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito das unidades judiciais da Primeira Instância estabelece, expressamente, em seus artigos 43, § 2º e 60, que se considera realizada a intimação com o acesso ao conteúdo integral da decisão em momento anterior à publicação: “Art. 43.

No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão realizadas por meio eletrônico. (...). § 2º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. (...).

Art. 60.

Será considerada realizada a intimação eletrônica na data em que o ato judicial for publicado no Diário da Justiça Eletrônico, na forma do artigo 45 deste Provimento ou, subsidiariamente, na data em que o intimando tiver inequívoca ciência quanto ao integral conteúdo da decisão em momento anterior à publicação” Logo, tendo o agravante acesso aos autos, em 23/11/23, o termo inicial do prazo para agravar recaiu no dia 24 subsequente (sexta-feira) e o final, em 15/12/23 (sexta-feira), considerando o feriado de 08/12/23 (Lei nº 11.697/08, art. 60, III).

Não obstante, o agravo de instrumento foi interposto somente no dia 19/02/24 (id 55928083), ou seja, quando já expirado o prazo legal.

Portanto, o recurso é intempestivo.

A propósito, precedente do Tribunal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

REVERSÃO DE APOSENTADORIA.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

NÃO ATENDIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1 - In casu, conquanto a parte autora alegue que não houve publicação do comando judicial, em se tratando de processo eletrônico as intimações ocorrem também eletronicamente, nos moldes do art. 5º, da Lei 11.419/06.

Registrado o acesso e ciência eletrônica, descabe a pretensão para que o prazo inicie partir da publicação via Dj-e. 2 - Intimada a recolher as custas iniciais, uma vez que indeferido o pedido para concessão de gratuidade de justiça, a fluência do prazo sem o atendimento do comando judicial autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito. 3 - Negou-se provimento ao recurso. (7ª T.

Cível, ac. 1.121.718, Desa.

Leila Arlanch, julgado em 2018) 3.

Não conheço do agravo de instrumento.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Dê-se baixa.

Intimem-se.

Brasília, 26 de fevereiro de 2024.

DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator
26/02/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 13:52

Recebidos os autos
26/02/2024 13:52

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de SUPERMERCADO MINAS LTDA - EPP - CNPJ: 03.***.***/0001-86 (AGRAVANTE)
20/02/2024 18:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
20/02/2024 18:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/02/2024 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/02/2024 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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