15/03/2024 13:39

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 03:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 03:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2024 23:59.
04/03/2024 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 02:56

Publicado Edital em 28/02/2024.
28/02/2024 02:56

Publicado Edital em 28/02/2024.
28/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
28/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante/DF Fórum Hugo Auler Av.

Contorno Área Especial 13 Lote 14 Sala 1.100, 1º andar - Núcleo Bandeirante/DF Telefones: (61) 3103-2083/3103-2097 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected], [email protected], [email protected] Processo n.º 0701165-07.2021.8.07.0011 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ELIAS CALDEIRA DE FARIAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS A Dra.

NÁDIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY, Juíza de Direito Substituta da Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante, na forma da lei, FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juízo se processa a Ação Penal nº 0701165-07.2021.8.07.0011, em que figura como RÉU: ELIAS CALDEIRA DE FARIAS, brasileiro, nascido aos 06/07/1963, filho de Oterlina Caldeira de Farias e Carmindo Pereira de Farias, RG nº 601397 SSP DF e CPF nº *97.***.*21-15, denunciado nas penas do art. 47 do Decreto-Lei n.º 3.688/1941.

E como não tenha sido possível intimar a vítima E.

S.

D.

J., nascido no dia 26/06/1993, filho de Kátia Regina da Silva Souza e de Luizo Nascimento Barbosa, RG 29.100931-4 SSP/RJ, pessoalmente do teor da sentença prolatada, pelo presente vem INTIMÁ-LA dando-lhe ciência nos seguintes termos: "Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão acusatória para ABSOLVER o acusado ELIAS CALDEIRA DE FARIAS com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Sem custas.

A Secretaria deverá promover as diligências cabíveis e necessárias, e anotações e comunicações de praxe.

Com o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se." Núcleo Bandeirante/DF *datado e assinado eletronicamente - NÁDIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY - Juíza de Direito Substituta".

E, para que chegue ao conhecimento da referida vítima, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no "Diário da Justiça Eletrônico".

Outrossim, faz saber que este Juízo está situado na Av.

Contorno, Área Especial 13, Lote 14, 1º andar, Sala 1.100, Núcleo Bandeirante/DF, CEP: 71705535.

Dado e passado nesta cidade do Núcleo Bandeirante/DF, 23 de fevereiro de 2024 18:03:19.

Eu, GEISON PEREIRA PIRES, o subscrevo.

Núcleo Bandeirante/DF *datado e assinado eletronicamente NÁDIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY Juíza de Direito Substituta Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).
23/02/2024 19:14

Expedição de Edital.
23/02/2024 19:14

Expedição de Edital.
22/02/2024 18:45

Recebidos os autos
22/02/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 17:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
19/02/2024 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 17:26

Juntada de Certidão
17/02/2024 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2024 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2024 16:00

Juntada de Certidão
31/01/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:50

Juntada de Certidão
31/01/2024 15:48

Juntada de Certidão
31/01/2024 14:46

Transitado em Julgado em 29/01/2024
31/01/2024 14:44

Transitado em Julgado em 02/01/2024
29/01/2024 17:06

Recebidos os autos
29/01/2024 17:06

Deferido o pedido de Sob sigilo.
29/01/2024 15:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
28/01/2024 20:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 19:02

Expedição de Certidão.
25/01/2024 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2024 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/01/2024 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 21:11

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:27

Recebidos os autos
19/12/2023 17:27

Julgado improcedente o pedido
18/12/2023 15:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
18/12/2023 15:11

Juntada de Certidão
18/12/2023 14:12

Juntada de Certidão
18/12/2023 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 17:26

Juntada de Certidão
06/12/2023 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:23

Recebidos os autos
29/11/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 22:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
27/11/2023 21:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 15:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/11/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 16:31

Expedição de Certidão.
08/11/2023 12:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2023 15:45, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante.
07/11/2023 18:21

Juntada de Certidão
07/11/2023 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 14:12

Juntada de Certidão
03/11/2023 22:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2023 18:43

Recebidos os autos
19/10/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 18:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
17/10/2023 18:27

Expedição de Certidão.
16/10/2023 18:27

Juntada de Certidão
11/10/2023 21:21

Juntada de Certidão
11/10/2023 19:10

Expedição de Ofício.
10/10/2023 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 08:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 19:21

Juntada de Certidão
06/10/2023 19:20

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2023 15:45, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante.
06/10/2023 19:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2023 16:45, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante.
03/10/2023 15:13

Recebidos os autos
03/10/2023 15:13

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
03/10/2023 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
02/10/2023 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 18:46

Recebidos os autos
21/09/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
21/09/2023 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 19:54

Recebidos os autos
13/09/2023 19:54

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 18:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
13/09/2023 18:46

Expedição de Certidão.
12/09/2023 20:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2023 17:46

Juntada de Certidão
01/12/2022 09:21

Recebidos os autos
01/12/2022 09:21

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
30/11/2022 23:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES
30/11/2022 23:10

Juntada de Certidão
05/10/2022 18:11

Juntada de Certidão
05/10/2022 16:20

Expedição de Mandado.
05/10/2022 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 15:02

Juntada de Certidão
05/10/2022 14:48

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
04/10/2022 07:20

Recebidos os autos
04/10/2022 07:20

Determinada Suspensão do Processo
03/10/2022 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES
03/10/2022 09:28

Juntada de Certidão
30/09/2022 19:30

Recebidos os autos
29/03/2022 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/03/2022 09:29

Recebidos os autos
25/03/2022 09:29

Decisão Interlocutória de Mérito
18/03/2022 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES
18/03/2022 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 13:04

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
09/03/2022 15:52

Recebidos os autos
09/03/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 17:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
08/03/2022 17:41

Juntada de Certidão
08/03/2022 17:39

Desentranhado o documento
08/03/2022 17:39

Cancelada a movimentação processual
08/03/2022 01:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2022 23:59:59.
18/02/2022 00:10

Publicado Edital em 18/02/2022.
17/02/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
14/02/2022 23:35

Expedição de Edital.
07/02/2022 18:27

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
04/02/2022 23:48

Recebidos os autos
04/02/2022 23:48

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 17:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES
03/02/2022 17:23

Juntada de Certidão
31/01/2022 19:53

Recebidos os autos
31/01/2022 19:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/01/2022 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES
25/01/2022 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2021 14:36

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 21:21

Recebidos os autos
07/12/2021 21:21

Rejeitada a denúncia
07/12/2021 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WELLINGTON DA SILVA MEDEIROS
07/12/2021 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2021 16:10

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 16:09

Juntada de Certidão
04/12/2021 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/12/2021 23:59:59.
09/11/2021 14:30

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
08/11/2021 15:22

Juntada de Certidão
08/11/2021 00:27

Publicado Edital em 08/11/2021.
06/11/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
04/11/2021 14:05

Expedição de Edital.
27/10/2021 18:22

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/10/2021 17:51

Recebidos os autos
27/10/2021 17:51

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
27/10/2021 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
26/10/2021 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2021 14:03

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/10/2021 15:17

Expedição de Ofício.
05/10/2021 13:56

Juntada de Certidão
30/09/2021 13:12

Juntada de Certidão
29/09/2021 10:24

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/09/2021 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
29/09/2021 09:38

Juntada de Certidão
29/09/2021 09:30

Desentranhamento
27/09/2021 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2021 16:08

Recebidos os autos
27/09/2021 16:08

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 16:08

Outras decisões
27/09/2021 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
24/09/2021 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2021 14:18

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 17:50

Juntada de Certidão
08/09/2021 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2021 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2021 19:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2021 16:26

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 16:22

Juntada de Certidão
10/08/2021 17:14

Expedição de Ofício.
06/08/2021 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2021 15:57

Juntada de Certidão
26/07/2021 12:34

Juntada de Certidão
26/07/2021 12:29

Juntada de Certidão
06/07/2021 17:39

Juntada de Certidão
06/07/2021 17:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/09/2021 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
28/06/2021 20:51

Apensado ao processo #Oculto#
02/06/2021 17:28

Apensado ao processo #Oculto#
02/06/2021 17:08

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/06/2021 17:06

Juntada de Certidão
02/06/2021 16:54

Apensado ao processo #Oculto#
02/06/2021 16:54

Apensado ao processo #Oculto#
02/06/2021 16:54

Apensado ao processo #Oculto#
02/06/2021 16:54

Apensado ao processo #Oculto#
02/06/2021 16:53

Apensado ao processo #Oculto#
20/05/2021 16:43

Recebidos os autos
20/05/2021 16:43

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
19/05/2021 15:44

Juntada de Certidão
18/05/2021 10:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2021 15:27

Apensado ao processo #Oculto#
29/04/2021 12:49

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 12:46

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
15/04/2021 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2021 20:48

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 20:48

Juntada de Certidão
28/03/2021 00:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2021

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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