25/03/2024 16:26

Baixa Definitiva
25/03/2024 16:26

Expedição de Certidão.
25/03/2024 16:15

Transitado em Julgado em 21/03/2024
22/03/2024 09:39

Decorrido prazo de JUSCELIO CALADO LISBOA em 21/03/2024 23:59.
01/03/2024 08:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 29/02/2024.
29/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

INVENTÁRIO.

PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

PREJUÍZO DEMONSTRADO.

CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO.

SENTENÇA CASSADA. 1 – Defensoria Pública.

Vista e intimação pessoal.

Prerrogativa.

Constitui prerrogativa da Defensoria Pública a intimação pessoal para todos os atos do processo, mediante a entrega dos autos com vista, sob pena de nulidade.

Ao apelante, representado pela Defensoria, não foi aberto prazo para manifestação acerca do esboço de partilha do bem imóvel localizado em Planaltina, de modo que se manifesta a nulidade. 2 – Ausência de intimação e manifestação.

Prejuízo.

Resta caracterizado o efetivo prejuízo ao apelante, que não teve oportunidade de manifestar-se acerca do plano de partilha, que contempla terreno que teria sido doado à de cujus e, por isso, não seria passível de meação pelo inventariante. 3 – Cerceamento e prejuízo.

Nulidade da sentença.

Diante da ausência de intimação da Defensoria Pública e da demonstração do prejuízo derivado de tal ato, tem-se por inegável o cerceamento de defesa, razão pela qual a medida que se impõe é a nulidade da sentença recorrida. 4 – Recurso conhecido e provido. r
27/02/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 23:34

Conhecido o recurso de HALLEN NUNES MORENO - CPF: *51.***.*43-60 (APELANTE) e provido
23/02/2024 19:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/01/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 16:13

Expedição de Certidão.
13/12/2023 18:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/12/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2023 13:56

Recebidos os autos
05/12/2023 15:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
05/12/2023 15:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/10/2023 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/10/2023 10:58

Expedição de Certidão.
18/10/2023 10:58

Recebidos os autos
18/10/2023 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
10/10/2023 23:54

Recebidos os autos
10/10/2023 23:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/10/2023 23:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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