26/03/2024 12:50

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 12:49

Expedição de Certidão.
26/03/2024 12:48

Transitado em Julgado em 25/03/2024
26/03/2024 02:19

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO QUINTINO DE LIMA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 02:18

Decorrido prazo de WILSON ROBERTO DA ROCHA SOARES CAIXETA em 25/03/2024 23:59.
18/03/2024 02:17

Publicado Ementa em 18/03/2024.
16/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HOMICÍDIO TENTADO.

INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL.

EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO.

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

INEXISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO E IMINENTE.

ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA.

ORDEM DENEGADA.

Inviável a concessão de salvo-conduto, quando não apresentada prova pré-constituída que demonstre a existência de ato coator concreto e iminente, que acarrete constrangimento ilegal ao paciente e que estaria eivado de ilegalidade ou abuso de poder.

Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não ensejam a concessão do salvo-conduto, para que lhe seja garantido o direito de ser investigado em liberdade.
14/03/2024 19:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2024 13:48

Expedição de Ofício.
14/03/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO QUINTINO DE LIMA em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de WILSON ROBERTO DA ROCHA SOARES CAIXETA em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 14:20

Denegado o Habeas Corpus a CARLOS ROBERTO QUINTINO DE LIMA - CPF: *96.***.*54-34 (PACIENTE)
13/03/2024 13:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/03/2024 02:17

Publicado Certidão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 13:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 13:19

Expedição de Certidão.
07/03/2024 12:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 18:15

Recebidos os autos
05/03/2024 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
05/03/2024 02:21

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO QUINTINO DE LIMA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:21

Decorrido prazo de WILSON ROBERTO DA ROCHA SOARES CAIXETA em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 22:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/02/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 12:28

Expedição de Certidão.
28/02/2024 02:19

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
28/02/2024 00:02

Recebidos os autos
28/02/2024 00:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Esdras Neves Número do processo: 0707107-48.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: WILSON ROBERTO DA ROCHA SOARES CAIXETA PACIENTE: CARLOS ROBERTO QUINTINO DE LIMA AUTORIDADE: JUÍZO DO TRIBUNAL DO JURI DE TAGUATINGA D E C I S Ã O Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado em favor de CARLOS ROBERTO QUINTINO DE LIMA, em que aponta como autoridade coatora o Juízo do Tribunal do Júri de Taguatinga.

Na peça inicial (ID 56021227), o impetrante narra que foi aberto inquérito policial em desfavor do paciente, pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, c/c o artigo 14, inciso II, do Código Penal.

Diz que não houve prisão em flagrante e que se desconhece a existência de pedido sigiloso de prisão contra ele.

Informa que o paciente está à disposição das autoridades para prestar os esclarecimentos necessários.

Afirma que o paciente tem receio de ser surpreendido com uma ordem prisão, pois conta 60 anos de idade, é primário, não possui antecedentes criminais, além de ser trabalhador e arrimo de família.

Sustenta que o paciente se encontra na iminência de sofrer constrangimento ilegal caso seja decretada a sua prisão, sem justa causa.

Sustenta não estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão cautelar, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência.

Requer, liminarmente, que seja garantida a liberdade ao paciente, de forma que possa aguardar eventual ação penal em liberdade.

Brevemente relatados, decido.

Numa análise preliminar que o momento oportuniza, não vislumbro os requisitos para a concessão da liminar pleiteada.

De antemão, é de se destacar que, nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Segundo o artigo 648, do Código de Processo Penal, a coação considerar-se-á ilegal, I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade.

No presente caso, observa-se que o impetrante não apontou o ato coator que supostamente acarrete constrangimento ilegal ao paciente, tampouco que estaria eivado de ilegalidade ou abuso de poder.

A mera expectativa de que a prisão cautelar do paciente possa ser decretada não lhe acarreta constrangimento ilegal, haja vista que, caso os requisitos legais para a decretação da prisão estejam presentes e cumpridos adequadamente, no caso concreto, inviável seria a concessão da medida liminar por suposta coação ilegal.

Ressalte-se que eventual necessidade da segregação cautelar, assim como a aferição da presença dos seus requisitos legais, deve ser analisada, após a provocação da parte legitimada, pelo Juízo de origem inicialmente, que é o Juízo natural que possui competência para tanto.

Diante desse cenário, ao menos nesta análise preliminar, não vislumbro ato coator, tampouco ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão da liminar requerida.

Assim, à míngua de cenário de constrangimento ilegal, a medida liminar deve ser indeferida, com submissão oportuna do pedido ao colegiado.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Comunique-se o teor da presente decisão ao Juízo de origem.

Solicitem-se as informações.

Após, dê-se vista dos autos à d.

Procuradoria de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, D.F., 26 de fevereiro de 2024 Desembargador ESDRAS NEVES Relator
26/02/2024 16:14

Expedição de Ofício.
26/02/2024 16:10

Recebidos os autos
26/02/2024 16:10

Não Concedida a Medida Liminar
26/02/2024 11:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
26/02/2024 11:07

Recebidos os autos
26/02/2024 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
26/02/2024 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/02/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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