24/04/2024 22:43

Juntada de Certidão
24/04/2024 20:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
21/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BR SUPPLY COMERCIO E DISTRIBUICAO DE SUPRIMENTOS S.A. em 20/03/2024 23:59.
07/03/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Órgão: 1ª Turma Cível NÚMERO DO PROCESSO: 0701905-70.2023.8.07.0018 CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: BR SUPPLY COMERCIO E DISTRIBUICAO DE SUPRIMENTOS S.A.

EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL RELATORA: Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA DECISÃO Em 28/8/2023, foi publicada decisão do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a repercussão geral da controvérsia analisada no bojo do Recurso Extraordinário n. 1.426.271 – Tema 1266, assim delimitado: Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022.

Em 29/11/2023, foram julgadas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7066, 7078 e 7070, e decidido, por maioria de votos, que o recolhimento do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) sobre operações destinadas ao consumidor final deve valer sobre transações ocorridas 90 dias após a data da publicação da Lei Complementar que o regulamentou (LC n. 190/2022).

Como bem salientado no corpo da decisão que reconheceu a repercussão geral do Tema 1266, “Embora as decisões proferidas por esta Suprema Corte, em processos do controle normativo abstrato, possuam eficácia erga omnes e efeito vinculante, não existe, tal como sucede em relação aos recursos extraordinários submetidos à sistemática da repercussão geral, mecanismo processual que imponha, aos órgãos judiciários a quo, a responsabilidade (i) de negarem seguimento aos apelos extremos que estejam em conformidade com o entendimento firmado por esta Casa, (ii) de exercerem, quando o acórdão recorrido estiver contrastando com o precedente vinculante, o concernente juízo de retratação ou (iii) de admitirem apenas os processos cujo o juízo de retratação tenha sido refutado.

Daí a importância de, mesmo existindo processo do controle abstrato em tramitação ou julgado definitivamente por este Supremo Tribunal Federal, submeter questão de idêntico teor à sistemática da repercussão geral.

A racionalização da prestação jurisdicional por meio do instituto da repercussão geral provou-se hábil meio de realização do direito fundamental do cidadão a uma tutela jurisdicional mais célere e mais eficiente.

O sistema de gestão qualificada de precedentes garante, ainda, maior segurança jurídica ao jurisdicionado, ao permitir que o entendimento desta Suprema Corte, nos temas de sua competência, seja uniformemente aplicado por todas as instâncias judiciais e em todas as unidades da federação” (grifos nossos).

Tendo em vista que a matéria discutida no presente feito guarda estrita relação com os julgados acima, DETERMINO que a tramitação do recurso fique suspensa até julgamento definitivo do Tema 1266 pelo c.

Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 27 de fevereiro de 2024 Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira Relatora
27/02/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:02

Recebidos os autos
27/02/2024 15:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
10/12/2023 14:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
10/12/2023 14:59

Expedição de Certidão.
09/12/2023 22:53

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:02

Recebidos os autos
29/11/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 02:16

Decorrido prazo de BR SUPPLY COMERCIO E DISTRIBUICAO DE SUPRIMENTOS S.A. em 22/11/2023 23:59.
21/11/2023 10:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
21/11/2023 07:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.
03/11/2023 23:10

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 15:03

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
31/10/2023 13:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2023 02:15

Publicado Ementa em 30/10/2023.
27/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 19:31

Conhecido o recurso de BR SUPPLY COMERCIO E DISTRIBUICAO DE SUPRIMENTOS S.A. - CNPJ: 09.***.***/0001-37 (APELANTE) e não-provido
18/10/2023 18:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2023 18:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/10/2023 17:39

Deliberado em Sessão - Adiado
02/10/2023 13:46

Cancelada a movimentação processual
02/10/2023 13:46

Desentranhado o documento
02/10/2023 13:01

Juntada de Certidão
15/09/2023 20:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/09/2023 19:45

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 19:18

Juntada de Certidão
15/09/2023 14:08

Juntada de Certidão
15/09/2023 14:07

Deliberado em Sessão - Retirado
13/09/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/09/2023 15:02

Recebidos os autos
09/06/2023 18:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
09/06/2023 18:21

Recebidos os autos
09/06/2023 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
09/06/2023 06:14

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
07/06/2023 16:28

Recebidos os autos
07/06/2023 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/06/2023 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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