04/11/2024 18:43

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 14:39

Expedição de Certidão.
04/11/2024 14:37

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
04/11/2024 09:19

Recebidos os autos
04/11/2024 09:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível
04/11/2024 09:19

Transitado em Julgado em 04/11/2024
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SANTANA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0732213-46.2023.8.07.0000 RECORRENTE: ANTÔNIO CARLOS SANTANA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Considerando que, em nova análise da matéria, sob o rito dos repetitivos, o Órgão Julgador adequou-se à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146 (Tema 905), e pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.317.982 (Tema 1170), nos termos do artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário.

Esclareça a Secretaria a que recurso se refere na certidão de ID 64297525.

Em não havendo apelo pendente de análise, aguarde-se o transcurso de prazo para eventual manifestação quanto a presente decisão.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014
07/10/2024 14:52

Juntada de Certidão
07/10/2024 14:51

Cancelada a movimentação processual
07/10/2024 14:51

Desentranhado o documento
07/10/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:13

Recebidos os autos
03/10/2024 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/10/2024 17:13

Recebidos os autos
03/10/2024 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
03/10/2024 17:13

Negado seguimento ao recurso
03/10/2024 14:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/10/2024 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/10/2024 14:45

Recebidos os autos
03/10/2024 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
03/10/2024 14:45

Juntada de Certidão
03/10/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 06:36

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 06:35

Juntada de Certidão
23/09/2024 06:35

Juntada de Certidão
20/09/2024 09:37

Recebidos os autos
20/09/2024 09:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2024 23:59.
24/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SANTANA em 23/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 02/08/2024.
01/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REJULGAMENTO.

ART. 1030, II, CPC.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

TEMA N. 1.170.

REPERCUSSÃO GERAL.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA.

ART. 505, I, CPC.

RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso. 2.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio ‘tempus regit actum’. 3.

Em apreciação do tema o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.317.982 (Tema 1.170), fixou a seguinte tese: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. 4.

Recurso conhecido e provido.

Decisão reformada.
30/07/2024 20:40

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:40

Juntada de Certidão
25/07/2024 17:32

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e provido
25/07/2024 15:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/07/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:43

Juntada de intimação de pauta
02/07/2024 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2024 00:38

Recebidos os autos
06/06/2024 17:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
23/05/2024 02:18

Publicado Despacho em 23/05/2024.
23/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 13:02

Recebidos os autos
21/05/2024 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível
21/05/2024 10:18

Juntada de Certidão
21/05/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:46

Recebidos os autos
20/05/2024 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/05/2024 15:46

Recebidos os autos
20/05/2024 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/05/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 15:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/05/2024 15:40

Recebidos os autos
17/05/2024 11:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/05/2024 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/05/2024 09:12

Recebidos os autos
17/05/2024 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/05/2024 18:15

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2024 18:12

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 02:22

Publicado Certidão em 29/04/2024.
27/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 08:58

Juntada de Certidão
25/04/2024 08:58

Juntada de Certidão
24/04/2024 11:01

Recebidos os autos
24/04/2024 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/04/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2024 23:59.
18/03/2024 12:43

Juntada de Petição de recurso extraordinário
18/03/2024 12:42

Juntada de Petição de recurso especial
29/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 29/02/2024.
29/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OMISSÃO QUANTO NA ANÁLISE DE QUESTIONAMENTOS RELACIONADOS AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O QUANTUM EXEQUENDO.

NÃO VERIFICADA.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

OMISSÃO SOBRE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

NÃO VERIFICADA.

RECURSO DO AGRAVANTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DO AGRAVADO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Somente são cabíveis os embargos de declaração quando a decisão incorrer em ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão sobre ponto relevante, ou, ainda, consoante construção jurisprudencial, diante de erro material.

Por sua vez, em caso de acolhimento dos embargos para sanar os vícios mencionados, excepcionalmente é possível a produção de efeitos modificativos, desde que a nova decisão seja incompatível com o julgamento anterior. 2.

Não se verificam as omissões apontadas pelos agravantes/embargantes, porquanto foram analisados todos os argumentos recursais. 2. 1.

Aplicável o Tema 733/STF, porque, quando da constituição do título executivo judicial, os depósitos em cadernetas de poupança eram corrigidos pela TR (Lei 8.177/1991), razão pela qual os valores devidos à parte agravante não devem ser corrigidos monetariamente com base na variação do IPCA-e. 2.1.

As razões dos presentes embargos revelam tão somente o intuito de reapreciação da causa e a insatisfação com o resultado do julgado, requerendo o reexame da matéria apreciada. 2.2.

Apesar de correção monetária ser matéria de ordem pública, continua se submetendo à preclusão consumativa, que impede sua reapreciação.

Acrescente que “muito embora o Superior Tribunal de Justiça reconheça a natureza de trato sucessivo da cobrança de correção monetária e sua regência conforme a regra em vigor na época do vencimento da obrigação, esta mesma Corte não afasta índices diversos fixados em decisão judicial não mais sujeita a recurso, por observância à coisa julgada” (AgInt no REsp n. 1.950.278/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022). 2.3.

O entendimento firmado no Tema 491/STJ não afasta aplicabilidade do Tema 905/STJ, que determina a necessidade de preservação da coisa julgada. 2.4.

Não há como obrigar o julgador a cotejar julgados, sem força vinculante, com o caso controvertido, o que inviabilizaria a prestação da atividade jurisdicional, ao exigir exame do contexto fático que motivou os precedentes mencionados pela parte e compará-los com a hipótese apresentada. 3.

Apesar de possível a majoração de honorários de sucumbência em caso de desprovimento de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, que estipulou condenação da verba honorária, consoante a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do art. 85, §11, do CPC só se mostra cabível quando improvido ou não conhecido o recurso, o que não ocorreu na espécie. 4.

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
27/02/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 20:34

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
23/02/2024 20:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:06

Juntada de intimação de pauta
19/12/2023 13:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/12/2023 13:53

Recebidos os autos
23/11/2023 13:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
22/11/2023 23:01

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2023 15:54

Juntada de Petição de contrarrazões
13/11/2023 02:16

Publicado Despacho em 13/11/2023.
11/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 22:59

Recebidos os autos
08/11/2023 22:59

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 09:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
07/11/2023 21:06

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 12:26

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/11/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:16

Publicado Ementa em 27/10/2023.
26/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 19:23

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 13:59

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
20/10/2023 08:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2023 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2023 23:59.
29/09/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 15:12

Juntada de Certidão
28/09/2023 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/09/2023 17:22

Juntada de Certidão
22/09/2023 17:56

Deliberado em Sessão - Retirado
12/09/2023 19:48

Recebidos os autos
05/09/2023 16:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
04/09/2023 20:07

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2023 00:07

Publicado Decisão em 15/08/2023.
15/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
10/08/2023 06:53

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 19:20

Recebidos os autos
09/08/2023 19:20

Concedida a Medida Liminar
07/08/2023 16:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
07/08/2023 15:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
07/08/2023 15:15

Recebidos os autos
07/08/2023 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
07/08/2023 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/08/2023 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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