02/07/2024 12:16

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 23:43

Expedição de Certidão.
01/07/2024 23:43

Transitado em Julgado em 26/06/2024
26/06/2024 02:17

Decorrido prazo de ADRIANO BONFANTE PIRES DE OLIVEIRA em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 02:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DE BRASILIA em 25/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DE BRASILIA em 11/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 04/06/2024.
04/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 04/06/2024.
03/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

ISENÇÃO FISCAL.

PESSOA JURÍDICA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

INDEFERIMENTO. 1. "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". (CF, art. 5º, LXXIV). 2.

A suspensão da exigibilidade do pagamento das custas e das despesas processuais quando se trata de pessoa jurídica, somente deve ser concedida quando for demonstrada a possibilidade de interferência no regular desenvolvimento de suas atividades ou estiver amparada por documentos robustos que atestem a dificuldade econômico-financeira alegada. 3.

A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, não vinculando o Juiz, que pode indeferir o pedido nos termos no §2º do art. 99 do CPC, se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. 4.

Não há suporte legal para a concessão da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos.

A gratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae) e não pode ser extensivo a quem não tem direito demonstrado no caso concreto. 5.

Agravo interno prejudicado.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
28/05/2024 16:18

Prejudicado o recurso
28/05/2024 16:18

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DE BRASILIA - CNPJ: 00.***.***/0001-51 (AGRAVANTE) e não-provido
28/05/2024 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2024 15:01

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
02/05/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/04/2024 18:43

Recebidos os autos
19/04/2024 14:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ADRIANO BONFANTE PIRES DE OLIVEIRA em 18/04/2024 23:59.
23/03/2024 04:40

Juntada de entregue (ecarta)
29/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 29/02/2024.
29/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0705404-82.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DE BRASILIA AGRAVADO: ADRIANO BONFANTE PIRES DE OLIVEIRA DESPACHO 1.

Agravo interno interposto pela Associação Cristã de Moços de Brasília (ID nº 56164131, págs. 1-6) contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo e a concessão do benefício da gratuidade de justiça (ID nº 55857844, págs. 1-4). 2.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3.

Intime-se o agravado para, querendo e no prazo legal, manifestar-se sobre o recurso (CPC, art. 1.021, §2º). 4.

Oportunamente, retornem-me os autos. 5.

Publique-se.

Brasília, DF, 26 de fevereiro de 2024.

O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO
27/02/2024 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2024 22:25

Recebidos os autos
26/02/2024 22:25

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
26/02/2024 13:42

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
26/02/2024 13:41

Juntada de Petição de agravo interno
20/02/2024 02:19

Publicado Decisão em 20/02/2024.
20/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
20/02/2024 02:19

Publicado Decisão em 20/02/2024.
20/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 16:43

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DE BRASILIA - CNPJ: 00.***.***/0001-51 (AGRAVANTE).
16/02/2024 16:43

Não Concedida a Medida Liminar
16/02/2024 16:00

Recebidos os autos
16/02/2024 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
15/02/2024 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/02/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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