20/03/2024 11:41

Baixa Definitiva
20/03/2024 11:40

Expedição de Certidão.
20/03/2024 11:40

Expedição de Certidão.
20/03/2024 11:39

Transitado em Julgado em 19/03/2024
20/03/2024 02:16

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 19/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 28/02/2024.
28/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EMENDA À INICIAL.

BUSCA E APREENSÃO VINCULADA AO CONTRATO DE CONSÓRCIO.

NECESSIDADE DE JUNTADA DO TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO E ANOTAÇÃO DO GRAVAME SOBRE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EMENDA NÃO ATENDIDA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Verificando o juiz a ausência dos requisitos descritos indispensáveis à propositura da ação, ou, ainda, que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito da demanda, deverá intimar a parte autora para que emende ou complete a petição inicial no prazo legal, sob pena de indeferimento, na forma disposta no artigo 321 do CPC. 2.

Contatada a vinculação do contrato de alienação fiduciária de veículo a contrato de consórcio, torna-se necessária a instrução do processo com o contrato de adesão ao grupo de consórcio, e a anotação do gravame sobre o veículo objeto do contrato, para fins de ajuizamento de ação de busca e apreensão. 3.

Efetivada a intimação da parte autora para emenda à inicial, a fim de instruir o processo com o termo de adesão ao contrato de consórcio firmado pelo réu e quanto à anotação do gravame sobre veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, sem o cumprimento da determinação , o indeferimento da petição inicial é a medida que se impõe. 4.

Apelação conhecida e não provida.
26/02/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 20:02

Conhecido o recurso de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. - CNPJ: 55.***.***/0001-06 (APELANTE) e não-provido
22/02/2024 19:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/12/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 14:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 19:04

Recebidos os autos
11/12/2023 16:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
11/12/2023 16:28

Recebidos os autos
11/12/2023 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
06/12/2023 11:04

Recebidos os autos
06/12/2023 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/12/2023 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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