21/03/2024 13:14

Baixa Definitiva
21/03/2024 13:14

Expedição de Certidão.
21/03/2024 08:51

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de ALFREDO SANTIAGO MASCHWITZ DE CASTRO em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO RURAL SOLAR DA SERRA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de SANDRA KALMUS em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCELO XAVIER JUNQUEIRA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de PITAGORAS VELOZO COSTA em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 28/02/2024.
27/02/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

PEDIDOS DEDUZIDOS EM CONTRARRAZÕES.

IMPOSSIBILIDADE.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

OPINIÕES E CRÍTICAS À ADMINISTRAÇÃO.

GRUPO DE WHATSAPP E FACEBOOK.

AUSÊNCIA DE ILICITUDE.

DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA.

I.

Não pode ser conhecido pedido deduzido em contrarrazões, instrumento processual inadequado para incorporar pleito recursal autônomo do apelado, na esteira do que prescrevem os artigos 997, caput e § 1º, e 1.010, inciso IV e § 1º, do Código de Processo Civil.

II.

Dada a ausência de ilicitude, não se pode infligir condenação por dano moral a condôminos que expressam opiniões, críticas e desconfianças a respeito da administração do condomínio edilício nos canais internos de comunicação, consoante a inteligência dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.

III.

Em se tratando de sentença de improcedência, não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, os honorários de sucumbência devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante o disposto no artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil III.

Se o valor da causa não pode ser considerado muito baixo, não há espaço interpretativo para o arbitramento dos honorários advocatícios com base na métrica equitativa do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil.

IV.

Apelação conhecida e parcialmente provida.
11/12/2023 16:26

Conhecido o recurso de SANDRA KALMUS - CPF: *64.***.*07-94 (APELANTE) e provido em parte
08/12/2023 00:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/11/2023 13:24

Juntada de Petição de memoriais
06/11/2023 18:01

Expedição de Certidão.
03/11/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 17:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2023 14:01

Recebidos os autos
21/03/2023 00:06

Publicado Decisão em 21/03/2023.
20/03/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
16/03/2023 18:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
16/03/2023 14:49

Recebidos os autos
16/03/2023 14:49

Indefiro
16/03/2023 14:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
16/03/2023 14:46

Recebidos os autos
16/03/2023 14:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
16/03/2023 14:46

Recebidos os autos
12/01/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 00:13

Decorrido prazo de SANDRA KALMUS em 13/12/2022 23:59.
05/12/2022 00:05

Publicado Despacho em 05/12/2022.
02/12/2022 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
02/12/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 10:14

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 16:00

Recebidos os autos
29/11/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 13:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
08/11/2022 18:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
08/11/2022 18:06

Recebidos os autos
08/11/2022 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
06/11/2022 14:10

Recebidos os autos
06/11/2022 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/11/2022 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2022

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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