15/09/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 02:46

Publicado Decisão em 08/09/2025.
06/09/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
03/09/2025 17:41

Recebidos os autos
03/09/2025 17:41

Outras decisões
26/08/2025 03:02

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
25/08/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701917-04.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ERIKA WINGE, S.

K.

W.

D.

V.

B., ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO REPRESENTANTE LEGAL: ERIKA WINGE EXECUTADO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O executado Bradesco Saúde apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução, argumentando que: i) não é cabível o pagamento de astreintes, pois não houve o descumprimento da obrigação fixada; ii) a cominação de multa no valor de R$ 10.000 é desproporcional e acarretaria enriquecimento sem causa; e iii) não é cabível a incidência de juros em relação à multa coercitiva (ID 236616873).

Os exequentes manifestaram-se afirmando que houve o descumprimento reiterado por parte do exequente, pois receberam telegrama informando a suposta reativação do plano mas tiveram o atendimento negado e que a multa cominatória foi arbitrada proporcionalmente, pois foi mensurada em valor necessário a compelir o réu a cumprir a obrigação imposta (ID 238664688).

O Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento parcial da impugnação, apenas para afastar a incidência de juros sobre as astreintes (ID 243707384). É o relatório.

Decido.

No caso em apreço, o executado sustenta ter cumprido a decisão que deferiu a antecipação da tutela de urgência.

Conforme a decisão de ID 184934502, foi determinado que as executadas reativassem os planos de saúde dos autores, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000 (dez mil reais).

O Bradesco foi regularmente intimado da referida decisão em 31 de janeiro de 2024 (ID 185254958).

Todavia, as exequentes noticiaram o descumprimento da ordem judicial em 15 de fevereiro de 2024 (ID 186535124), apresentando comprovantes de negativa de atendimento datados de 9 de fevereiro de 2024 (ID 186535127) e 12 de fevereiro de 2024 (ID 186535129).

Em contrapartida, o Bradesco limitou-se a juntar telegrama enviado à autora em 5 de fevereiro de 2024 (ID 187767120), no qual apenas informava a suposta reativação do plano, sem demonstrar o efetivo restabelecimento do serviço.

Diante dos documentos apresentados, que comprovam a negativa de atendimento, e considerando que a ré não se desincumbiu de demonstrar o efetivo cumprimento da obrigação imposta, deve ser reconhecido o descumprimento da tutela antecipada.

As astreintes possuem natureza coercitiva e inibitória, destinando-se a assegurar o efetivo cumprimento da obrigação imposta pelo juízo, e somente se mostram desproporcionais quando se verifica manifesta exorbitância em relação à obrigação principal ou evidente enriquecimento sem causa, o que não ocorre quando o montante decorre exclusivamente da resistência injustificada do devedor.

No caso em tela, o valor fixado revela-se proporcional e necessário, uma vez que, mesmo no patamar fixado, não se mostrou suficiente para compelir as executadas a cumprirem de imediato a ordem judicial.

Por outro lado, a multa possui natureza coercitiva para evitar o atraso ou recusa em cumprir a ordem judicial.

Com efeito, ela não pode ser cumulada com juros de mora, sob pena de bis in idem.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.

SISBAJUD.

ASTREINTES.

EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.

PENHORA EM CONTA BANCÁRIA.

NÃO CONFIGURAÇÃO DE PENHORA DE FATURAMENTO.

IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo penhora eletrônica de valores oriundos de multa cominatória (astreintes) e acrescendo multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC.

A agravante alegou bis in idem, impenhorabilidade e prejuízo à atividade empresarial.

II.

Questão em discussão 2.

As controvérsias envolvem: (i) a validade da penhora via SISBAJUD sobre valores em conta corrente de empresa; (ii) a possibilidade de incidência de multa e honorários sobre astreintes; (iii) a admissibilidade de juros moratórios sobre multa coercitiva; e (iv) a existência de litigância de má-fé.

III.

Razões de decidir 3.

A penhora sobre ativos financeiros é regida pelos arts. 835, I, e 854 do CPC, não se confundindo com a penhora de faturamento (art. 866), cujos requisitos não foram observados. 4.

Não restou comprovado que a constrição compromete a atividade da empresa, tampouco houve demonstração de impenhorabilidade, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 5.

As astreintes possuem natureza coercitiva e não integram título executivo líquido, razão pela qual não se sujeitam à incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. 6.

A aplicação de juros de mora sobre astreintes caracteriza bis in idem, por constituírem ambas penalidades pelo mesmo descumprimento. 7.

A insurgência recursal não ultrapassou os limites do exercício regular do direito de defesa, inexistindo conduta dolosa ou temerária apta a ensejar a configuração de má-fé.

IV.

Dispositivo 8.

Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 2015794, 0708335-24.2025.8.07.0000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/06/2025, publicado no DJe: 10/07/2025.) Dessa forma, deve ser acolhida parcialmente a impugnação, apenas no que tange à exclusão dos juros de mora sobre o valor da multa fixada.

Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar a exclusão dos juros de mora sobre o valor da multa fixada.

Condeno os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do excesso de execução, tendo em vista que não há possibilidade de fixação desses honorários por equidade, mesmo que gere valor irrisório, sob pena de impor ao exequente o pagamento de verba honorária desproporcional, considerando o ínfimo benefício auferido pelo executado em face do acolhimento da impugnação, observada a suspensão da exigibilidade das verbas honorárias e custas, em virtude da gratuidade de justiça que foi deferida a Stellan e Erika (ID 184934502).

Intimem-se os exequentes para apresentarem a planilha atualizada do débito, nos termos desta decisão, no prazo de 15 dias.

Após, faça-se o feito concluso para análise de liberação de valores.

Intimem-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
21/08/2025 15:57

Recebidos os autos
21/08/2025 15:57

Outras decisões
27/07/2025 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
23/07/2025 07:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701917-04.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ERIKA WINGE, S.

K.

W.

D.

V.

B., ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO REPRESENTANTE LEGAL: ERIKA WINGE EXECUTADO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., BRADESCO SAUDE S/A DESPACHO Encaminhe-se ao Ministério Público para que se manifeste acerca da impugnação.

Após, tornem conclusos para decisão.

JAYDER RAMOS DE ARAUJO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
30/06/2025 17:21

Recebidos os autos
30/06/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 16:20

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2025 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
21/05/2025 18:24

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:24

Juntada de Alvará de levantamento
21/05/2025 14:47

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
20/05/2025 13:43

Recebidos os autos
20/05/2025 13:43

Outras decisões
13/05/2025 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
12/05/2025 23:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/05/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:37

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 03:04

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 06/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:38

Publicado Certidão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0701917-04.2024.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Serviços de Saúde (10434) EXEQUENTE: ERIKA WINGE, S.

K.

W.

D.

V.

B., ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO REPRESENTANTE LEGAL: ERIKA WINGE EXECUTADO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., BRADESCO SAUDE S/A CERTIDÃO Ante a manifestação do Ministério Público, intime-se a exequente para que apresente plano de aplicação financeira com bloqueio para saque.

Prazo: 10 dias.

Brasília/DF, 28/04/2025.

MARIANA TRES JUNGES Servidor Geral
28/04/2025 14:07

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2025 15:31

Recebidos os autos
25/04/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:31

Outras decisões
22/04/2025 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
22/04/2025 17:40

Juntada de Certidão
22/04/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 17:07

Juntada de Certidão
22/04/2025 17:07

Juntada de Alvará de levantamento
22/04/2025 17:07

Juntada de Certidão
22/04/2025 17:07

Juntada de Alvará de levantamento
14/04/2025 14:11

Recebidos os autos
14/04/2025 14:11

Outras decisões
11/04/2025 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
11/04/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 03:20

Juntada de Certidão
09/04/2025 03:17

Juntada de Certidão
28/03/2025 12:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/03/2025 14:27

Recebidos os autos
27/03/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:27

Outras decisões
25/03/2025 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
25/03/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 03:15

Decorrido prazo de ERIKA WINGE em 24/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:36

Publicado Certidão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 18:27

Transitado em Julgado em 07/03/2025
10/03/2025 17:40

Recebidos os autos
12/07/2024 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/07/2024 15:33

Recebidos os autos
11/07/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
11/07/2024 14:30

Expedição de Certidão.
11/07/2024 09:57

Juntada de Petição de contrarrazões
09/07/2024 22:01

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2024 03:06

Publicado Certidão em 20/06/2024.
20/06/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
20/06/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 10:04

Expedição de Certidão.
18/06/2024 04:44

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 18:40

Juntada de Petição de apelação
10/06/2024 14:41

Decorrido prazo de ERIKA WINGE em 07/06/2024 23:59.
15/05/2024 02:55

Publicado Sentença em 15/05/2024.
15/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 16:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2024 15:06

Recebidos os autos
13/05/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 15:06

Julgado procedente o pedido
03/04/2024 03:52

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:51

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 04:52

Decorrido prazo de ERIKA WINGE em 01/04/2024 23:59.
26/03/2024 04:26

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 04:26

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 25/03/2024 23:59.
22/03/2024 13:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
22/03/2024 09:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2024 14:39

Recebidos os autos
21/03/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 12:52

Juntada de Petição de impugnação
21/03/2024 02:38

Publicado Certidão em 21/03/2024.
20/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
19/03/2024 13:29

Juntada de Petição de réplica
18/03/2024 20:12

Expedição de Certidão.
18/03/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 18:58

Recebidos os autos
06/03/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 18:58

Outras decisões
06/03/2024 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
06/03/2024 15:11

Juntada de Petição de impugnação
06/03/2024 04:32

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:32

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:37

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:37

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A em 04/03/2024 23:59.
01/03/2024 03:57

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:27

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A em 28/02/2024 23:59.
28/02/2024 03:56

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 02:52

Publicado Certidão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 14:13

Expedição de Certidão.
26/02/2024 13:49

Juntada de Petição de contestação
21/02/2024 15:27

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 15:24

Recebidos os autos
16/02/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:24

Outras decisões
15/02/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
14/02/2024 21:54

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2024 14:48

Mandado devolvido dependência
02/02/2024 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2024 11:25

Juntada de Certidão
31/01/2024 15:27

Mandado devolvido dependência
31/01/2024 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 15:42

Recebidos os autos
29/01/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 15:42

Concedida a gratuidade da justiça a ERIKA WINGE - CPF: *94.***.*08-53 (REQUERENTE).
29/01/2024 15:42

Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
27/01/2024 11:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/01/2024 17:34

Recebidos os autos
19/01/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 17:34

Outras decisões
19/01/2024 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ajuizamento: 12/07/2024 12:15

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