10/09/2025 02:43

Publicado Despacho em 10/09/2025.
10/09/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 13:47

Recebidos os autos
08/09/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
05/09/2025 11:18

Juntada de Petição de impugnação
04/09/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 18:24

Juntada de Certidão
04/08/2025 16:51

Juntada de Certidão
16/06/2025 18:28

Expedição de Ofício.
13/06/2025 03:20

Decorrido prazo de ANDREIA CONCEICAO MORAIS DE AMORIM em 12/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:53

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0705790-43.2023.8.07.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDREIA CONCEICAO MORAIS DE AMORIM EXECUTADO: RITHYANNE DA SILVA MELO D E C I S Ã O A orientação predominante nos tribunais pátrios sinaliza no sentido de ser possível a flexibilização da regra constante do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, para a instituição de penhora sobre verbas de natureza salarial, respeitado o limite de 30% (trinta por cento), correspondente à chamada margem consignável.

Com isso, deu-se passo importante rumo à conciliação da necessidade de atribuição de efetividade ao processo de execução, nos casos em que o devedor não dispõe de bens passíveis de constrição judicial, com a exigência de preservação da respectiva dignidade, mercê da garantia de recursos minimamente hábeis ao provimento de seus anseios vitais.

Sendo assim, defiro, em parte, o pleito formulado pelo exequente para instituir penhora de até 20% (vinte por cento) dos vencimentos a que faz jus a executada, junto à Secretaria de Estado de Saúde.

A constrição ora instituída estará limitada ao percentual de margem consignável disponível na folha de pagamento do executado.

Oficie-se à Secretaria de Estado de Saúde a promover o desconto mensal, nos vencimentos da executada, no percentual estipulado, até a satisfação do crédito, R$ 46.150,69 (quarenta e seis mil, cento e cinquenta reais, sessenta e nove centavos).

O valor descontado deverá ser transferido para conta com movimentação vinculada à autorização deste juízo.

Considerando o deferimento da penhora salarial e a ordem estabelecida no artigo 835 do CPC, indefiro o pedido de penhora dos direitos aquisitivos lote n. 2, edificado no lote n. 30, situado na Chácara de n.25, Conjunto A1, Taguatinga-DF.

Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 6
05/06/2025 19:44

Recebidos os autos
05/06/2025 19:44

Deferido em parte o pedido de ANDREIA CONCEICAO MORAIS DE AMORIM - CPF: *12.***.*63-56 (EXEQUENTE)
05/06/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
02/06/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:52

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 16:46

Recebidos os autos
23/05/2025 16:46

Outras decisões
21/05/2025 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
17/05/2025 22:55

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:37

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 21:21

Recebidos os autos
05/05/2025 21:21

Outras decisões
01/05/2025 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
01/05/2025 03:33

Decorrido prazo de RITHYANNE DA SILVA MELO em 30/04/2025 23:59.
22/04/2025 02:33

Publicado Decisão em 22/04/2025.
17/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
11/04/2025 17:51

Recebidos os autos
11/04/2025 17:51

Outras decisões
11/04/2025 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
10/04/2025 20:56

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:58

Decorrido prazo de RITHYANNE DA SILVA MELO em 09/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:39

Publicado Certidão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 02:45

Publicado Certidão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 18:59

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:40

Expedição de Certidão.
28/03/2025 17:39

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:37

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:36

Juntada de Certidão
19/03/2025 02:43

Decorrido prazo de RITHYANNE DA SILVA MELO em 18/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:34

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0705790-43.2023.8.07.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANDREIA CONCEICAO MORAIS DE AMORIM REQUERIDO: RITHYANNE DA SILVA MELO D E C I S Ã O 1) Defiro a instauração do procedimento de cumprimento de sentença. 2) Intime-se a parte executada por seu advogado para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena da aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, acrescida de honorários advocatícios no mesmo montante (CPC, art. 523, § 1º). 2.1) Advirta-se, ainda, a parte executada de que o pagamento da dívida, no prazo assinalado, implicará isenção da multa e da verba honorária relativas à fase de cumprimento de sentença, ainda que tais encargos tenham sido incluídos no cálculo apresentado pela parte exequente. 2.2) No mais, cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, disporá ela de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, a impugnação ao seu cargo (CPC, art. 525), a qual poderá versar apenas sobre as hipóteses elencadas no § 1º do dispositivo de lei em questão, observado, quanto aos cálculos, o disposto nos respectivos §§ 4º e 5º. 3) Se houver o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá por quitado o débito. 3.1) Caso a quantia não seja suficiente para a extinção da obrigação, incumbirá à parte exequente o ônus de trazer aos autos, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor do pagamento parcial, com previsão de multa e honorários sobre o saldo da dívida (art. 523, § 2º). 4) Desde já defiro os atos constritivos postulados pela parte exequente, consistentes em diligências nos sistemas, sucessivamente: 4.1) BACENJUD e RENAJUD; 4.2) INFOJUD, cujo resultado deverá ser mantido sob sigilo; 4.3) SNIPER. 5) Ficam, desde já, indeferidas as seguintes diligências: 5.1) expedição de ofícios a CNSEG, SUSEP ou entidades de previdência privada, por se tratar de verba impenhorável (art. 833, IV, do CPC); 5.2) expedição dos ofícios a concessionárias de serviço público e aplicativos, pois são diligências inócuas; 5.3) imposição de medida executiva atípica de suspensão da CNH ou bloqueio de cartão de crédito, uma vez que são medidas desproporcionais e desarrazoadas; 5.4) penhora de verba de natureza salarial, salvo efetiva demonstração de que o montante líquido recebido pela parte executada é suficiente à quitação do débito em prazo razoável, sem comprometimento do sustento do executado e de sua família; 5.5) pesquisa SISBAJUD na forma “teimosinha”, sem indícios efetivos de sucesso na diligência. 6) Fica, desde já, autorizado o cumprimento de diligências via aplicativo Whatsapp, caso haja essa informação nos autos.

Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 2
18/02/2025 19:24

Recebidos os autos
18/02/2025 19:24

Outras decisões
18/02/2025 17:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/02/2025 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
17/02/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 11:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/02/2025 11:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/02/2025 02:35

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 11:22

Juntada de Petição de certidão
13/02/2025 17:49

Recebidos os autos
13/02/2025 17:49

Determinada a emenda à inicial
13/02/2025 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
13/02/2025 17:07

Processo Desarquivado
15/01/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 19:11

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 19:11

Juntada de Certidão
16/12/2024 10:51

Recebidos os autos
30/09/2024 18:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/09/2024 16:47

Recebidos os autos
18/09/2024 16:47

Outras decisões
17/09/2024 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
16/09/2024 23:31

Juntada de Petição de contrarrazões
02/09/2024 12:35

Juntada de Petição de apelação
26/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 26/08/2024.
26/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 26/08/2024.
23/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ANDREIA CONCEICAO MORAIS DE AMORIM em 22/08/2024 23:59.
21/08/2024 20:48

Recebidos os autos
21/08/2024 20:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2024 15:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
19/08/2024 23:52

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:21

Publicado Despacho em 14/08/2024.
13/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
09/08/2024 17:39

Recebidos os autos
09/08/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 08:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
08/08/2024 18:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2024 02:18

Publicado Sentença em 05/08/2024.
05/08/2024 02:18

Publicado Sentença em 05/08/2024.
02/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
30/07/2024 20:58

Expedição de Certidão.
26/07/2024 19:31

Recebidos os autos
26/07/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 19:31

Julgado procedente em parte do pedido
24/07/2024 20:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
24/07/2024 20:08

Recebidos os autos
24/07/2024 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
22/07/2024 14:38

Juntada de Petição de réplica
10/07/2024 04:24

Decorrido prazo de RITHYANNE DA SILVA MELO em 09/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:47

Publicado Certidão em 02/07/2024.
02/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 11:36

Expedição de Certidão.
27/06/2024 17:58

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 18:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/06/2024 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
14/06/2024 18:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 14/06/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/06/2024 01:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2024 02:35

Recebidos os autos
13/06/2024 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/05/2024 02:39

Publicado Certidão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
30/04/2024 19:44

Expedição de Certidão.
30/04/2024 19:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/04/2024 18:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/04/2024 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
18/04/2024 18:13

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/04/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/04/2024 17:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2024 02:32

Recebidos os autos
17/04/2024 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/04/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:53

Publicado Certidão em 22/03/2024.
21/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
19/03/2024 19:10

Expedição de Certidão.
14/03/2024 18:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2024 02:56

Publicado Certidão em 05/03/2024.
04/03/2024 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
29/02/2024 16:39

Expedição de Certidão.
29/02/2024 16:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/04/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/02/2024 02:43

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/02/2024 13:50

Recebidos os autos
27/02/2024 13:50

Deferido o pedido de ANDREIA CONCEICAO MORAIS DE AMORIM - CPF: *12.***.*63-56 (REQUERENTE).
08/02/2024 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
20/01/2024 10:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/01/2024 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
09/01/2024 11:41

Recebidos os autos
09/01/2024 11:41

Determinada a emenda à inicial
29/11/2023 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
29/11/2023 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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