TJDFT - 0714010-10.2022.8.07.0020

1ª instância - Juizado Especial Criminal de Taguatinga

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ FELIPE PERNA RODRIGUES

CPF *89.***.*58-20

WESLEY PEREIRA DOS SANTOS

CPF *50.***.*13-03

Advogados

RAFAEL ISAIAS ANDRADE

OAB: 53368/DF

CPF *40.***.*27-25

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

ASSOCIACAO DOS IDOSOS DE TAGUATINGA DF

CNPJ: 02.576.080/0001-53

WEYBER TONHA LINO

CPF *77.***.*39-15

MARIO ANTONIO PEREIRA E SILVA

CPF *49.***.*81-34

Advogados

RENATO FERNANDES PEREIRA

OAB: 59917/DF

CPF *00.***.*49-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2024 16:33

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2024 16:32

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2024 14:19

    Transitado em Julgado em 16/06/2024

  • 15/06/2024 04:05

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2024 23:59.

  • 15/06/2024 04:05

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2024 23:59.

  • 05/06/2024 02:56

    Publicado Sentença em 05/06/2024.

  • 05/06/2024 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

  • 03/06/2024 15:06

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 15:06

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 03/06/2024 12:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 31/05/2024 11:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/05/2024 13:47

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2024 08:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 15/05/2024 21:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/05/2024 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2024 14:31

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2024 10:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/04/2024 10:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2024 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2024 15:34

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 15:31

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2024 18:19

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2024 14:06

    Expedição de Alvará.

  • 18/04/2024 18:06

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 18:06

    Outras decisões

  • 18/04/2024 17:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 18/04/2024 15:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/04/2024 17:07

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2024 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2024 14:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 11/04/2024 11:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/04/2024 10:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2024 04:06

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 04:06

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 13:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/04/2024 15:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/04/2024 04:52

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 04:52

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.

  • 25/03/2024 14:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/03/2024 08:55

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 02:30

    Publicado Sentença em 25/03/2024.

  • 22/03/2024 10:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

  • 22/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0714010-10.2022.8.07.0020 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: WESLEY PEREIRA DOS SANTOS, LUIZ FELIPE PERNA RODRIGUES SENTENÇA Os autores do fato, devidamente orientados por sua Defesa, realizaram o pagamento da 1ª parcela da proposta de acordo formulada pelo representante do Ministério Público, em que pese constar na ata de audiência a escolha pelo cumprimento de prestação de serviços à comunidade.

    Com vistas, o Ministério Público acatou o pagamento, pugnando pela homologação do aditamento do acordo.

    Posto isso, HOMOLOGO O ADITAMENTO DO ACORDO CELEBRADO, consistente na conversão da prestação de serviços ao pagamento da prestação pecuniária, por cada autor, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais),com vencimento nas datas 10/03/2024; 10/04/2024; e, 10/05/2024).

    Registro que a primeira parcela (10/03/2024) foi paga pelos autores e que o adimplemento das demais parcelas deverá ocorrer nos dias acima mencionados.

    Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

    Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

    Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

    Intimem-se o(a) beneficiado(a) por meio do advogado(a) constituído para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para receber os dados bancários da instituição beneficiária dos pagamentos.

    Publique-se.

    Dê-se ciência ao Ministério Público para ciência e para informar os dados bancários da instituição beneficiária para transferência dos valores depositados em juízo.

    JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

  • 20/03/2024 17:42

    Transitado em Julgado em 20/03/2024

  • 20/03/2024 17:05

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2024 17:05

    Homologada a Transação Penal

  • 20/03/2024 15:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 20/03/2024 15:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/03/2024 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2024 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2024 21:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/02/2024 02:54

    Publicado Despacho em 28/02/2024.

  • 28/02/2024 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

  • 27/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0714010-10.2022.8.07.0020 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: WESLEY PEREIRA DOS SANTOS, LUIZ FELIPE PERNA RODRIGUES DESPACHO Ciente.

    Aguarde-se em cartório o decurso do prazo para cumprimento integral da transação penal Datado e assinado digitalmente.

    JOANNA D'ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito

  • 26/02/2024 14:25

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2024 12:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 23/02/2024 20:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/02/2024 15:11

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2024 14:05

    Transitado em Julgado em 21/02/2024

  • 21/02/2024 19:36

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2024 15:30, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.

  • 21/02/2024 19:35

    Homologada a Transação

  • 21/02/2024 19:34

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2024 04:08

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/02/2024 23:59.

  • 17/02/2024 04:08

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/02/2024 23:59.

  • 07/02/2024 03:36

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024 23:59.

  • 01/02/2024 17:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/02/2024 17:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/01/2024 04:12

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

  • 16/01/2024 19:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/01/2024 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 15:05

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2023 18:48

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2023 18:32

    Expedição de Ofício.

  • 18/12/2023 18:13

    Expedição de Mandado.

  • 18/12/2023 18:10

    Expedição de Mandado.

  • 18/12/2023 18:08

    Expedição de Mandado.

  • 16/12/2023 04:10

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/12/2023 23:59.

  • 16/12/2023 04:10

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/12/2023 23:59.

  • 30/11/2023 02:42

    Publicado Certidão em 30/11/2023.

  • 30/11/2023 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

  • 28/11/2023 22:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/11/2023 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 09:52

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 09:51

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2024 15:30, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.

  • 21/11/2023 11:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/11/2023 11:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/11/2023 09:04

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.

  • 14/11/2023 16:58

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 16:58

    Outras decisões

  • 14/11/2023 15:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 12/11/2023 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2023 17:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/11/2023 17:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2023 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 15:39

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2023 13:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/10/2023 14:14

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2023 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2023 10:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 31/10/2023 08:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/10/2023 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 12:38

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 00:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/10/2023 00:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/08/2023 19:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/07/2023 06:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 11:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/07/2023 16:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/07/2023 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 10:49

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2023 10:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/07/2023 10:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/06/2023 17:30

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 17:30

    Outras decisões

  • 27/06/2023 16:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 26/05/2023 15:27

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

  • 28/03/2023 20:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/03/2023 01:41

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2023 23:59.

  • 21/03/2023 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 14:08

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 17:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/03/2023 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2023 16:26

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2022 17:06

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2022 23:59.

  • 25/10/2022 01:42

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2022 23:59:59.

  • 25/10/2022 01:42

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2022 23:59:59.

  • 25/10/2022 01:42

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2022 23:59:59.

  • 18/10/2022 01:45

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/10/2022 23:59:59.

  • 17/10/2022 00:53

    Publicado Intimação em 17/10/2022.

  • 17/10/2022 00:53

    Publicado Intimação em 17/10/2022.

  • 17/10/2022 00:53

    Publicado Intimação em 17/10/2022.

  • 14/10/2022 16:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/10/2022 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

  • 14/10/2022 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

  • 14/10/2022 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

  • 12/10/2022 11:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/10/2022 18:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2022 18:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2022 18:49

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 15:41

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 15:41

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 06/10/2022 10:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 05/10/2022 21:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/10/2022 01:49

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2022 23:59:59.

  • 03/10/2022 17:28

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2022 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2022 19:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/09/2022 09:57

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 27/09/2022 15:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2022 01:13

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2022 23:59:59.

  • 21/09/2022 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2022 16:41

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 15:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/09/2022 00:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2022 23:59:59.

  • 08/09/2022 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2022 14:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/09/2022 18:30

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 06/09/2022 18:29

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 18:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/09/2022 18:27

    Desentranhado o documento

  • 06/09/2022 18:16

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 18:16

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 06/09/2022 13:44

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 06/09/2022 13:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2022 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 18:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/08/2022 06:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2022 06:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/08/2022 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2022 12:51

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 14:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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