22/03/2024 12:42

Baixa Definitiva
22/03/2024 12:42

Expedição de Certidão.
22/03/2024 12:41

Transitado em Julgado em 21/03/2024
22/03/2024 02:17

Decorrido prazo de RUBENS DE PAULA PEREIRA em 21/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 29/02/2024.
29/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR, ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA.

CONTRATO BANCÁRIO.

VÉRTICES SUBJETIOS.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS.

VÍNCULO.

NATUREZA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

QUALIFICAÇÃO.

TARIFAS BANCÁRIAS.

COBRANÇA.

LANÇAMENTO EM CONTA CORRENTE.

PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA.

PREVISÕES CONSOANTE A A REGULAÇÃO NORMATIVA.

CONDIÇÕES DO CONTRATO.

INSTRUMENTO NEGOCIAL TEXTUAL.

SUBSCRIÇÃO PELO ADERENTE.

ERRO SUBSTANCIAL QUANTO AO OBJETO DA CONTRATAÇÃO.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO INEXISTENTE.

DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.

OBSERVÂNCIA.

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO.

ABUSIVIDADE.

INOCORRÊNCIA.

CONTRATO.

LEGITIMIDADE.

RECONHECIMENTO.

ATO ILÍCITO.

INEXISTÊNCIA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

IMPOSSIBILIDADE.

DANO MORAL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (CDC, ART. 14).

INOCORRÊNCIA.

FATO GERADOR.

AUSÊNCIA.

APELO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz dos princípios norteadores da relação de consumo, notadamente os princípios da transparência e informação, é resguardado ao consumidor o direito primário e inafastável de obter informação adequada, clara e precisa sobre os serviços que lhe são disponibilizados, compreendendo amplo acesso às corretas especificações e singularidades, que devem estar condizentes com o serviço individualizado, e às demais condições pertinentes ao negócio, encerrando o desrespeito a esses princípios norteadores das relações de consumo afronta à proteção legalmente assegurada, sujeitando o fornecedor aos efeitos correlatos (arts. 4°, IV, e 6º, III, da Lei 8.078/90). 2.

A existência de informações claras e precisas sobre o contrato celebrado e as condições que o pautaram, induzindo à apreensão de que o consumidor fora devidamente cientificado quanto às condições para utilização dos serviços contratados, sujeitando-se, ainda, ao decote dos valores referentes às cobranças pelos serviços prestados, o negócio deve ser preservado intacto, pois conforme com a praxe e os usos e costumes que pautam o mercado financeiro e consoante, ademais, com a regulamentação advinda do órgão regulador. 3.

Estando o negócio jurídico concertado pelo consumidor lastreado em instrumento que não deixa remanescer dúvidas sobre a natureza do contrato celebrado e das condições que o modularam, inclusive quanto à forma de realização das obrigações advindas das cobranças pelo serviço disponibilizado, não subsiste lastro para o reconhecimento da subsistência de publicidade enganosa ou de violação ao dever de informação adequada nem para a cogitação de erro substancial proveniente de vício de consentimento, mormente quando o consumidor fruíra dos serviços colocados à sua disposição, irradiando o fato gerador das tarifas que lhe ficaram afetadas. 4.

A repetição de qualquer importe, assim como, a existência de dano moral, têm como pressuposto a subsistência de pagamento indevido e, outrossim, de ato ilícito, que consubstancia a premissa genética da responsabilidade civil, à medida em que, estando plasmada no princípio de que, emergindo do ato comissivo ou omisso praticado por alguém efeito danoso a terceiro, por ter afetado a esfera jurídica do lesado, torna seu protagonista obrigado a compor os efeitos que irradiara da sua conduta, emergindo dessa resolução que, traduzindo os atos e fatos invocados como substrato da pretensão indenizatória simples exercício regular dum direito, não consubstancia fato ilícito, obstando a germinação do silogismo indispensável à germinação da obrigação reparatória – ato ilícito, dano, culpa e nexo de causalidade (CC, arts. 186, 188, I, e 927). 5.

Apelo conhecido e desprovido.

Unânime.
02/02/2024 19:56

Conhecido o recurso de RUBENS DE PAULA PEREIRA - CPF: *84.***.*97-04 (APELANTE) e não-provido
02/02/2024 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2023 13:54

Juntada de Certidão
15/12/2023 18:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2023 15:53

Deliberado em Sessão - Adiado
23/11/2023 21:53

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 21:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2023 07:25

Recebidos os autos
01/08/2023 08:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
27/07/2023 17:41

Recebidos os autos
27/07/2023 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
25/07/2023 16:10

Recebidos os autos
25/07/2023 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/07/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706275-28.2023.8.07.0007

Jose Alves Moreira

Psr Construtora LTDA

Advogado: Fabio Rockffeller Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/04/2023 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0717742-27.2020.8.07.0001

Qualicorp Consultoria e Corretora de Seg...

Maria do Socorro Leite Pimenta

Advogado: Francisco das Chagas Jurema Leite de Mel...

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/08/2023 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0717742-27.2020.8.07.0001

Maria do Socorro Leite Pimenta

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Francisco das Chagas Jurema Leite de Mel...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2020 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0702751-96.2018.8.07.0007

Ecc Df Empresa de Administracao de Conve...

Francisco de Assis Pires de Miranda

Advogado: Jose Geraldo da Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/03/2018 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0719976-82.2020.8.07.0000

Banco do Brasil S/A

Rosa Alvir Soares de Souza

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/06/2020 12:43

Exibir Processo