13/06/2024 17:02

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 17:01

Expedição de Certidão.
10/06/2024 18:43

Juntada de Certidão
10/06/2024 18:43

Juntada de Alvará de levantamento
10/06/2024 18:43

Juntada de Certidão
10/06/2024 18:43

Juntada de Alvará de levantamento
22/05/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:49

Publicado Decisão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 18:24

Recebidos os autos
10/05/2024 18:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/05/2024 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
09/05/2024 18:38

Recebidos os autos
09/05/2024 18:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
07/05/2024 15:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/05/2024 15:24

Expedição de Certidão.
07/05/2024 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2024 23:59.
27/02/2024 14:38

Publicado Certidão em 27/02/2024.
26/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
22/02/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:16

Juntada de Certidão
09/02/2024 16:13

Expedição de Ofício.
22/11/2023 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/11/2023 23:59.
16/11/2023 09:50

Decorrido prazo de BEATRIZ MENDES DE SOUSA QUINTO em 14/11/2023 23:59.
20/10/2023 02:32

Publicado Certidão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:18

Expedição de Certidão.
25/09/2023 07:16

Recebidos os autos
25/09/2023 07:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
15/08/2023 22:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/08/2023 22:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/08/2023 22:15

Transitado em Julgado em 11/08/2023
11/08/2023 01:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:15

Decorrido prazo de BEATRIZ MENDES DE SOUSA QUINTO em 07/08/2023 23:59.
21/07/2023 00:27

Publicado Sentença em 21/07/2023.
20/07/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706414-50.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: BEATRIZ MENDES DE SOUSA QUINTO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A BEATRIZ MENDES DE SOUSA QUINTO ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a condenação do réu ao pagamento da correção monetária decorrente do atraso em seu pagamento da licença prêmio não gozada convertida em pecúnia. É o breve relatório, cuja lavratura é dispensada, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Inicialmente, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que as parcelas pleiteadas se encontram no lustro prescricional previsto no Decreto nº 20910/32.

O cerne da controvérsia reside acerca da base de cálculo e correção monetária da licença-prêmio não usufruída quando em atividade devida ao autor no momento da aposentadoria.

Verifica-se que o pagamento foi efetuado 4 meses após a concessão inicial da aposentadoria; porém, sem a devida correção monetária.

Aduz a parte autora que foi pago apenas o valor nominal, valor este depositado de forma parcelada no contracheque de novembro/2019 a outubro/2022.

Logo, também tem direito às diferenças entre o valor efetivamente pago e o valor devido com correção monetária; afinal, trata-se de aplicação do postulado da vedação ao enriquecimento sem causa do Distrito Federal, visto que a correção monetária visa recompor o poder de compra da importância pelo decurso do tempo.

No que tange ao valor devido, adoto a planilha de cálculo elaborada pela requerente.

Por fim, é pacífico na jurisprudência a não incidência do imposto de renda em relação à licença prêmio convertida em pecúnia, por ser verba indenizatória.

Nesse sentido, há, inclusive, originado a Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda”.

Diante do exposto, resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 3.559,97 (três mil quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e sete centavos), correspondente à diferença entre o valor pago a título de licença prêmio e o devido com correção monetária, a ser corrigida monetariamente a contar do ajuizamento da presente demanda.

Para fins de cálculo, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, se o caso, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito
18/07/2023 20:03

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 18:47

Recebidos os autos
18/07/2023 18:47

Julgado procedente o pedido
12/07/2023 00:57

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 15:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
07/07/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 19:01

Recebidos os autos
05/07/2023 19:01

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO)
05/07/2023 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
28/06/2023 09:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2023 23:59.
26/06/2023 21:27

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 21:32

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 19:07

Recebidos os autos
24/05/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
17/05/2023 14:48

Juntada de Certidão
17/05/2023 00:58

Decorrido prazo de BEATRIZ MENDES DE SOUSA QUINTO em 16/05/2023 23:59.
24/04/2023 00:14

Publicado Despacho em 24/04/2023.
20/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 14:36

Recebidos os autos
18/04/2023 14:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/04/2023 01:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2023 23:59.
06/04/2023 15:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
06/04/2023 05:50

Juntada de Petição de réplica
05/04/2023 18:19

Juntada de Petição de contestação
16/02/2023 02:40

Publicado Decisão em 16/02/2023.
15/02/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
13/02/2023 20:44

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 18:47

Recebidos os autos
10/02/2023 18:47

Outras decisões
06/02/2023 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
05/02/2023 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2023

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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