24/04/2024 03:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2024 23:59.
07/03/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:42

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0037086-08.2011.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALESSA FERREIRA SANTOS MONTEIRO DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) ALESSA FERREIRA SANTOS MONTEIRO - CPF/CNPJ: *46.***.*94-70, no valor de R$ 9.555,58 (nove mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
27/02/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 12:53

Juntada de Certidão
22/02/2024 10:22

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
21/02/2024 09:53

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
19/02/2024 07:57

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
11/01/2024 14:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/10/2023 17:26

Recebidos os autos
17/10/2023 17:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/03/2023 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/01/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 08:33

Juntada de Certidão
21/01/2022 07:19

Publicado Decisão em 21/01/2022.
12/01/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
10/01/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 16:55

Recebidos os autos
10/01/2022 16:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/01/2022 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/01/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 11:07

Juntada de Certidão
16/12/2021 11:06

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 11:05

Juntada de Certidão
27/02/2021 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2021 23:59:59.
01/12/2020 12:51

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 19:26

Recebidos os autos
30/11/2020 19:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/11/2020 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/11/2020 14:10

Juntada de Certidão
29/10/2019 13:50

Recebidos os autos
29/10/2019 13:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/08/2019 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/08/2019 17:56

Juntada de Petição de petição
09/08/2019 10:52

Expedição de Outros documentos.
09/08/2019 10:51

Juntada de Certidão
09/08/2019 10:50

Juntada de Certidão
15/03/2019 12:33

Decorrido prazo de ALESSA FERREIRA SANTOS MONTEIRO em 14/03/2019 23:59:59.
18/02/2019 02:32

Publicado Certidão em 18/02/2019.
15/02/2019 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2019 13:48

Juntada de Certidão
06/04/2018 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2018

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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