11/09/2025 02:46

Publicado Sentença em 11/09/2025.
11/09/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
08/09/2025 20:23

Recebidos os autos
08/09/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 20:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/09/2025 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
03/09/2025 23:21

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 07:24

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 18:42

Recebidos os autos
31/07/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 03:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 30/07/2025 23:59.
17/07/2025 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
16/07/2025 22:39

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 03:17

Juntada de Certidão
10/06/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0714344-16.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: EUCLIDES LIMA DE OLIVEIRA, EUNICE DE OLIVEIRA PEREIRA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DESPACHO Aguarde-se o prazo para pagamento da RPV (236297310).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
06/06/2025 19:27

Recebidos os autos
06/06/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
21/05/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:55

Expedição de Autorização.
20/05/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:45

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0714344-16.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: EUCLIDES LIMA DE OLIVEIRA, EUNICE DE OLIVEIRA PEREIRA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Homologo o pedido de renúncia da parte autora aos valores excedentes ao limite de 20 salários mínimos, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (id. 231132454), bem como os cálculos da Contadoria sob ID 233134627.

Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), em favor de EUCLIDES LIMA DE OLIVEIRA, EUNICE DE OLIVEIRA PEREIRA, observando-se o destaque dos honorários contratuais em favor do(a) advogado(a) da parte autora, conforme documento juntado aos autos sob ID 220727143.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
09/05/2025 08:07

Recebidos os autos
09/05/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 08:07

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/04/2025 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
23/04/2025 02:44

Publicado Decisão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
20/04/2025 22:15

Recebidos os autos
20/04/2025 22:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
16/04/2025 10:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
16/04/2025 10:45

Juntada de Certidão
15/04/2025 12:56

Recebidos os autos
15/04/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:56

Outras decisões
01/04/2025 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
01/04/2025 10:07

Expedição de Certidão.
31/03/2025 21:45

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:40

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 16:55

Recebidos os autos
25/03/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:55

Outras decisões
12/03/2025 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
12/03/2025 14:25

Juntada de Certidão
12/03/2025 02:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 11/03/2025 23:59.
12/02/2025 02:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:20

Publicado Certidão em 06/02/2025.
06/02/2025 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:42

Juntada de Certidão
03/02/2025 21:54

Recebidos os autos
03/02/2025 21:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
03/02/2025 13:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
03/02/2025 13:17

Juntada de Certidão
31/01/2025 19:44

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 03:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 29/01/2025 23:59.
18/12/2024 02:32

Publicado Certidão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0714344-16.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EUMENDES ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: EUNICE DE OLIVEIRA PEREIRA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e, caso queiram, apresentem impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de eventual pedido de destaque de honorários, é necessária a juntada, caso ainda não providenciada, do respectivo contrato de serviços advocatícios, não sendo suficiente a procuração.

Se for o caso, na mesma oportunidade, a parte exequente deverá informar se renuncia ou não ao valor excedente a 20 (vinte) salários mínimos, com apresentação do termo de renúncia devidamente subscrito pela parte, caso não conste procuração nos autos conferindo ao(a) advogado(a) poderes especiais de dar e receber quitação.

BRASÍLIA, DF, 16 de dezembro de 2024.

PRISCILLA KATYUSHA MAMEDE NONATO SILVA Servidor Geral
16/12/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:11

Juntada de Certidão
16/12/2024 14:01

Recebidos os autos
16/12/2024 14:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
12/12/2024 18:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
12/12/2024 18:07

Juntada de Certidão
12/12/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:50

Publicado Certidão em 03/12/2024.
02/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 02:26

Publicado Despacho em 29/11/2024.
29/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:52

Juntada de Certidão
28/11/2024 08:13

Recebidos os autos
28/11/2024 08:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
27/11/2024 15:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
27/11/2024 14:45

Recebidos os autos
27/11/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
11/11/2024 09:59

Juntada de Certidão
09/11/2024 02:29

Decorrido prazo de EUMENDES ALVES DE OLIVEIRA em 08/11/2024 23:59.
10/10/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:27

Juntada de Certidão
10/10/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de EUMENDES ALVES DE OLIVEIRA em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:23

Publicado Certidão em 18/09/2024.
17/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0714344-16.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EUMENDES ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: EUNICE DE OLIVEIRA PEREIRA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 211075393) e, caso queiram, apresentem impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Se for o caso, na mesma oportunidade, a parte exequente deverá informar se renuncia ou não ao valor excedente a 20 (vinte) salários mínimos, com apresentação do termo de renúncia devidamente subscrito pela parte, caso não conste procuração nos autos conferindo ao(a) advogado(a) poderes especiais de dar e receber quitação.

BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2024.

ILDETE DE CASTRO Servidor Geral
13/09/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 19:08

Expedição de Certidão.
13/09/2024 19:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/09/2024 17:49

Recebidos os autos
13/09/2024 17:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
13/09/2024 11:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
13/09/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de EUMENDES ALVES DE OLIVEIRA em 12/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 07:09

Transitado em Julgado em 02/09/2024
03/09/2024 02:18

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (IPREV/DF) em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de EUMENDES ALVES DE OLIVEIRA em 27/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 14/08/2024.
13/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
09/08/2024 18:55

Recebidos os autos
09/08/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 18:55

Julgado procedente o pedido
24/07/2024 16:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
16/07/2024 04:47

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (IPREV/DF) em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 04:22

Decorrido prazo de EUMENDES ALVES DE OLIVEIRA em 09/07/2024 23:59.
02/07/2024 09:01

Publicado Despacho em 02/07/2024.
02/07/2024 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 19:06

Recebidos os autos
23/05/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
23/05/2024 03:17

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (IPREV/DF) em 22/05/2024 23:59.
14/05/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:33

Publicado Certidão em 09/05/2024.
08/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 17:09

Expedição de Certidão.
03/05/2024 21:57

Juntada de Petição de réplica
16/04/2024 02:57

Publicado Certidão em 16/04/2024.
15/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 16:26

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:46

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 09:33

Expedição de Certidão.
27/03/2024 15:24

Juntada de Petição de contestação
28/02/2024 02:29

Publicado Decisão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0714344-16.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EUMENDES ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: EUNICE DE OLIVEIRA PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL (IPREV/DF) DECISÃO Defiro a prioridade de tramitação do feito (art. 1.048, I, CPC).

Anote-se.

Cite-se, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
23/02/2024 16:31

Recebidos os autos
23/02/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 16:31

Outras decisões
22/02/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
16/02/2024 05:52

Decorrido prazo de EUMENDES ALVES DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:48

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/12/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 19:09

Recebidos os autos
18/12/2023 19:09

Determinada a emenda à inicial
12/12/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
12/12/2023 16:24

Juntada de Certidão
12/12/2023 15:26

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
11/12/2023 17:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
11/12/2023 17:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/12/2023 16:54

Recebidos os autos
11/12/2023 16:54

Declarada incompetência
11/12/2023 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
08/12/2023 00:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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