21/03/2024 15:06

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 14:05

Expedição de Certidão.
21/03/2024 13:05

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de COMERCIAL DE VEICULOS MARQUES LTDA em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 28/02/2024.
28/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA FÍSICA.

DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1.

De acordo com a interpretação dos artigos 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, tratando-se de pessoa natural, presume-se verdadeira a declaração da parte de não possuir condições financeiras para arcar com os encargos do processo, de modo que faz jus à gratuidade de justiça pleiteada, a qual somente poderá ser negada quando presentes, nos autos, elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão do benefício. 2.

Ademais, é ônus daquele que impugna a concessão da gratuidade de justiça fazer prova contrária à afirmação de hipossuficiência de quem pleiteou o benefício, o que, no caso, não ocorreu.

Assim, impõe-se a concessão da gratuidade de justiça pleiteada. 3.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
26/02/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:41

Conhecido o recurso de CASSIO NASCIMENTO DA SILVA - CPF: *43.***.*04-96 (AGRAVANTE) e MARIA GERALDA DO NASCIMENTO SILVA - CPF: *10.***.*42-00 (AGRAVANTE) e provido
23/02/2024 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/01/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/12/2023 15:51

Recebidos os autos
05/12/2023 18:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
05/12/2023 18:16

Expedição de Certidão.
05/12/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 11:59

Juntada de Certidão
17/11/2023 01:44

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
08/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 08/11/2023.
08/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 13:07

Juntada de Certidão
06/11/2023 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 13:00

Expedição de Mandado.
06/11/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
04/11/2023 14:33

Concedida a Medida Liminar
03/11/2023 06:39

Recebidos os autos
03/11/2023 06:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
01/11/2023 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/11/2023 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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