05/09/2025 03:31

Decorrido prazo de JULIANA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:31

Decorrido prazo de WLADMIR KENNEDY MACHADO VIANA em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 02:42

Publicado Certidão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0713535-26.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: WLADMIR KENNEDY MACHADO VIANA Requerido: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP CERTIDÃO Por determinação, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos da Superior Instância.

BRASÍLIA, DF, 26 de agosto de 2025 13:35:55.

GUILHERME BORGES BARBOSA DOS SANTOS Diretor de Secretaria
26/08/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:39

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:23

Recebidos os autos
15/05/2025 08:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/05/2025 08:35

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:47

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2025 02:32

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0713535-26.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: WLADMIR KENNEDY MACHADO VIANA Requerido: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP CERTIDÃO Certifico que a parte WLADMIR KENNEDY MACHADO VIANA interpôs recurso de apelação de ID 233097834.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões (CPC, artigo 1010, § 1º).

Prazo: 15 (quinze) dias.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao E.

TJDFT (CPC, artigo 1010, §3º).

BRASÍLIA - DF, Terça-feira, 22 de Abril de 2025 às 07:45:22.

IGOR COSTA OLIVEIRA CARVALHO Servidor Geral
22/04/2025 07:46

Expedição de Certidão.
17/04/2025 19:49

Juntada de Petição de apelação
15/04/2025 02:39

Publicado Sentença em 15/04/2025.
15/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 12:45

Recebidos os autos
11/04/2025 12:45

Julgado improcedente o pedido
10/04/2025 02:58

Decorrido prazo de WLADMIR KENNEDY MACHADO VIANA em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 21:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
09/04/2025 09:50

Juntada de Petição de razões finais
26/03/2025 02:37

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 15:52

Recebidos os autos
24/03/2025 15:52

Outras decisões
23/03/2025 21:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
23/03/2025 21:05

Expedição de Certidão.
22/03/2025 03:41

Decorrido prazo de WLADMIR KENNEDY MACHADO VIANA em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:24

Publicado Decisão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 17:37

Recebidos os autos
11/03/2025 17:37

Outras decisões
11/03/2025 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
07/03/2025 20:17

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:35

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 12:34

Recebidos os autos
18/02/2025 12:34

Outras decisões
18/02/2025 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/02/2025 10:00

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:25

Juntada de Petição de manifestação
12/02/2025 02:35

Decorrido prazo de WLADMIR KENNEDY MACHADO VIANA em 11/02/2025 23:59.
28/01/2025 02:48

Publicado Decisão em 28/01/2025.
28/01/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 13:41

Recebidos os autos
24/01/2025 13:41

Outras decisões
24/01/2025 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
24/01/2025 12:15

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:27

Decorrido prazo de WLADMIR KENNEDY MACHADO VIANA em 21/01/2025 23:59.
08/01/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:27

Publicado Certidão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 00:24

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 00:24

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 02:33

Decorrido prazo de JULIANA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 06/12/2024 23:59.
25/11/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:44

Expedição de Certidão.
30/10/2024 22:29

Juntada de Certidão
30/10/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 28/10/2024.
26/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 18:19

Recebidos os autos
24/10/2024 18:19

Outras decisões
23/10/2024 21:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
23/10/2024 21:28

Juntada de Certidão
18/10/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de WLADMIR KENNEDY MACHADO VIANA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de WLADMIR KENNEDY MACHADO VIANA em 15/10/2024 23:59.
10/10/2024 12:21

Recebidos os autos
10/10/2024 12:21

Outras decisões
09/10/2024 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
09/10/2024 18:28

Juntada de Certidão
07/10/2024 22:18

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 09:29

Expedição de Certidão.
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de JESUMAR SOUSA DO LAGO em 03/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713535-26.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Acessão (10456) AUTOR: WLADMIR KENNEDY MACHADO VIANA REQUERIDO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO Acolho a escusa do perito anteriormente nomeado e nomeio a Dra.

JULIANA ALMEIDA DE OLIVEIRA, especialidade engenharia, e-mail [email protected], tel: (62) 98194-0723, como perita do Juízo, nos termos da decisão de ID 207823173.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
20/09/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 13:22

Recebidos os autos
20/09/2024 13:22

Outras decisões
19/09/2024 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/09/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:34

Expedição de Certidão.
05/09/2024 18:48

Expedição de Certidão.
05/09/2024 17:17

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2024 17:15

Juntada de Petição de especificação de provas
29/08/2024 02:19

Decorrido prazo de WLADMIR KENNEDY MACHADO VIANA em 28/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:33

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713535-26.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Acessão (10456) AUTOR: WLADMIR KENNEDY MACHADO VIANA REQUERIDO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO Defiro a produção da prova pericial contábil requerida pela parte autora.

Para tanto, deverá a parte autora adiantar o pagamento dos honorários (arts. 82 e 95, do CPC).

Nomeio o Sr.

JESUMAR SOUSA DO LAGO para funcionar como perito do Juízo, com dados na tabela de Peritos do eg.

TJDFT.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo conclusivo.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após este prazo, o perito deverá apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias.

Apresentada a proposta, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Decorrido, sem manifestação, deverá a parte depositar o valor proposto em até 5 (cinco) dias.

Fica autorizado o levantamento de metade dos honorários a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser levantado ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, tudo nos termos do art. 465 e §§ do CPC.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
19/08/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:37

Recebidos os autos
16/08/2024 17:37

Nomeado perito
15/08/2024 22:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
14/08/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 14:36

Recebidos os autos
05/08/2024 14:36

Outras decisões
05/08/2024 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/08/2024 11:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/07/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:39

Recebidos os autos
11/07/2024 15:39

Outras decisões
11/07/2024 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
10/07/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 20:55

Juntada de Petição de razões finais
10/07/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 02:58

Publicado Decisão em 28/06/2024.
29/06/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713535-26.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Acessão (10456) AUTOR: WLADMIR KENNEDY MACHADO VIANA REQUERIDO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTIMEM-SE as partes para, facultativamente, apresentarem alegações finais.

Prazo comum de 10 (dez) dias.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
26/06/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 18:33

Recebidos os autos
25/06/2024 18:33

Outras decisões
25/06/2024 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
24/06/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 21:41

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 17:38

Recebidos os autos
21/05/2024 17:38

Outras decisões
21/05/2024 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/05/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:26

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713535-26.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Acessão (10456) AUTOR: WLADMIR KENNEDY MACHADO VIANA REQUERIDO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTIME-SE a parte autora para se manifestar-se em réplica.

Ainda, abro a oportunidade para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir.

Na oportunidade, esclareçam a finalidade de cada prova a ser produzida.

Prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro nos artigos 350 e 351 do CPC.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
19/04/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:37

Recebidos os autos
19/04/2024 14:37

Outras decisões
19/04/2024 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/04/2024 18:47

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 20:45

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:48

Recebidos os autos
20/03/2024 15:48

Outras decisões
19/03/2024 22:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/03/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 03:58

Decorrido prazo de WLADMIR KENNEDY MACHADO VIANA em 12/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:28

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713535-26.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Acessão (10456) AUTOR: WLADMIR KENNEDY MACHADO VIANA REQUERIDO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência proposta por WLADMIR KENNEDY MACHADO VIANA contra a COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP.

O autor narra a celebração de promessa de compra e venda do imóvel localizado à ADE Quadra 200, conjunto 01, Lote 08, Recanto das Emas, Brasília, DF, imóvel em terra nua R$ 500,00 (quinhentos reais).

Afirma que a TERRACAP passou a avaliar o imóvel em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Questiona a diferença entre a avaliação e a base de cálculo do IPTU.

Requer a concessão de tutela de urgência para: suspender a exigibilidade das parcelas sobre o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) referente ao lote financiado e suspender a negativação do nome do autor., No mérito, postula a confirmação da tutela de urgência e a procedência dos pedidos para que: a) a TERRACAP informe a Lei Distrital que deu origem ao aumento do valor venal do imóvel ou a planilha de cálculos adotada para o aumento de 868% sobre o valor de R$ 28.815,18; b) Anular o aumento sobre o valor venal atribuído ao imóvel financiado, tendo como paradigma o valor atribuído ao IPTU; Requer ainda o depósito do valor de R$ 332,25 (trezentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), todos os meses, até julgamento de mérito da presente ação Pleiteia a concessão da gratuidade de justiça.

Deu à causa o valor de R$ 2.990,25 (dois mil, novecentos e noventa reais e vinte e cinco centavos).

Foi determinada a emenda à inicial (ID 179187590).

Inicial emendada (ID 181073958).

A gratuidade de justiça foi denegada e o valor da causa foi incrementado (ID 186615642).

Custas recolhidas(ID 186918712) DECIDO.

A petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é caso de improcedência liminar dos pedidos (artigo 334 do CPC).

O deferimento da tutela de urgência, de natureza antecipatória, exige o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão da medida (§3º).

Assim, a antecipação, total ou parcial, dos efeitos da tutela pretendida, somente pode ser deferida quando, existindo prova inequívoca, o julgador se convença da verossimilhança da alegação, e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

A parte autora requer a suspensão do aumento das prestações de imóvel pertencente a TERRACAP Do exame da exposição fática trazida na inicial, bem como dos documentos que a acompanham, verifico que não se mostram presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito vindicado.

Neste cenário, nessa análise perfunctória, tendo em vista o conjunto probatório acostado na peça de ingresso, não constato provas suficientes para atestarem os fatos constitutivos do direito do autor, a priori.

Não há ilegalidade nos atos impugnados pelo requerente.

Ao contrário.

Em análise inicial, trata-se do exercício regular dos direitos reais da TERRACAP.

Lado outro, impossível verificar nessa análise perfunctória, a existência, ou não, erro na cobrança pela TERRACAP, sendo imprescindível, portanto, a vinda do contraditório e da ampla defesa, bem como a produção de provas, para a matéria ser melhor debatida e os fatos esclarecidos.

Por conseguinte, não verifico o preenchimento dos pressupostos para o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, eis que, nos termos do artigo 300 e seguinte do CPC, a medida será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não verifico in casu.

Em juízo de cognição sumária, não há probabilidade do direito alegado.

A análise das alegações autorais exige juízo de cognição exauriente, após a integração do contraditório e mediante dilação probatória.

Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência.

Em outro giro, autorizo a realização dos depósitos judiciais.

INTIMEM-SE.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
26/02/2024 16:15

Recebidos os autos
26/02/2024 16:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/02/2024 03:15

Publicado Decisão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/02/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 14:21

Recebidos os autos
16/02/2024 14:21

Gratuidade da justiça não concedida a WLADMIR KENNEDY MACHADO VIANA - CPF: *16.***.*57-00 (AUTOR).
16/02/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 12:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/02/2024 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/02/2024 10:52

Expedição de Certidão.
10/02/2024 03:48

Decorrido prazo de WLADMIR KENNEDY MACHADO VIANA em 09/02/2024 23:59.
19/12/2023 03:01

Publicado Decisão em 19/12/2023.
19/12/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 18:07

Recebidos os autos
14/12/2023 18:07

Determinada a emenda à inicial
12/12/2023 22:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
08/12/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 02:53

Publicado Decisão em 28/11/2023.
28/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 08:21

Recebidos os autos
24/11/2023 08:21

Determinada a emenda à inicial
23/11/2023 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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