22/03/2024 15:02

Baixa Definitiva
22/03/2024 15:01

Expedição de Certidão.
22/03/2024 14:28

Juntada de Certidão
15/03/2024 16:35

Transitado em Julgado em 15/03/2024
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 28/02/2024.
27/02/2024 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

TRÊS RÉUS.

ABSOLVIÇÃO DE DOIS DOS ACUSADOS.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A CERTEZA DO TRÁFICO EM RELAÇÃO A AMBOS.

CONFISSÃO JUDICIAL DO TERCEIRO CORRÉU.

DOSIMETRIA DO APELANTE CONDENADO.

PRIVILÉGIO.

FRAÇÃO MÁXIMA.

NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA.

VETOR ÚNICO.

APLICAÇÃO NA PRIMEIRA OU TERCEIRA ETAPA. “BIS IN IDEM”.

RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR.

REQUERENTE NÃO INDIVIDUALIZOU O BEM PRETENDIDO.

RECURSOS DE GUILHERME E PEDRO PAULO PROVIDOS.

PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DE SAMUEL. 1. É do conhecimento que as declarações prestadas pelos policiais que participam da prisão em flagrante revestem-se de relevante eficácia probatória, porquanto desfrutam da presunção de veracidade inerente à sua função pública, porém, somente se corroboradas por outras provas constantes dos autos, o que não ocorreu no caso em relação a dois dos apelantes. 2.

Considerando a falta de elementos suficientes a demonstrar, com a certeza necessária, o tráfico de drogas imputado a dois dos recorrentes, em atenção ao princípio do "in dubio pro reo", no caso, impõe-se a absolvição de ambos, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3.

A natureza e a quantidade das drogas apreendidas são fatores que devem ser considerados na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, no entanto, inviável o reconhecimento na terceira fase, seja para afastar ou modular a fração do privilégio previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, sob pena de incorrer em bis in idem. 4.

Diante da ausência de pedido individualizado do aparelho celular apreendido, não há que falar em restituição. 5.

Recursos de Guilherme e Pedro Paulo providos e parcialmente provido do réu Samuel.
23/02/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 13:53

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido
23/02/2024 13:53

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
23/02/2024 13:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2024 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 12:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/01/2024 13:15

Recebidos os autos
08/01/2024 11:41

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
02/01/2024 13:53

Recebidos os autos
11/12/2023 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
07/12/2023 23:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 16:58

Juntada de Certidão
27/11/2023 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:36

Recebidos os autos
14/11/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
13/11/2023 21:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 20:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 02:16

Publicado Despacho em 03/11/2023.
31/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 18:28

Retirado de pauta
27/10/2023 17:45

Recebidos os autos
27/10/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 16:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
26/10/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 18:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/10/2023 17:22

Recebidos os autos
18/10/2023 10:45

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
18/10/2023 08:30

Recebidos os autos
03/10/2023 17:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
03/10/2023 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.
11/09/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 12:46

Juntada de Certidão
11/09/2023 12:07

Recebidos os autos
11/09/2023 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
08/09/2023 16:07

Recebidos os autos
08/09/2023 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/09/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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