27/08/2025 16:31

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/07/2025 02:50

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 14:55

Recebidos os autos
03/07/2025 14:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/07/2025 17:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
02/07/2025 12:45

Juntada de Petição de comunicação
01/07/2025 14:34

Recebidos os autos
01/07/2025 14:34

Indeferido o pedido de ISAIAS DOS SANTOS GOMES - CPF: *75.***.*65-53 (EXECUTADO)
01/07/2025 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
01/07/2025 11:39

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
17/06/2025 02:51

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0717360-05.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KATIA FILOMENA RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADO: ISAIAS DOS SANTOS GOMES DECISÃO Trata-se de impugnação oposta pela executada em que sustenta a impenhorabilidade de verba salarial sob alegação de viola o disposto no art. 833, IV do CPC, porquanto compromete a sua subsistência e de seus familiares.

Destaca que o montante bloqueado na conta do Executado corresponde a R$ 319,70 (trezentos e dezenove reais e setenta centavos), e R$ 2.894,38 (dois mil, oitocentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos), vale dizer, trata-se de quantia inferior a 40 salários-mínimos, o que atrai a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC.

Pretende o desbloqueio.

DECIDO Na espécie, a medida constritiva restou parcialmente cumprida no importe de R$ 319,70, conforme se depreende da consulta ao sistema Sisbajud ao id. 238065924.

O autor não comprova o bloqueio de R$ 2.894,38 (dois mil, oitocentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos) pelos extratos anexados, tampouco consta do extrato Sisbajud (id. 238065924).

Entendo que a executada não comprovou a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta salário.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais (...) A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (Corte Especial, EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).

O contracheque do executado revela que aufere uma renda líquida de R$ 2.210,98.

Ademais, pelo extrato da Caixa Econômica Federal, extrai-se que o autor recebeu quantias em pix (R$ 2.232,22, R$ 1.575,30), além do valor do salário.

Não obstante a relevância da tese da impenhorabilidade dos proventos e salários, bem como a alegação da parte executada de que o salário é impenhorável, destaca-se que a moderna jurisprudência desta Corte vem admitindo a referida penhora salarial.

No caso dos autos, o autor não prova que a manutenção integral da penhora comprometerá o mínimo existencial.

A par do que restou delineado, diante dos ganhos da executada, não tendo sido demonstrado que a penhora incorrerá em prejuízo à sua subsistência, e considerando a relativização da impenhorabilidade da verba salarial, já reconhecida pelo STJ, mantenho a penhora no valor de R$ 319,70, o que poderá garantir a satisfação de parte do débito, sem que comprometida a sobrevivência da devedora.

Por tais razões, rejeito a impugnação oposta para determinar a manutenção integral da indisponibilidade efetuada.

Converto a indisponibilidade em penhora.

Transcorrido o prazo para Agravo, converto a penhora em pagamento.

Após, proceda-se a transferência do valor à exequente, desde que autorizado por procuração.

Publique-se.

Intimem-se as partes.
12/06/2025 15:01

Recebidos os autos
12/06/2025 15:01

Indeferido o pedido de ISAIAS DOS SANTOS GOMES - CPF: *75.***.*65-53 (EXECUTADO)
08/06/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
02/06/2025 18:01

Juntada de Certidão
31/05/2025 17:55

Juntada de Petição de impugnação
28/05/2025 00:10

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
22/05/2025 15:10

Juntada de Certidão
21/05/2025 16:06

Recebidos os autos
21/05/2025 16:05

Deferido em parte o pedido de KATIA FILOMENA RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *59.***.*68-53 (EXEQUENTE)
20/05/2025 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
20/05/2025 18:46

Processo Desarquivado
20/05/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 09:35

Arquivado Provisoramente
19/12/2024 02:34

Decorrido prazo de KATIA FILOMENA RODRIGUES DOS SANTOS em 18/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:24

Publicado Intimação em 04/12/2024.
03/12/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
26/11/2024 15:56

Recebidos os autos
26/11/2024 15:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/11/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
26/11/2024 12:26

Juntada de Certidão
20/11/2024 03:17

Decorrido prazo de KATIA FILOMENA RODRIGUES DOS SANTOS em 19/11/2024 23:59.
11/11/2024 02:23

Publicado Intimação em 11/11/2024.
09/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 02:29

Decorrido prazo de KATIA FILOMENA RODRIGUES DOS SANTOS em 07/11/2024 23:59.
07/11/2024 12:49

Juntada de Certidão
06/11/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:27

Publicado Intimação em 29/10/2024.
29/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 13:36

Juntada de Certidão
24/10/2024 23:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0717360-05.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KATIA FILOMENA RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADO: ISAIAS DOS SANTOS GOMES CERTIDÃO De ordem, fica o (a) advogado (a) SAMARA FELIZARDO DA SILVA, OAB/DF n° 72733 intimado(a) de que a certidão de ID214236001 está disponível no sistema.

Samambaia/DF, Sexta-feira, 11 de Outubro de 2024 16:55:46.
11/10/2024 16:56

Juntada de Certidão
11/10/2024 16:54

Expedição de Certidão.
11/10/2024 14:21

Juntada de Certidão
17/09/2024 16:28

Juntada de Certidão
12/09/2024 14:16

Juntada de Certidão
12/09/2024 13:25

Decorrido prazo de ISAIAS DOS SANTOS GOMES - CPF: *75.***.*65-53 (EXECUTADO) em 11/09/2024.
29/08/2024 16:47

Juntada de Certidão
29/08/2024 16:46

Cancelada a movimentação processual
29/08/2024 16:46

Desentranhado o documento
26/08/2024 18:46

Recebidos os autos
26/08/2024 18:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
23/08/2024 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
23/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ISAIAS DOS SANTOS GOMES em 22/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 12:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/07/2024 07:02

Recebidos os autos
30/07/2024 07:02

Deferido o pedido de KATIA FILOMENA RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *59.***.*68-53 (REQUERENTE).
29/07/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
29/07/2024 14:40

Cancelada a movimentação processual
29/07/2024 14:40

Desentranhado o documento
26/07/2024 16:30

Recebidos os autos
25/07/2024 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
25/07/2024 04:39

Processo Desarquivado
24/07/2024 22:09

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 13:59

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 13:52

Juntada de Certidão
15/06/2024 04:10

Decorrido prazo de KATIA FILOMENA RODRIGUES DOS SANTOS em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 06:30

Decorrido prazo de ISAIAS DOS SANTOS GOMES em 13/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:11

Publicado Despacho em 07/06/2024.
07/06/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 15:48

Juntada de Certidão
04/06/2024 16:16

Recebidos os autos
04/06/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 12:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
04/06/2024 12:47

Juntada de Certidão
03/06/2024 17:26

Recebidos os autos
25/03/2024 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/03/2024 13:49

Juntada de Certidão
25/03/2024 12:47

Juntada de Petição de contrarrazões
13/03/2024 17:53

Expedição de Certidão.
13/03/2024 13:58

Juntada de Certidão
12/03/2024 19:47

Juntada de Petição de recurso inominado
28/02/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:27

Publicado Decisão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
23/02/2024 15:39

Recebidos os autos
23/02/2024 15:39

Deferido o pedido de ISAIAS DOS SANTOS GOMES - CPF: *75.***.*65-53 (REQUERIDO).
20/02/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
20/02/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 16:49

Expedição de Certidão.
16/02/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 15:43

Recebidos os autos
08/02/2024 15:43

Julgado procedente o pedido
01/02/2024 13:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
01/02/2024 13:43

Juntada de Certidão
01/02/2024 03:56

Decorrido prazo de KATIA FILOMENA RODRIGUES DOS SANTOS em 31/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:16

Decorrido prazo de ISAIAS DOS SANTOS GOMES em 29/01/2024 23:59.
08/01/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 15:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/12/2023 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
18/12/2023 15:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 18/12/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/12/2023 11:25

Recebidos os autos
15/12/2023 11:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/11/2023 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2023 05:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/11/2023 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2023 16:43

Expedição de Certidão.
26/10/2023 18:44

Recebidos os autos
26/10/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 14:25

Juntada de Petição de certidão de juntada
26/10/2023 14:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/12/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/10/2023 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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