TJDFT - 0001490-12.2019.8.07.0005

1ª instância - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSIVALDO XAVIER DAS GRACAS

CPF *65.***.*50-78

Advogados

GILBERTO CAVALCANTI FERREIRA

OAB: 31445/GO

CPF *52.***.*78-53

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2024 17:00

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2024 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2024 13:43

    Transitado em Julgado em 06/03/2024

  • 20/03/2024 13:41

    Juntada de comunicações

  • 20/03/2024 13:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/03/2024 04:24

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2024 23:59.

  • 06/03/2024 15:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/03/2024 20:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/02/2024 02:29

    Publicado Sentença em 29/02/2024.

  • 28/02/2024 16:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/02/2024 03:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

  • 28/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0001490-12.2019.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ROSIVALDO XAVIER DAS GRACAS SENTENÇA I.

    Relatório: Trata-se de ação penal deflagrada em desfavor de ROSIVALDO XAVIER DAS GRAÇAS, tendo o Ministério Público lhe imputado a prática da infrações penais em contexto de incidência da Lei n. 11.340/06 (conforme denúncia de ID 48761003).

    Foram deferidas medidas protetivas, das quais as partes foram devidamente intimadas (ID 48761016).

    Após regular tramitação do feito, foi determinada a suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 (dois) anos (ID 115391097).

    O Ministério Público apresentou a manifestação de ID 187590614.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    DECIDO.

    II.

    Da extinção da punibilidade: Acolho o parecer ministerial e declaro a extinção da punibilidade do autor quanto às infrações penais denunciadas (artigo 147, caput, do Código Penal e artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, em contexto de incidência da Lei nº 11.340/2006), com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95.

    III.

    Das providências finais e demais determinações cartorárias: Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

    Intime-se a vítima, por telefone ou Whatsapp, quanto à revogação das medidas protetivas de urgência.

    Não havendo telefone atualizado nos autos, ou restando infrutífera a diligência telefônica/telemática, não serão necessárias novas providências/determinações.

    Oportunamente, cumpridas as diligências determinadas, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo Às diligências necessárias.

    Cumpra-se.

    DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

  • 26/02/2024 17:15

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 17:15

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 23/02/2024 15:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

  • 23/02/2024 13:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/02/2024 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2024 17:50

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 21/02/2024 17:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/02/2024 17:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/02/2024 13:04

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 18:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

  • 20/02/2024 17:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/02/2024 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2024 14:17

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2023 14:06

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 15:21

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 13:59

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 07:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/01/2023 05:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/12/2022 18:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2022 13:15

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 14:50

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 08:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/03/2022 12:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/03/2022 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2022 17:31

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 13:26

    Suspensão Condicional do Processo

  • 29/01/2022 00:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2022 23:59:59.

  • 21/01/2022 07:16

    Publicado Certidão em 21/01/2022.

  • 19/01/2022 20:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/01/2022 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2022

  • 04/01/2022 14:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/12/2021 18:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2021 13:41

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2021 13:41

    Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/02/2022 13:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.

  • 28/10/2021 22:41

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2020 18:32

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 18:32

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 07/12/2020 14:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO

  • 04/12/2020 17:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/12/2020 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2020 22:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/11/2020 03:11

    Publicado Certidão em 23/11/2020.

  • 21/11/2020 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020

  • 19/11/2020 14:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/11/2020 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2020 13:54

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2020 13:46

    Desentranhamento de documento #Oculto#

  • 19/11/2020 13:46

    Desentranhamento de documento #Oculto#

  • 09/09/2020 03:10

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2020 23:59:59.

  • 19/08/2020 14:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/05/2020 15:43

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 14/04/2020 16:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/04/2020 15:00

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2020 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2020 13:40

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2020 13:34

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2019 16:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2019

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

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