11/09/2025 02:39

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0715438-84.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCELLO FORTALEZA E CEOLIN REPRESENTANTE LEGAL: FORTALEZA & CEOLIN LTDA EXECUTADO: ESCOLA AVIDUS SUDOESTE LTDA DECISÃO I.

Do Pedido de Reconhecimento de Sucessão Empresarial da Executada ESCOLA AVIDUS SUDOESTE LTDA (CNPJ 37.***.***/0001-58) O Exequente requereu o redirecionamento da execução para incluir a PED GRUPO EDUCACIONAL LTDA (CNPJ 11.***.***/0001-18), como matriz, e sua filial ESCOLA AVIDUS SUDOESTE (CNPJ 11.***.***/0002-07), alegando sucessão empresarial.

Os documentos apresentados pelo Exequente, como Certidões Simplificadas e Ficha Cadastral da Junta Comercial, sugerem que a executada original, ESCOLA AVIDUS SUDOESTE LTDA, teve seu estabelecimento incorporado pela PED GRUPO EDUCACIONAL LTDA, a qual mantém uma filial no mesmo endereço físico da executada originária (SIG Quadra 2, Lotes 570, 580 e 590, Zona Industrial, Brasília/DF, CEP 70610-420).

O Exequente afirma, ainda, a continuidade do nome fantasia e das atividades.

Em contrapartida, a executada ESCOLA AVIDUS SUDOESTE LTDA contestou a alegação, sustentando que a mera coincidência de endereço, objeto social ou similaridade de atividades não são suficientes para configurar sucessão ou grupo econômico, citando entendimento jurisprudencial neste sentido.

Em observância ao princípio do contraditório, antes da apreciação do mérito do pedido de sucessão, intime-se a PED GRUPO EDUCACIONAL LTDA (CNPJ 11.***.***/0001-18) e sua filial ESCOLA AVIDUS SUDOESTE (CNPJ 11.***.***/0002-07) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o pedido de sucessão empresarial e a respectiva inclusão no polo passivo da execução, apresentando as provas e fundamentos que entenderem pertinentes.

II.

Do Grupo Econômico e da Necessidade de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para as Demais Empresas Quanto ao pedido de reconhecimento de grupo econômico e inclusão das demais empresas mencionadas pelo Exequente no polo passivo (EKLOD HOLDING E EDUCAÇÃO S/A, HDF CONSULTORIA PEDAGOGICA E COMERCIAL LTDA e INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA), verifico que o Exequente objetiva alcançar o patrimônio dessas empresas com base em indícios de formação de grupo econômico e abuso da personalidade jurídica.

A análise da responsabilidade de outras empresas por dívidas de uma pessoa jurídica distinta, especialmente em casos de grupo econômico, exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme já explicitado no Despacho de id. 227600131.

O art. 790, inciso VII, do CPC, prevê que a execução pode ser promovida contra o responsável pela desconsideração da personalidade jurídica.

Adicionalmente, o art. 50 do CC exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Embora o Exequente tenha apresentado elementos relevantes, como a decisão do 3º Juizado Especial Cível de Brasília (processo nº 0723610-96.2024.8.07.0016), que reconheceu grupo econômico entre INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA e ESCOLA AVIDUS SUDOESTE LTDA e deferiu a desconsideração da personalidade jurídica em seus autos, a inclusão de outras empresas no polo passivo desta execução por tal fundamento requer a observância do procedimento próprio do incidente processual, com a instauração do contraditório e o recolhimento das custas correspondentes.

Assim, NÃO CONHEÇO do pedido de inclusão de EKLOD HOLDING E EDUCAÇÃO S/A (CNPJ 37.***.***/0001-71), HDF CONSULTORIA PEDAGOGICA E COMERCIAL LTDA (CNPJ 50.***.***/0001-06) e INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA (CNPJ 30.***.***/0001-72) no polo passivo da execução dada a inadequação da via eleita pelo Exequente.

III.

Disposições Finais Após a manifestação da PED GRUPO EDUCACIONAL LTDA e sua filial, ou o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para deliberação sobre o pedido de sucessão empresarial.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
08/09/2025 15:56

Recebidos os autos
08/09/2025 15:56

Outras decisões
03/08/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 21:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
23/06/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:32

Publicado Despacho em 02/06/2025.
31/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 12:14

Recebidos os autos
28/05/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
24/03/2025 09:51

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/03/2025 02:30

Publicado Despacho em 06/03/2025.
07/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 10:32

Recebidos os autos
28/02/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
21/01/2025 15:48

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:48

Juntada de Certidão
21/01/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ESCOLA AVIDUS SUDOESTE LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ESCOLA AVIDUS SUDOESTE LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 14/10/2024 23:59.
22/09/2024 19:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 17:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2024 21:12

Juntada de Certidão
09/07/2024 22:22

Mandado devolvido dependência
20/06/2024 21:33

Expedição de Mandado.
15/06/2024 03:49

Decorrido prazo de MARCELLO FORTALEZA E CEOLIN em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 03:49

Decorrido prazo de ESCOLA AVIDUS SUDOESTE LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 14/06/2024 23:59.
22/05/2024 02:29

Publicado Decisão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 10:59

Recebidos os autos
17/05/2024 10:59

Outras decisões
22/03/2024 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
21/03/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 11:05

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/02/2024 02:29

Publicado Despacho em 29/02/2024.
28/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0715438-84.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCELLO FORTALEZA E CEOLIN REPRESENTANTE LEGAL: FORTALEZA & CEOLIN LTDA EXECUTADO: ESCOLA AVIDUS SUDOESTE LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DESPACHO Considerando o decurso do prazo suspensivo determinado pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, no pedido de tutela cautelar, ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem sobre a formulação do pedido principal de recuperação judicial, naquele Juízo, sob pena de prosseguimento da penhora do percentual de faturamento da empresa deferido no id. 165358350.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
26/02/2024 17:29

Recebidos os autos
26/02/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 17:02

Juntada de Petição de substabelecimento
11/10/2023 03:33

Decorrido prazo de THIAGO VIEIRA DE ALMEIDA em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 03:33

Decorrido prazo de ESCOLA AVIDUS SUDOESTE LTDA em 10/10/2023 23:59.
09/10/2023 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
06/10/2023 08:28

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:35

Publicado Certidão em 06/10/2023.
05/10/2023 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 17:10

Expedição de Certidão.
02/10/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2023 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2023 08:22

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/07/2023 13:10

Recebidos os autos
14/07/2023 13:10

Deferido o pedido de MARCELLO FORTALEZA E CEOLIN - CPF: *47.***.*16-80 (EXEQUENTE).
16/05/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
15/05/2023 13:53

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/05/2023 00:21

Publicado Certidão em 11/05/2023.
10/05/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 22:17

Juntada de Certidão
04/04/2023 07:39

Juntada de Certidão
04/04/2023 07:39

Juntada de Alvará de levantamento
02/04/2023 12:53

Juntada de Certidão
20/03/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
16/03/2023 18:16

Recebidos os autos
16/03/2023 18:16

Deferido o pedido de MARCELLO FORTALEZA E CEOLIN - CPF: *47.***.*16-80 (EXEQUENTE).
07/03/2023 15:54

Juntada de Petição de petição interlocutória
31/01/2023 03:38

Decorrido prazo de MARCELLO FORTALEZA E CEOLIN em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
17/01/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
16/01/2023 14:13

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/01/2023 11:09

Recebidos os autos
14/01/2023 11:09

Decisão interlocutória - recebido
27/12/2022 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
05/12/2022 05:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/11/2022 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2022 14:16

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/10/2022 15:29

Juntada de Certidão
14/10/2022 15:55

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/09/2022 01:11

Decorrido prazo de ESCOLA AVIDUS SUDOESTE LTDA em 12/09/2022 23:59:59.
20/08/2022 21:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2022 14:46

Recebidos os autos
01/06/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 14:46

Decisão interlocutória - recebido
30/05/2022 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/05/2022 16:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/05/2022 07:11

Publicado Decisão em 23/05/2022.
20/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
18/05/2022 14:04

Recebidos os autos
18/05/2022 14:04

Decisão interlocutória - emenda à inicial
03/05/2022 17:58

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 16:49

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 16:44

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0743732-15.2023.8.07.0001

Carlos Henrique Palacio

Osmar Bispo de Oliveira

Advogado: Gabriel Ferreira Gamboa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2024 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0705783-20.2024.8.07.0001

Beatriz Teresinha Zanatta

Banco do Brasil S/A

Advogado: Milena Piragine

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/10/2024 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0705783-20.2024.8.07.0001

Beatriz Teresinha Zanatta

Banco do Brasil S/A

Advogado: Sibele Guimaraes Salgado

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 23/06/2025 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0709836-94.2018.8.07.0020

Carlos Alberto Altino

Enarq Projetos e Construcoes LTDA - EPP

Advogado: Luciano Nacaxe Campos Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/05/2019 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0029239-67.2016.8.07.0018

Marcus de Carvalho

Agencia de Fiscalizacao do Distrito Fede...

Advogado: Raul Canal

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/01/2020 15:38

Exibir Processo