21/03/2024 18:40

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 18:39

Expedição de Certidão.
21/03/2024 18:39

Expedição de Certidão.
21/03/2024 18:34

Transitado em Julgado em 29/02/2024
29/02/2024 07:56

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 29/02/2024.
28/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

COMPETÊNCIA.

AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO FEDERAL.

ELEIÇÃO ALEATÓRIA DE FORO.

ABUSIVIDADE.

DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

As hipóteses previstas no art. 53 do CPC devem ser analisadas sob uma visão panorâmica do processo civil, que culmina na interpretação de que a regra contida na alínea “b” do inciso III do art. 53 do CPC é especial em relação à alínea “a”, porquanto disciplina situação mais específica, no caso de pessoa jurídica que, além de sede (como todas têm), possui também agência ou sucursal, em que foram contraídas as obrigações questionadas na demanda. 2.

Aplica-se a regra contida na alínea “b” do inciso III do art. 53 do CPC, fixando-se a competência do lugar onde se acha a agência ou a sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu. 3.

A aplicação do enunciado da Súmula 33/STJ não pode servir como meio de tutelar a escolha aleatória de foro, sob pena de ferir o princípio do juiz natural e as leis de organização judiciária, impondo sobrecarga ao Poder Judiciário do Distrito Federal e comprometendo a prestação jurisdicional célere e de qualidade deste Tribunal. 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
26/02/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 20:06

Conhecido o recurso de ANA MARIA PIRES ANDRADE - CPF: *62.***.*47-68 (AGRAVANTE) e não-provido
22/02/2024 19:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/01/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 14:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/12/2023 22:48

Recebidos os autos
11/12/2023 16:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
11/12/2023 16:14

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2023 02:18

Publicado Decisão em 22/11/2023.
22/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
18/11/2023 20:29

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 19:32

Concedido efeito suspensivo a Recurso
14/11/2023 21:53

Recebidos os autos
14/11/2023 21:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
14/11/2023 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/11/2023 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706500-35.2024.8.07.0000

Custodio da Silva Costa

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/02/2024 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0734926-64.2018.8.07.0001

Cardio Medical Comercio Representacao e ...

Unimed Federacao Interfederativa das Coo...

Advogado: Silvoney Batista Anzolin

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/11/2018 19:34

Exibir Processo

Processo nº 0706926-47.2024.8.07.0000

Residencial Paranoa Parque - 3 Etapa - Q...

Janaina Oliveira Pereira

Advogado: Bruno Silveira Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/02/2024 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0021658-53.1996.8.07.0001

Cva - Administracao de Imoveis LTDA

Sebastiao Arthur Jackson Avila

Advogado: Marcelo Luiz Avila de Bessa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/05/2019 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0707050-03.2019.8.07.0001

Brasal Refrigerantes S/A

M J de Avila Restaurante LTDA - ME

Advogado: Eduardo Serra Rossigneux Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/03/2019 17:41

Exibir Processo