17/04/2024 15:12

Baixa Definitiva
17/04/2024 15:12

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:11

Transitado em Julgado em 17/04/2024
17/04/2024 02:15

Decorrido prazo de GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A em 16/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de NATERCIA DOS SANTOS em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de FUNDACAO CDL-DF em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:22

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR1 Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Número do processo: 0749265-07.2023.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: NATERCIA DOS SANTOS RECORRIDO: GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A, FUNDACAO CDL-DF DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora NATERCIA DOS SANTOS.

No caso, a recorrente requereu a gratuidade de justiça, contudo, os elementos dos autos demonstram que a autora é funcionária pública.

Intimada para apresentar documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência econômica ou recolher o preparo e as custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso, manteve-se inerte (ID 56117632 e 56477086).

Nos termos do Enunciado 80, do FONAJE: “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a COMPLEMENTAÇÃO intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)”.

A admissibilidade do Recurso Inominado sujeita-se ao integral recolhimento das duas guias relativas às despesas processuais, e, no sistema dos Juizados Especiais, há regime próprio para o seu pagamento (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95, c/c art. 29, inc.

I, e art. 31 do RITR), o qual dispõe que deverá ser efetivado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação.

Cabe destacar que não há falar em reabertura do prazo para a complementação do preparo recursal, ante a inaplicabilidade do art. 1.007 do CPC/2015 nos Juizados Especiais (Enunciado 168 do FONAJE).

Isso porque não há lacuna ou omissão na lei expressa e o regramento disposto em lei especial afasta a aplicação da norma geral, sob pena de contrariar as regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados Especiais.

Ante o exposto, reconheço a deserção do recurso inominado interposto, a culminar no seu não recebimento (CPC, Art. 932, III; RITR, Art. 10, V).

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais.

Preclusa esta, retornem os autos à origem.

Intime-se.

Brasília/DF, 8 de março de 2024.

Flávio Fernando Almeida da Fonseca Relator
11/03/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:22

Recebidos os autos
11/03/2024 13:22

Não recebido o recurso de NATERCIA DOS SANTOS - CPF: *55.***.*00-96 (RECORRENTE).
08/03/2024 17:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
06/03/2024 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
05/03/2024 02:21

Decorrido prazo de NATERCIA DOS SANTOS em 04/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:15

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR1 Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Número do processo: 0749265-07.2023.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: NATERCIA DOS SANTOS RECORRIDO: GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A, FUNDACAO CDL-DF DECISÃO Verifica-se que a autora/recorrente requereu os benefícios da justiça gratuita.

Contudo, os elementos dos autos demonstram que a autora é funcionária pública.

Desse modo, para que seja o recurso analisado, junte a recorrente, no prazo de 2 dias, além da declaração de hipossuficiência, outros documentos idôneos e atualizados, tal como declaração de imposto de renda, contracheques, extratos bancários atualizados que demonstre fazer jus à gratuidade de justiça ou recolha o preparo e as custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso.

Int.

Brasília/DF, 23 de fevereiro de 2024.

Flávio Fernando Almeida da Fonseca Relator
26/02/2024 17:01

Recebidos os autos
26/02/2024 17:01

Outras Decisões
23/02/2024 15:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
09/02/2024 14:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
09/02/2024 13:54

Juntada de Certidão
08/02/2024 15:36

Recebidos os autos
08/02/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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