01/09/2025 14:08

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/09/2025 02:43

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 10:41

Recebidos os autos
28/08/2025 10:41

Outras decisões
27/08/2025 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/08/2025 20:14

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
26/08/2025 03:01

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0750221-68.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCOS VINICIUS PONTES EXECUTADO: PROCOPIO E CAPUCCI COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em decisão de ID 221200929, por determinação da Instância Revisora no ID 220881365, a com fulcro nos arts. 133 e 134 do CPC.

Para tanto, o exequente esclareceu que a devedora encerrou as atividades sem realizar o cumprimento regular de suas obrigações e que não se encontra mais estabelecida no endereço constante no órgão de cadastro empresarial.

Não houve contestação e nem produção de provas por parte do requerido.

Lado outro, na petição de ID 242142204, o exequente acostou documento consistente em espelhos de ações judiciais e execuções movidas contra a empresa executada, extraídos de banco de dados do Eg.

TJDFT, com o objetivo de demonstrar o reiterado inadimplemento da pessoa jurídica frente a diversos credores, bem como sua notória incapacidade de satisfazer o débito exequendo. É o relatório.

Decido.

O pedido foi formulado sob o argumento da dissolução irregular da empresa.

Sabe-se que o Código Civil, em seu art. 50, estabelece dois requisitos para a descaracterização da personalidade jurídica da empresa: o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios.

Para que tal dispositivo seja aplicado, faz-se necessária a efetiva comprovação da ocorrência do desvio de finalidade perpetrado por um dos sócios da empresa, ou da confusão de patrimônios.

No presente feito, não há indicação concreta da existência de tais irregularidades, pois, como dito, a argumentação trazida restringe-se ao encerramento irregular das atividades da empresa.

O encerramento irregular das atividades (fechar as portas sem dar baixa na empresa na Junta Comercial nem quitar as obrigações pendentes), por si só, não configura abuso da personalidade jurídica.

A inexistência de bens à satisfação do crédito, bem como o encerramento ou a dissolução das atividades da sociedade de forma irregular, não são bastantes ao acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada se não houver concreta comprovação de ter havido o abuso de que dispõe o art. 50, do CC, seja pela ocorrência de desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial.

Ante o exposto, indefiro o pedido formulado quanto à desconsideração da personalidade jurídica da executada, para atingir bens do sócio.

Preclusa, dê-se baixa no nome do sócio da empresa executada, ALEXANDRE FRANCA CAPUCCI e mantenha-se a suspensão pelo art. 921, III e §1º do CPC, determinada na decisão de ID 218120331, datada de 21/11/2024..

Publique-se.

Intimem-se.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
21/08/2025 18:43

Recebidos os autos
21/08/2025 18:43

Indeferido o pedido de MARCOS VINICIUS PONTES - CPF: *70.***.*58-91 (EXEQUENTE)
21/08/2025 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/08/2025 10:45

Expedição de Certidão.
03/08/2025 22:39

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/07/2025 03:36

Decorrido prazo de ALEXANDRE FRANCA CAPUCCI em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 20:17

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:42

Publicado Despacho em 07/07/2025.
07/07/2025 02:42

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
05/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 08:09

Recebidos os autos
03/07/2025 08:09

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 22:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/07/2025 20:25

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 16:19

Juntada de Certidão
30/06/2025 22:11

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/03/2025 02:48

Decorrido prazo de ALEXANDRE FRANCA CAPUCCI em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 01:50

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
20/02/2025 04:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/02/2025 17:08

Juntada de Certidão
10/02/2025 17:55

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
10/02/2025 17:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/02/2025 17:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/02/2025 17:18

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/02/2025 17:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/01/2025 03:35

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS PONTES em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 16:33

Juntada de Certidão
27/01/2025 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2025 16:31

Expedição de Mandado.
27/01/2025 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2025 16:31

Expedição de Mandado.
27/01/2025 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2025 16:30

Expedição de Mandado.
27/01/2025 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2025 16:29

Expedição de Mandado.
27/01/2025 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2025 16:29

Expedição de Mandado.
27/01/2025 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2025 16:27

Expedição de Mandado.
27/01/2025 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2025 16:27

Expedição de Mandado.
27/01/2025 14:03

Juntada de Certidão
24/01/2025 03:08

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS PONTES em 23/01/2025 23:59.
20/01/2025 04:40

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/01/2025 09:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2025 09:45

Expedição de Mandado.
07/01/2025 14:20

Juntada de Certidão
19/12/2024 06:22

Juntada de Certidão
17/12/2024 16:42

Recebidos os autos
17/12/2024 16:42

Outras decisões
17/12/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/12/2024 02:30

Publicado Certidão em 17/12/2024.
17/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 18:15

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/12/2024 08:41

Juntada de Certidão
11/12/2024 18:08

Recebidos os autos
11/12/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/12/2024 19:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 05/12/2024.
04/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 15:15

Recebidos os autos
02/12/2024 15:15

Indeferido o pedido de MARCOS VINICIUS PONTES - CPF: *70.***.*58-91 (EXEQUENTE)
28/11/2024 23:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/11/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 02:28

Publicado Certidão em 21/11/2024.
19/11/2024 17:07

Recebidos os autos
19/11/2024 17:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/11/2024 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/11/2024 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 15:05

Juntada de Certidão
12/11/2024 13:58

Juntada de Certidão
11/11/2024 21:50

Expedição de Certidão.
26/08/2024 18:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/08/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 11:12

Expedição de Certidão.
21/07/2024 01:12

Decorrido prazo de PROCOPIO E CAPUCCI COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS LTDA - ME em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de PROCOPIO E CAPUCCI COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS LTDA - ME em 18/07/2024 23:59.
28/05/2024 03:12

Publicado Edital em 28/05/2024.
28/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
22/05/2024 17:15

Expedição de Edital.
10/05/2024 03:31

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS PONTES em 09/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:31

Publicado Certidão em 02/05/2024.
01/05/2024 09:49

Juntada de Certidão
30/04/2024 12:45

Recebidos os autos
30/04/2024 12:45

Deferido o pedido de MARCOS VINICIUS PONTES - CPF: *70.***.*58-91 (EXEQUENTE).
30/04/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0750221-68.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCOS VINICIUS PONTES EXECUTADO: PROCOPIO E CAPUCCI COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS LTDA - ME CERTIDÃO De ordem, ante o teor da diligência retro , fica o exequente intimado a se manifestar, no prazo de 5 dias, requerendo o que entender de direito.

Brasília - DF, 26 de abril de 2024 às 14:22:04 MARIA HELENA DOS SANTOS OLIVEIRA Servidor Geral
29/04/2024 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/04/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 14:22

Juntada de Certidão
23/04/2024 18:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2024 16:46

Expedição de Mandado.
02/04/2024 14:44

Juntada de Certidão
29/03/2024 04:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/03/2024 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 18:22

Expedição de Mandado.
29/02/2024 03:05

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0750221-68.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCOS VINICIUS PONTES EXECUTADO: PROCOPIO E CAPUCCI COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS LTDA - ME DECISÃO Expeça-se mandado de citação a ser cumprido no endereço a seguir: Rua 10 ou 12, Chácara 139, casa 20, Brasília, DF 72110-800.

Quanto ao outro endereço mencionado na petição retro, verifico que ele foi negativamente diligenciado conforme certidão de ID 182388226.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
26/02/2024 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2024 11:35

Recebidos os autos
26/02/2024 11:35

Deferido em parte o pedido de MARCOS VINICIUS PONTES - CPF: *70.***.*58-91 (EXEQUENTE)
23/02/2024 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/02/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2024 15:05

Expedição de Mandado.
16/02/2024 03:15

Publicado Decisão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
16/02/2024 03:01

Publicado Decisão em 16/02/2024.
15/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 10:38

Recebidos os autos
09/02/2024 10:38

Deferido o pedido de MARCOS VINICIUS PONTES - CPF: *70.***.*58-91 (EXEQUENTE).
08/02/2024 23:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/02/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 15:36

Recebidos os autos
08/02/2024 15:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/02/2024 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/02/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 03:43

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS PONTES em 07/02/2024 23:59.
05/02/2024 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2024 16:02

Juntada de Certidão
08/01/2024 18:56

Juntada de Certidão
18/12/2023 21:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2023 02:33

Publicado Decisão em 15/12/2023.
14/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 14:55

Recebidos os autos
12/12/2023 14:54

Deferido o pedido de MARCOS VINICIUS PONTES - CPF: *70.***.*58-91 (EXEQUENTE).
11/12/2023 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/12/2023 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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