25/10/2024 12:40

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 12:40

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:41

Juntada de Certidão
25/10/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 10:32

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:29

Juntada de Certidão
24/10/2024 17:49

Expedição de Ofício.
24/10/2024 15:24

Recebidos os autos
24/10/2024 15:24

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.
09/10/2024 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/10/2024 13:34

Recebidos os autos
09/10/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
09/10/2024 11:09

Recebidos os autos
18/03/2024 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/03/2024 15:33

Juntada de Certidão
15/03/2024 16:59

Expedição de Carta.
14/03/2024 22:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 14:43

Juntada de Certidão
07/03/2024 12:14

Recebidos os autos
07/03/2024 12:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/03/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
06/03/2024 15:42

Juntada de Certidão
06/03/2024 04:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/03/2024 23:59.
04/03/2024 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 02:41

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0704112-33.2023.8.07.0021 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RODRIGO MIGUEL FREITAS DE FARIAS DECISÃO Recebo os embargos opostos pela Defesa, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

O escopo dos aclaratórios não é outro senão o de sanar pronunciamento judicial ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não o rejulgamento da causa.

No caso em exame, entendo que não há qualquer um destes vícios a inquinar a sentença proferida, pretendendo-se o recorrente a rediscussão do mérito.

Com efeito, na sentença guerreada, ao contrário do que pontuou a Defesa no recurso em exame, foi apontado claramente que se cuida de réu primário e sua confissão restou sopesada na segunda fase do ritual de dosagem penal.

A irresignação defensiva deve ser levada ao conhecimento da 2a Instância, mediante o recurso apropriado.

Em suma, não estão presentes os requisitos previstos no artigo 619 do do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, com esteio no §2o, do artigo artigo 619 do do Código de Processo Penal, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Dê-se ciência à Defesa e ao Ministério Público.

Após, novamente conclusos para análise da apelação de ID 187832260.

Itapoã - DF, datado e assinado, conforme certificação digital.
27/02/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 11:31

Recebidos os autos
27/02/2024 11:31

Embargos de declaração não acolhidos
26/02/2024 22:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
26/02/2024 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2024 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2024 23:59.
20/02/2024 16:06

Recebidos os autos
20/02/2024 16:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/02/2024 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
19/02/2024 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 03:10

Publicado Sentença em 16/02/2024.
15/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
13/02/2024 20:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2024 18:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2024 09:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 18:28

Recebidos os autos
09/02/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
09/02/2024 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 10:01

Expedição de Ofício.
08/02/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 19:27

Juntada de Certidão
08/02/2024 16:08

Recebidos os autos
08/02/2024 16:08

Julgado procedente em parte do pedido
01/02/2024 11:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
31/01/2024 20:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 12:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 12:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/01/2024 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.
31/01/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 12:22

Juntada de ata
30/01/2024 19:23

Recebidos os autos
30/01/2024 19:23

Mantida a prisão preventida
30/01/2024 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 16:50

Juntada de Certidão
29/01/2024 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
29/01/2024 12:51

Juntada de Certidão
26/01/2024 09:26

Mandado devolvido dependência
22/01/2024 20:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2024 17:52

Juntada de Certidão
08/01/2024 17:38

Desentranhado o documento
08/01/2024 17:37

Expedição de Certidão.
08/01/2024 16:13

Expedição de Ofício.
17/12/2023 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 09:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 03:18

Publicado Certidão em 12/12/2023.
12/12/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:33

Juntada de Certidão
07/12/2023 15:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2024 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.
05/12/2023 20:21

Recebidos os autos
05/12/2023 20:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/12/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
05/12/2023 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 17:34

Desentranhado o documento
23/11/2023 10:23

Juntada de Certidão
23/11/2023 10:16

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
22/11/2023 18:59

Recebidos os autos
22/11/2023 18:59

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
21/11/2023 09:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
17/11/2023 22:54

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 22:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 22:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 18:26

Recebidos os autos
30/10/2023 18:26

Outras decisões
30/10/2023 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
30/10/2023 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
30/10/2023 15:02

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
30/10/2023 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2023 13:14

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
28/10/2023 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2023 11:35

Juntada de Certidão
28/10/2023 11:31

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/10/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
28/10/2023 11:31

Concedida medida protetiva de para
28/10/2023 11:01

Juntada de gravação de audiência
27/10/2023 19:34

Juntada de Certidão
27/10/2023 19:33

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/10/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
27/10/2023 16:16

Juntada de laudo
27/10/2023 04:13

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
27/10/2023 00:26

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 00:25

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 00:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
27/10/2023 00:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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