20/08/2024 14:47

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 14:47

Transitado em Julgado em 20/08/2024
08/07/2024 17:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/07/2024 03:08

Publicado Decisão em 08/07/2024.
06/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0705592-72.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ALI SHAFIQ ALI IBRAHIM HUSSEIN EXECUTADO: MARCIO ROCHA, MARIA JOSE COSTA CASTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os requeridos opuseram embargos de declaração em face da sentença de ID. 196379271, aduzindo a ocorrência de vícios no decisum aptos ao manejo do recurso previsto no artigo 1.022 do CPC.

Decido.

Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade.

O recurso foi interposto no prazo e forma legais.

Quanto ao mérito, o art. 1.022 do Código de Processo Civil, dispõe que: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso dos autos, assiste razão à parte embargante, pois o pedido de gratuidade de justiça feito pelos réus não foi apreciado.

Isso posto, conheço dos embargos declaratórios e DOU PROVIMENTO, para sanar a omissão da sentença de modo a DEFERIR aos réus os benefícios da gratuidade de justiça.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
04/07/2024 10:21

Recebidos os autos
04/07/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:21

Embargos de Declaração Acolhidos
02/07/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
22/06/2024 04:14

Decorrido prazo de ALI SHAFIQ ALI IBRAHIM HUSSEIN em 21/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:46

Decorrido prazo de ALI SHAFIQ ALI IBRAHIM HUSSEIN em 10/06/2024 23:59.
29/05/2024 03:07

Publicado Despacho em 29/05/2024.
28/05/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 18:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/05/2024 20:33

Recebidos os autos
24/05/2024 20:33

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 20:33

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2024 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
19/05/2024 10:33

Expedição de Certidão.
16/05/2024 02:41

Publicado Sentença em 16/05/2024.
15/05/2024 16:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/05/2024 16:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, preenchidos os requisitos, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, que passa a valer como título executivo e, por via de consequência, extingo o processo, por força do que dispõe o art. 487, III, "b" c/c art. 924, inciso III, todos do CPC.
13/05/2024 18:50

Recebidos os autos
13/05/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 18:50

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
09/05/2024 10:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
08/05/2024 18:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/05/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 17:22

Expedição de Certidão.
06/05/2024 15:22

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
06/05/2024 15:11

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
30/04/2024 18:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/04/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:23

Juntada de Certidão
17/04/2024 03:37

Decorrido prazo de ALI SHAFIQ ALI IBRAHIM HUSSEIN em 16/04/2024 23:59.
16/04/2024 17:21

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
16/04/2024 17:06

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
13/04/2024 03:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/04/2024 03:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/03/2024 21:29

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 23:05

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1º andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535.

Telefone: 3103-2070 / 3103-2071.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

E-mail: [email protected] Número do processo: 0705592-72.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ALI SHAFIQ ALI IBRAHIM HUSSEIN EXECUTADO: MARCIO ROCHA, MARIA JOSE COSTA CASTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de execução de título extrajudicial.

Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal.

Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º).

Nos termos do art. 11 da Lei 11.419/2006 c/c inc.

VI do art. 425 do CPC, nos casos de títulos sujeitos à circulação, nomeio o exequente depositário do título original, vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal.

A parte exequente deverá, em caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor ou a quem de direito, mediante recibo.

Ademais, o título original deverá ser apresentado em juízo sempre que requisitado.

Fica, desde já, autorizado o cumprimento da diligência via aplicativo Whatsapp, caso tenha essa informação nos autos.

A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC.

Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.

Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT.

Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º e 7º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo.

Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006.

Destaco ainda que a adesão implica em concordância com a presunção de ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido, independente de confirmação de leitura. À Secretaria: 1.

Cite-se, nos termos do art. 829 do CPC, para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 13.745,95, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1.

Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2.

Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3.

Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4.

Frustrada a diligência porque não localizado o executado, desde já defiro diligências nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL, para encontrar o endereço do executado, devendo-se expedir mandado para citação a todos os endereços não diligenciados. 1.5.

Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça. 1.6.

Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, expeça-se CARTA PRECATÓRIA e intime-se o exequente a comprovar a distribuição no juízo deprecado, arcando com as custas no respectivo juízo destinatário.

Deverá, ainda, comprovar nos autos a distribuição, no prazo de 15 dias. 1.7.

Esgotados os endereços, certifique-se tal fato e intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.8.

Postulada a citação por edital e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias.

Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC.

Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 1.9.

Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já defiro os atos constritivos postulados pela parte autora.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
26/03/2024 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2024 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2024 18:44

Recebidos os autos
25/03/2024 18:44

Deferido o pedido de ALI SHAFIQ ALI IBRAHIM HUSSEIN - CPF: *73.***.*24-00 (EXEQUENTE).
22/03/2024 10:05

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 07:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
20/03/2024 17:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/03/2024 14:52

Recebidos os autos
20/03/2024 14:52

Determinada a emenda à inicial
19/03/2024 14:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
19/03/2024 12:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/02/2024 02:33

Publicado Decisão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705592-72.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ALI SHAFIQ ALI IBRAHIM HUSSEIN EXECUTADO: MARCIO ROCHA, MARIA JOSE COSTA CASTRO DECISÃO Cuida-se de ação de execução de débito locatício.

Vê-se do contrato de locação de id. 186855473, que o imóvel locado se situa no Núcleo Bandeirante/DF.

De outra parte, observa-se no endereçamento da petição inicial, que a parte ré reside no Núcleo Bandeirante/DF.

Contudo, a parte demandante injustificadamente elegeu o presente foro como o de sua preferência para o processamento de sua pretensão executiva, consoante cláusula 19ª, do contrato de locação.

Nesse contexto, há que se reconhecer a imperatividade da norma convencional, detentora de eficácia junto às partes submetidas ao seu espectro de incidência.

Cumpre observar que a prerrogativa da eleição do foro pelo demandante, ainda que em sede de competência em razão do território, não pode ser exercida de modo aleatório e desprovido de razoabilidade, sob pena de se configurar abuso de direito.

Sabe-se que embora a jurisdição seja una, houve por bem ao legislador pátrio promover a limitação do seu exercício com objetivo de possibilitar a melhor organização das tarefas e a racionalização do trabalho dos órgãos do Poder Judiciário.

Nessa premissa de otimização da prestação jurisdicional, encontram-se as regras de organização judiciária, que têm como escopo a divisão da prestação jurisdicional, a fim de aprimorar o exercício da jurisdição, seja através da especialização relacionada à matéria, seja em face da divisão equânime do volume de trabalho ao longo do território sobre o qual se delimita a competência.

Assim, tem-se que para o alcance de uma prestação jurisdicional célere e eficiente devem ser observadas as regras de organização judiciária, possibilitando assim o fortalecimento do sistema judicial.

Para tanto, a participação de todos os agentes envolvidos nesse sistema é fundamental para que a engrenagem judicial funcione de forma ajustada.

Nesse contexto, observa-se que a eleição do presente foro como competente para o processamento da execução em epígrafe contraria o funcionamento adequado do sistema jurisdicional, sendo passível de gerar desequilíbrio e morosidade na prestação da jurisdição.

Há ainda evidente incômodo ao Princípio do Juiz Natural, disposto no art. 5º, inc.

LIII, da Constituição Federal, norma que se insere nesse quadro, de um procedimento judicial justo, célere e eficaz.

Vale registar que semelhante à presente demanda, diversas outras execuções de débitos locatícios decorrentes de imóveis situados nas diversas localidades do Distrito Federal e até no entorno do DF têm sido distribuídas para as Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília, sob a premissa da plena liberdade de eleição do foro quando diante de competência territorial.

A rigor, o fato da vida e da realidade palpável que se forma a partir da largueza da escolha de foros por mera conveniência é, entre todos, e principalmente, o enorme volume de ações sem qualquer critério distribuídas à estas Varas Especializadas.

Registre-se que, as VETEs foram inauguradas em 31/01/2013 (Portaria GPR n.º 105 de 29/09/2013), e já na presente data, esta 2ª VETE consta com cerca de 7.093 feitos em andamento, tendo sido distribuídos 175 feitos no último mês, inviabilizando o princípio teleológico de sua criação – celeridade e efetividade na prestação jurisdicional -, em circunstâncias que tais, é dizer, não obediência às regras legais de competência, já insculpidas no Código de Ritos.

Ademais, a liberdade de escolha do foro na hipótese de competência relativa não é absoluta.

O próprio CPC vigente, prevendo a possibilidade de abuso no exercício do direito de eleição, permitiu ao Juiz, de ofício, o reconhecimento do abuso e a remessa dos autos ao Juízo do domicílio do réu: “Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) §3.º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.” Assim, além dos fundamentos já expostos quanto ao equilíbrio da distribuição territorial da competência, há direito ainda mais relevante tutelado pelo dispositivo suso transcrito, o livre exercício do contraditório e da ampla defesa.

Acerca do tema, vale registrar o ensinamento de Daniel Assumpção: “Influenciado por esse posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o legislador consagrou no art. 63, § 3º, do Novo CPC uma exceção até mais ampla daquela consagrada constitucionalmente.

Havendo cláusula de eleição de foro abusiva em qualquer contrato (não precisa mais ser de adesão, como previsto no revogado art. 112, parágrafo único, do CPC/1973), o juiz, antes da citação, declarará nula a cláusula de eleição de foro, determinando a remessa do processo ao foro do domicílio do réu.

Parece claro que o objetivo do legislador com a previsão contida no dispositivo legal ora analisado foi proteger o réu que, participando de um contrato de adesão, concorda com cláusula abusiva de eleição de foro.

Não se pode negar que, uma vez citado, e apresentada exceção de incompetência, o réu conseguirá anular a cláusula de eleição de foro (desde que presente algum vício) e com isso o processo será remetido ao foro de seu domicílio de qualquer forma.

O problema é que mesmo esse simples ato processual (ingresso de exceção de incompetência) poderá, diante do caso concreto, ser de difícil execução para o réu, que será prejudicado na defesa de seus interesses caso não tenha condições de ingressar com a exceção, o que deve ser evitado pelo juiz, mediante o reconhecimento de ofício de sua incompetência relativa.” (Neves, Daniel Amorim Assumpcao, Manual de direito processual civil – Volume, 8. ed. – Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016, p. 181) Reconheço a abusividade da cláusula de eleição de foro constante do contrato de locação, a qual atenta contra a celeridade da prestação jurisdicional e o princípio do juízo natural, bem como dificulta o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Por consequência, nos termos do art. 63, § 3º do CPC, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis do Núcleo Bandeirante/DF, para onde os autos devem ser remetidos, tão-logo preclusa esta decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
24/02/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 18:14

Recebidos os autos
23/02/2024 18:14

Declarada incompetência
20/02/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
17/02/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 02:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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