03/04/2024 15:16

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 12:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/04/2024 21:58

Recebidos os autos
02/04/2024 21:58

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
01/04/2024 17:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/04/2024 17:26

Transitado em Julgado em 08/03/2024
26/03/2024 03:58

Decorrido prazo de UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 25/03/2024 23:59.
10/03/2024 03:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/03/2024 02:46

Publicado Sentença em 08/03/2024.
07/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701101-80.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANA MARIA DE PAIVA REU: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Durante a tramitação dos autos identificados em epígrafe, depois de recebida a petição inicial, porém, antes de ter sido efetivada a citação, a parte autora requereu a desistência da ação (ID: 188708619).

No caso dos autos, o acolhimento da desistência independe do consentimento da parte ré (art. 485, §4.º, do CPC/2015).

Ante o exposto, homologo a desistência da ação e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, conforme com o disposto no art. 485, inciso VIII, do CPC/2015.

Custas finais, se as houver, pela parte desistente.

Sem honorários advocatícios.

Não vislumbro a existência de interesse recursal.

Assim, após a publicação desta sentença, certifique-se seu trânsito em julgado e, em não havendo custas finais, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 5 de março de 2024 17:47:38.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
05/03/2024 21:21

Recebidos os autos
05/03/2024 21:21

Extinto o processo por desistência
05/03/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/03/2024 15:53

Recebidos os autos
05/03/2024 15:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
04/03/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 03:06

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701101-80.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANA MARIA DE PAIVA REU: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO ELIANA MARIA DE PAIVA exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor de UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, mediante manejo de processo de conhecimento, com vistas a obter obrigação de fazer e indenização por danos morais, em que deduziu pedido de tutela provisória de urgência "para determinar que a Ré autorize e forneça todos os procedimentos cirúrgicos solicitados pela médica da Autora, devendo o referido mandado ser expedido em regime de plantão/urgência em razão do grau de periculosidade embasado pelos laudos médicos em tela" (ID: 185859878, p. 19, item "VI", subitem "38.a").

Em síntese, a parte autora narra ser beneficiária de plano de saúde operado pela parte ré e, em virtude de moléstia que a acomete ("neoplasia maligna de mama - CID50.9"), foi-lhe prescrito procedimento cirúrgico por especialista, o qual restou parcialmente negado em junta médica, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta a tutela em destaque.

Com a inicial vieram os documentos de ID: 185859880 a ID: 185862653, incluindo guia adimplida das custas de ingresso.

Após intimação do Juízo (ID: 185977837), a autora apresentou a emenda de ID: 186418049 a ID: 186418052. É o bastante relatório.

Fundamento e decido.

De início, ressalto que a apreciação liminar da tutela provisória pleiteada pela parte autora presta reverência à técnica da cognição sumária, isto é, a “cognição superficial que se realiza em relação ao objeto cognoscível constante de um processo”, traduzindo a ideia de “limitação da profundidade da análise”. (WATANABE, Kazuo.

Da cognição no processo civil. 2. ed. at.

Campinas: Bookseller, 2000. p. 121).

A tutela provisória de urgência antecipada ou cautelar somente será concedida quando houver elementos de prova nos autos, que revelem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, cabeça, do CPC/2015).

Para isso, o juiz pode exigir caução, real ou fidejussória, providência dispensável na hipótese em que a parte não a puder oferecer por falta de recursos financeiros (art. 300, § 1.º, do CPC/2015), o que se refletirá na necessidade, ou não, da realização de justificação prévia (art. 300, § 2.º, do CPC/2015).

Além disso, a tutela provisória de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3.º, do CPC/2015), tratando-se, por óbvio, de requisito negativo.

Por sua vez, a tutela provisória de evidência também depende da plausibilidade (ou verossimilhança) do direito alegado em juízo, mas independe do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, desde que se verifiquem as condições legais previstas no art. 311, do CPC/2015, de modo não cumulativo: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inciso I); as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II); se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa (inciso III); e a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV).

Nas hipóteses previstas nos incisos II e III o juiz poderá decidir liminarmente, ou seja, independentemente de audiência da parte contrária (art. 311, do CPC/2015).

No caso dos autos, não estou convencido da probabilidade do direito material alegado, ante a recusa pautada por relatório produzido por junta médica oficial (ID: 185862646), fato que impõe a formação do contraditório e da ampla defesa, em cognição judicial plena e exauriente, incluindo dilação probatória.

Sobre o tema, impõe-se destacar que, "na hipótese, a autora foi submetida à junta médica, e, portanto, seu caso foi analisado por outros especialistas, que concluíram pela desnecessidade de todos os materiais solicitados pelo médico assistente da agravante para a realização do procedimento cirúrgico, de modo que a eventual incorreção demanda a realização de prova pericial" (Acórdão 1625866, 07221058920228070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2022, publicado no DJE: 28/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Confira-se, nesse sentido, o r. acórdão-paradigma do e.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

TUTELA DE URGÊNCIA.

CIRURGIA.

DIVERGÊNCIA TÉCNICO-ASSISTENCIAL.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 424/2017.

JUNTA MÉDICA.

PARECER NEGATIVO.

URGÊNCIA.

NÃO COMPROVADA.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NECESSÁRIA.

MULTA.

VALOR.

ANÁLISE PREJUDICADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

No caso em análise, a parte agravante intenta a concessão da antecipação da tutela recursal para que a agravada seja obrigada a autorizar e custear integralmente o tratamento cirúrgico. 2.

A Resolução normativa n° 424/2017 dispõe sobre os critérios para realização de junta médica sobre o procedimento requerido.

Realizada Junta Médica que não fora impugnada pela parte agravante, o parecer foi negativo para o custeio da cirurgia. 3.

Em princípio, legítima a recusa da cobertura pelo plano de saúde, portanto, pelo menos em sede de cognição sumária, não é possível obrigar o plano de saúde a autorizar e custear a cirurgia pretendida liminarmente, sendo necessária maior dilação probatória para dirimir a controvérsia. 4.

Ademais, ausente a comprovação de qualquer urgência ou emergência capaz de justificar a excepcionalidade legal do artigo 35-C da Lei nº 9.656/98. 5.

Suspensa a obrigação de cobertura, prejudicada a análise quanto o valor da multa estabelecida. 6.

Recurso conhecido e provido.

Decisão reformada. (Acórdão 1336727, 07517486320208070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 11/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante as razões expostas, indefiro a tutela provisória de urgência.

Em relação à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, em consulta às estatísticas oficiais verifiquei que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas.

Por esse motivo e também para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR/1988, e densificado na regra do art. 4.º do CPC/2015, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC/2015, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC/2015).

Desse modo, cite-se para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

O respectivo prazo terá início em conformidade com o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC/2015.

Se for necessário, as diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988.

Intime-se.

GUARÁ, DF, 21 de fevereiro de 2024 09:00:30.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
27/02/2024 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2024 16:11

Expedição de Mandado.
27/02/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 14:17

Recebidos os autos
26/02/2024 14:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/02/2024 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/02/2024 18:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/02/2024 02:45

Publicado Decisão em 09/02/2024.
09/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
06/02/2024 23:43

Recebidos os autos
06/02/2024 23:43

Determinada a emenda à inicial
06/02/2024 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701594-57.2024.8.07.0014

Arlete Pereira Gomes

Banco Pan S.A

Advogado: Larissa Marques Moreno

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/06/2025 13:18

Exibir Processo

Processo nº 0749407-90.2022.8.07.0001

Iate Clube de Brasilia

Playtime Top Assessoria Empresarial LTDA

Advogado: Gabriela Gianini Paes Mendes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/12/2022 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0705510-35.2024.8.07.0003

Adelvan Lucas de Almeida

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Lucas dos Santos de Jesus

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/01/2025 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0705510-35.2024.8.07.0003

Adelvan Lucas de Almeida

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Lucas dos Santos de Jesus

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/02/2024 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0701587-65.2024.8.07.0014

Cicero Elias de Lima

Banco do Brasil S/A

Advogado: Marcus Vinicius Reis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/02/2024 12:09

Exibir Processo