02/04/2024 14:42

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 14:42

Expedição de Certidão.
02/04/2024 13:52

Juntada de Certidão
02/04/2024 13:50

Transitado em Julgado em 25/03/2024
26/03/2024 08:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 16:43

Recebidos os autos
25/03/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 16:43

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
25/03/2024 15:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
19/03/2024 20:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:02

Expedição de Certidão.
19/03/2024 16:59

Transitado em Julgado em 14/03/2024
14/03/2024 08:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da decadência.Assim, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, homologo, por sentença, a transação efetuada nos presentes autos e, com fundamento no § 4º, do art. 76, da Lei 9.099/95, aplico ao autor do fato GERSON DE OLIVEIRA (CPF: *08.***.*71-54) a prestação especificada no acordo entre as partes, consistente em doar a quantia de meio salário mínimo vigente ao FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL - FUNPEN, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da presente sentença, conforme consta de ID. 187667980, o que não importará em reincidência, não constará de certidão de antecedentes criminais e nem terá efeitos civis, na forma dos §§ 4º e 6º, do mencionado art. 76.
13/03/2024 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 15:39

Recebidos os autos
13/03/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:39

Realizada Transação Penal
13/03/2024 15:39

Homologada a Transação Penal
13/03/2024 04:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/03/2024 23:59.
12/03/2024 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 19:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
04/03/2024 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 02:30

Publicado Despacho em 29/02/2024.
28/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8º ANDAR, ALA C, SALA 840, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefones: (61)3103-1730/ (61)3103-1759 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0736319-03.2023.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: Crimes de Trânsito (3632) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: GERSON DE OLIVEIRA DESPACHO Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a suposta prática do delito previsto no artigo 303 do CTB.

Diante da proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es)(as) do fato para que: a) sejam cientificado(a)(s) do presente feito e da proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público (que também deverá ser encaminhada por e-mail ou por whatsapp); b) informe(m) se aceita(m) ou não os termos da proposta apresentada, observado o prazo de 5 (cinco) dias; c) informe(m) se deseja(m) ser assistido(a)(s) pela Defensoria Pública ou se possui(em) advogado particular - neste caso, deverá(ão) juntar aos autos a procuração, observado o prazo de 5 (cinco) dias; d) informe(m) endereço de e-mail válido e número de telefone (com whatsapp) para futuras comunicações; e) informe(m) se possui(em) condições de acesso à internet por meio de dispositivo eletrônico para o ingresso em videoconferência a ser administrada por este 3º Juizado Especial Criminal de Brasília-DF.

Caso o(a)(s) autor(a)(es)(as) do fato aceite(m) a proposta de transação penal, dê-se vista à Defensoria Pública ou intime-se o advogado do(a)(s) autor(a)(es)(as) do fato para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, venham os autos conclusos.

Caso o(a)(s) autor(a)(es)(as) do fato não aceite(m) a proposta de transação penal ou transcorrido o prazo sem que haja manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública - se tiver(em) manifestado interesse em ser(em) assistido(a)(s) por ela - para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Caso seja assistido(a)(s) por advogado particular, e o(a)(s) autor(a)(es)(as) do fato não aceite(m) a proposta de transação penal, dê-se vista ao Ministério Público para requerer o que entender de direito Cumpra-se.

Intimem-se.

VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente
26/02/2024 17:33

Recebidos os autos
26/02/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2024 11:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
23/02/2024 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 18:30

Expedição de Certidão.
23/02/2024 18:29

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
06/02/2024 14:40

Recebidos os autos
06/02/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 14:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
31/01/2024 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 18:41

Recebidos os autos
30/01/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2024 11:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
26/01/2024 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 16:18

Expedição de Certidão.
03/01/2024 00:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Criminal de Brasília
03/01/2024 00:41

Expedição de Intimação.
09/11/2023 08:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
09/11/2023 08:36

Juntada de Certidão
08/11/2023 18:28

Recebidos os autos
08/11/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 16:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
01/11/2023 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.
09/09/2023 01:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2023 23:59.
30/08/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 14:51

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
08/07/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
08/07/2023 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2023 19:42

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 19:42

Expedição de Certidão.
05/07/2023 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012699-17.2015.8.07.0005

Dhiulio Castro de Souza

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Lucas Rocha Freitas

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/02/2024 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0012699-17.2015.8.07.0005

Tiago Araujo Mesquita

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Defensoria Publica do Distrito Federal

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 18/06/2025 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0012699-17.2015.8.07.0005

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Fernando Wemerson Castro Campos

Advogado: Gregorio Wellington Rocha Ramos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/11/2019 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0755290-36.2023.8.07.0016

Vania Drumond Mascarenhas Brandt

Elite Comercio e Servicos LTDA

Advogado: Vania Drumond Mascarenhas Brandt

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/09/2023 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0734017-46.2023.8.07.0001

Fernanda Coimbra Maia

Ana Carolina Leao Osorio Poti

Advogado: Ana Carolina Leao Osorio Poti

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2024 09:46

Exibir Processo