09/08/2024 14:48

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 14:47

Expedição de Certidão.
26/07/2024 13:07

Transitado em Julgado em 25/07/2024
26/07/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 25/07/2024 23:59.
28/06/2024 02:30

Publicado Ementa em 26/06/2024.
28/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS.

PENHORA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O art. 833, inciso IV e § 2º, do CPC permite a penhora de vencimentos, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria inferiores à 50 salários-mínimos apenas no caso de dívidas de natureza alimentícia.

No entanto, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do EREsp nº 1.874.222/DF não vinculante mitigou essa regra de impenhorabilidade e fixou a possibilidade excepcional da penhora desses rendimentos para pagamento de dívidas de natureza não alimentar, desde que assegurado percentual que preserve a dignidade do devedor e de sua família. 2.

Inviável a penhora de 30% (trinta por cento) da aposentadoria do devedor em sede de agravo de instrumento se não comprovado que penhorado esse percentual da aposentadoria será preservada a sua dignidade e da sua família. 3.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
24/06/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:26

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e não-provido
21/06/2024 17:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2024 13:55

Recebidos os autos
14/03/2024 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
14/03/2024 09:00

Juntada de Petição de contrarrazões
29/02/2024 02:16

Publicado Despacho em 29/02/2024.
28/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0706739-39.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

AGRAVADO: REINOLDO DE MELLO DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DE BRASÍLIA S.A. (BRB), em desfavor de REINOLDO DE MELLO, visando reformar a decisão ID 182547773, proferida nos autos da Execução nº 0731582-36.2022.8.07.0001, perante o juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF.

Nos termos do artigo 1019, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC, intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Brasília, 26 de fevereiro de 2024 RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator
26/02/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 18:05

Recebidos os autos
26/02/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
23/02/2024 12:54

Recebidos os autos
23/02/2024 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
22/02/2024 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/02/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707204-48.2024.8.07.0000

Priscila Lemos de La Fuente Correa

Banco do Brasil S/A

Advogado: Felipe Vieira Pontes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/02/2024 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0724498-18.2021.8.07.0001

Humberto Brito de Oliveira Junior

Policia Civil do Distrito Federal

Advogado: Anna Karollinna Duarte de Oliveira Gouve...

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2024 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0724498-18.2021.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Charlysson Gomes Oliveira de Sena

Advogado: Renato Fernandes Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/07/2021 23:31

Exibir Processo

Processo nº 0014709-83.2014.8.07.0000

Distrito Federal

Francisca Pereira de Araujo

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/05/2021 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0707160-29.2024.8.07.0000

Antonio Duarte da Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/02/2024 15:31

Exibir Processo