TJDFT - 0701093-85.2024.8.07.0020

1ª instância - Juizado Especial Criminal de Taguatinga

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HUGO FERNANDES MARQUES FREITAS

CPF *04.***.*20-73

Advogados

FERNANDO CHAVES DANTAS

OAB: 67661/DF

CPF *24.***.*89-09

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

21ª DELEGACIA DE POLICIA DO DF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2024 08:31

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2024 08:31

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2024 18:26

    Transitado em Julgado em 03/04/2024

  • 03/04/2024 17:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/04/2024 15:58

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2024 15:57

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 03/04/2024 13:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 02/04/2024 21:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/03/2024 18:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2024 16:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/03/2024 02:58

    Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2024.

  • 08/03/2024 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

  • 07/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0701093-85.2024.8.07.0020 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: HUGO FERNANDES MARQUES FREITAS SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por HUGO FERNANDES MARQUES FREITAS.

    O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

    Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação pecuniária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em até 03 (três) parcelas mensais de R$ 100,00 (cem reais) cada e, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

    Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

    Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

    Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

    Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

    Intime-se HUGO FERNANDES MARQUES FREITAS, por meio do advogado(a) constituído, para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

    Publique-se.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

  • 02/03/2024 04:12

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/03/2024 23:59.

  • 28/02/2024 02:36

    Publicado Sentença em 28/02/2024.

  • 27/02/2024 15:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

  • 27/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0701093-85.2024.8.07.0020 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: HUGO FERNANDES MARQUES FREITAS SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por HUGO FERNANDES MARQUES FREITAS.

    O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

    Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação pecuniária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em até 03 (três) parcelas mensais de R$ 100,00 (cem reais) cada e, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

    Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

    Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

    Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

    Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

    Intime-se HUGO FERNANDES MARQUES FREITAS, por meio do advogado(a) constituído, para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

    Publique-se.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

  • 24/02/2024 10:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/02/2024 18:43

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 18:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2024 18:43

    Homologada a Transação Penal

  • 21/02/2024 12:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 21/02/2024 06:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/02/2024 03:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.

  • 15/02/2024 12:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/01/2024 14:30

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 14:30

    Outras decisões

  • 31/01/2024 13:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 31/01/2024 13:11

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 30/01/2024 17:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/01/2024 05:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

  • 29/01/2024 13:36

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 29/01/2024 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2024 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 21:34

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 21:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2024 13:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 25/01/2024 11:56

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 25/01/2024 09:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/01/2024 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2024 10:33

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 10:33

    Declarada incompetência

  • 22/01/2024 09:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 20/01/2024 14:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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