13/06/2025 17:22

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/02/2025 08:57

Juntada de Certidão
31/01/2025 19:08

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/07/2024 18:59

Juntada de ficha de inspeção judicial
29/06/2024 02:18

Decorrido prazo de CERES - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 02:18

Decorrido prazo de LAMERCIO MACIEL BRAGA em 28/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:18

Publicado Decisão em 07/06/2024.
07/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
07/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 10:33

Recebidos os autos
04/06/2024 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/06/2024 10:33

Recebidos os autos
04/06/2024 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/06/2024 10:33

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1230)
04/06/2024 02:17

Decorrido prazo de CERES - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 11:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/06/2024 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/06/2024 08:59

Recebidos os autos
03/06/2024 08:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
28/05/2024 16:20

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2024 02:17

Publicado Certidão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:19

Publicado Certidão em 06/05/2024.
04/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 16:52

Juntada de Certidão
02/05/2024 16:51

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
01/05/2024 10:47

Recebidos os autos
01/05/2024 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/05/2024 10:46

Juntada de Certidão
30/04/2024 13:06

Juntada de Petição de recurso especial
09/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 09/04/2024.
08/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INSUBSISTÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1.

Hipótese em que todas as questões relevantes e indispensáveis para o julgamento do recurso de agravo de instrumento foram suficientemente analisadas pelo acórdão, bem apreciada a controvérsia, bem definido, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.518.169/DF, relatora designada Ministra NANCY ANDRIGHI), a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV do CPC em vigor), pode ser excepcionada para permitir a penhora de um percentual do salário do devedor a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.

E mais: no caso, outras medidas constritivas para satisfação do débito restaram todas infrutíferas, sendo certo, ainda, pelo que consta dos autos, o devedor/agravado aufere renda mensal bruta em torno de R$ 37.367,55 e não há qualquer informação que indique que a penhora de um percentual do valor para pagamento da dívida possa significar maior dificuldade quanto a sua subsistência, do que decorre a conclusão relativa a possibilidade de definir constrição parcial de seus vencimentos em percentual que não lhe comprometa a subsistência.

Nada a corrigir em sede de embargos de declaração. 2.

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
02/04/2024 14:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/04/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2024 02:18

Publicado Intimação de Pauta em 28/02/2024.
28/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0739351-64.2023.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: LAMERCIO MACIEL BRAGA EMBARGADO: CERES - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 8ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (21/03/2024 a 01/04/2024) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) , Presidente do(a) 5ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que, no dia 21 de Março de 2024 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 8ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (21/03/2024 a 01/04/2024) na qual se encontra pautado o presente processo.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
26/02/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 09:19

Expedição de Intimação de Pauta.
23/02/2024 17:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/01/2024 17:29

Recebidos os autos
24/01/2024 17:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
24/01/2024 17:36

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2023 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2023.
19/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 08:30

Juntada de ato ordinatório
15/12/2023 08:30

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/12/2023 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2023 02:18

Publicado Ementa em 06/12/2023.
06/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
30/11/2023 22:12

Conhecido o recurso de CERES - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL - CNPJ: 00.***.***/0001-31 (AGRAVANTE) e provido
30/11/2023 20:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/11/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2023 11:49

Recebidos os autos
16/10/2023 14:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
13/10/2023 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões
22/09/2023 13:36

Publicado Despacho em 22/09/2023.
22/09/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
20/09/2023 13:49

Recebidos os autos
20/09/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
18/09/2023 14:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/09/2023 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/09/2023 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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