17/02/2025 16:06

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 16:02

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:59

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
17/02/2025 15:16

Recebidos os autos
17/02/2025 15:16

Remetidos os Autos (trânsito em julgado) para 7ª Turma Cível
17/02/2025 15:16

Transitado em Julgado em 17/02/2025
17/02/2025 15:13

Juntada de decisão de tribunais superiores
30/07/2024 14:38

Juntada de ficha de inspeção judicial
29/06/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2024 23:59.
28/06/2024 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
28/06/2024 11:25

Juntada de Certidão
18/06/2024 09:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
18/06/2024 02:20

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BRANDAO TORRES em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 13:01

Publicado Decisão em 10/06/2024.
07/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:37

Recebidos os autos
04/06/2024 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/06/2024 13:37

Recebidos os autos
04/06/2024 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/06/2024 13:37

Recurso especial admitido
03/06/2024 11:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/06/2024 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/06/2024 10:06

Recebidos os autos
03/06/2024 10:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
30/05/2024 14:37

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:52

Juntada de Certidão
21/05/2024 15:52

Juntada de Certidão
21/05/2024 15:51

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
21/05/2024 13:05

Recebidos os autos
21/05/2024 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/05/2024 13:04

Juntada de Certidão
20/05/2024 19:41

Juntada de Petição de recurso especial
26/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 26/04/2024.
25/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:54

Conhecido o recurso de JOSE ROBERTO BRANDAO TORRES - CPF: *85.***.*63-72 (EMBARGANTE) e não-provido
11/04/2024 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2024 11:59

Juntada de Certidão
04/04/2024 11:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/04/2024 18:59

Recebidos os autos
18/03/2024 13:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
17/03/2024 17:05

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:15

Recebidos os autos
08/03/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
07/03/2024 12:48

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/03/2024 12:47

Expedição de Certidão.
06/03/2024 20:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 28/02/2024.
27/02/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MS 7.253/97 (ABRIL DE 1997).

POSSIBILIDADE.

RESPEITO À COISA JULGADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A sentença transitada em julgado proferida na Ação Coletiva n.º 32.159/97 limitou a extensão da condenação às parcelas anteriores à data de impetração do Mandado de Segurança n.º 7.253/97, tendo ocorrido a perda do objeto em relação às parcelas posteriores.

O próprio o acórdão n.º 730.891 da colenda 4ª Turma Cível, ressaltou ser “(...) devido o benefício alimentação desde a data em que foi suprimido até a impetração do mandado de segurança nº 7.253/97, como, aliás, delimitou a sentença no capítulo sobre o interesse processual (...)”. 2.

No caso, não pode o cumprimento de sentença abranger período posterior a 28/4/1997, visto que referida data foi expressamente estabelecida como termo ad quem no título exequendo. 3.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Decisão mantida.
23/02/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:45

Conhecido o recurso de JOSE ROBERTO BRANDAO TORRES - CPF: *85.***.*63-72 (AGRAVANTE) e não-provido
23/02/2024 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/01/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/12/2023 14:56

Recebidos os autos
06/11/2023 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
05/11/2023 15:35

Juntada de Petição de contrarrazões
03/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 03/11/2023.
31/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 18:53

Recebidos os autos
27/10/2023 18:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/10/2023 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
26/10/2023 13:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/10/2023 19:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/10/2023 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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