12/03/2024 13:33

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 13:33

Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024 04:13

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 11/03/2024 23:59.
04/03/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:33

Publicado Sentença em 28/02/2024.
27/02/2024 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0716721-93.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIZALVA FERREIRA COELHO REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorização legal (Artigo 38, caput, Lei 9.099/95).

Passo a fundamentar e a decidir, em observância ao disposto no Artigo 93, inciso IX, da Constituição da República.

O feito comporta julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC, pois prescindível a produção de prova oral.

A parte autora alega que tomou conhecimento da existência de empréstimo consignado em seu nome; que não realizou tal empréstimo e foi vítima de fraude.

Com efeito, antes de adentrar o mérito, verifico que este Juízo é incompetente para processar e julgar os presentes, diante da necessidade de produção de prova complexa.

Compulsando os autos, verifico que, para o correto deslinde da causa, mostra-se necessária a realização de prova pericial complexa, consistente em exame grafológico das assinaturas existentes no contrato acostado.

Desse modo, para que não haja a prolação de sentença nula, e para que o processo alcance o seu objetivo primordial que é a entrega de uma prestação jurisdicional hígida às partes litigantes, é imprescindível, na espécie, a realização da referida prova por perito técnico com os conhecimentos específicos no assunto, não dominados por esta Juíza.

Ocorre que a realização de prova pericial complexa é incabível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o que, a toda evidência, torna inadequada a tramitação do feito perante os Juizados Especiais Cíveis.

Neste sentido, já se manifestou a egrégia Primeira Turma Recursal, in verbis: JUIZADOS ESPECIAIS.

CONSUMIDOR.

VICIO DO PRODUTO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA FORMAL.

COMPLEXIDADE.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Na hipótese dos autos, a controvérsia reside na origem do defeito do produto adquirido há um ano e seis meses, vale dizer, se o vício se deu por mau uso ou por defeito de fábrica. 2.

Se para o deslinde da controvérsia é tecnicamente útil e necessária a produção de prova pericial formal, negar tal possibilidade afronta a ampla defesa, resultando assim como configurada a complexidade da matéria, e a consequente incompetência absoluta dos Juizados Especiais, a teor do que dispõem os arts. 3º e 51, II da Lei n. 9.099/95. 3.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme reza o art. 46 da Lei n. 9.099/95.

Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez) do valor da causa. (20090710276617ACJ, Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, julgado em 18/01/2011, DJ 27/01/2011 p. 186) Com essas considerações, ante a inadequação do procedimento sumariíssimo dos Juizados Especiais ao caso sub examen e, portanto, diante da incompetência absoluta deste órgão jurisdicional, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do Artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Sem despesas processuais ou honorários advocatícios (Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
23/02/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:01

Recebidos os autos
23/02/2024 17:01

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
23/02/2024 10:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
23/02/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 03:34

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 21/02/2024 23:59.
09/02/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 18:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/02/2024 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
07/02/2024 18:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/02/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/02/2024 15:27

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:35

Recebidos os autos
06/02/2024 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/12/2023 02:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/12/2023 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2023 14:18

Expedição de Carta.
14/12/2023 19:34

Juntada de Certidão
08/12/2023 13:18

Juntada de Certidão
07/12/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 12:25

Expedição de Mandado.
06/12/2023 14:39

Recebidos os autos
06/12/2023 14:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2023 14:12

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/12/2023 14:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/12/2023 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0724581-45.2023.8.07.0007

Wesley Vieira Coelho

123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...

Advogado: Emillyn Hevellyn Rodrigues de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/11/2023 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0768482-70.2022.8.07.0016

Rodrigo de Aquino Pereira

Distrito Federal

Advogado: Marcio Lima da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/12/2022 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0702337-91.2024.8.07.0006

Eduardo Martins Figueiredo

Hildebrando Hirbs Bezerra da Silva

Advogado: Alexsandro Pinheiro da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/02/2024 10:23

Exibir Processo

Processo nº 0702365-59.2024.8.07.0006

Meireles &Amp; Caixeta LTDA - EPP

Fernando Ferreira da Silva

Advogado: Guilherme Queiroz Roriz Solano

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/02/2024 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0715852-33.2023.8.07.0006

Newton Bolivar Souza de Oliveira

Banco Daycoval S/A

Advogado: Robson Afonso de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/11/2023 14:47

Exibir Processo