20/06/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico que em razão da petição ID 60467255, e nos termos da Portaria GPR 841/2021/TJDFT, o presente processo foi retirado da 20ª Sessão de Julgamentos do Plenário Virtual.

Brasília/DF, 19 de junho de 2024 ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível - TJDFT
17/05/2024 18:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/05/2024 18:10

Expedição de Certidão.
14/05/2024 17:53

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2024 03:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/04/2024 23:59.
17/04/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:07

Expedição de Certidão.
16/04/2024 18:39

Juntada de Petição de apelação
03/04/2024 02:59

Publicado Sentença em 03/04/2024.
03/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737380-12.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIZABETH AROUCA DUARTE REU: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de ação proposta por ELIZABETH AROUCA DUARTE em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificados.

A parte embargante (autora) afirma que a sentença de ID 187133967estaria eivada de vícios, uma vez que teria havido "omissão quanto à correta interpretação da teoria actio nata".

Instado a se manifestar, pugnou a parte autora pela rejeição dos aclaratórios em questão. É o relatório.

Fundamento e decido.

Embargos tempestivos.

Deles conheço, porém, rejeito-os porque não existe vício a sanar pela via eleita, carecendo os pressupostos exigidos no artigo art. 1.022, do CPC.

Sem razão a embargante, tendo em vista que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença objurgada.

Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro na decisão.

Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado visa, nitidamente, modificar a matéria meritória (obter efeitos infringentes), o que não se admite na via buscada.

A sentença pronunciou-se especificamente sobre a questão do momento da obtenção dos extratos pela parte embargante, no seguinte parágrafo: "Mesmo que esse extrato só tenha sido emitido em maio de 2020, a autora já tinha conhecimento do valor recebido desde 2001, de modo que a violação ao direito era conhecida desde junho de 2001. É inviável admitir a tese de que somente anos depois, de posse dos extratos ou microfilmagens, é que a parte tomou conhecimento do dano, pois desde o saque da quantia já poderia ter acesso a tais dados.

A lei não permite que a parte altere o termo inicial ou final da prescrição de acordo com sua vontade." Assim, ainda que seja necessário, para aplicar a teoria da actio nata, avaliar também a possibildiade de a parte conhecer a extensão do dano, a sentença abordou expressamente a questão, tornando claros os fundamentos pelos quais entendeu que a parte embargante tinha condições de conhecer a extensão do dano quando efetuou o saque.

Com efeito, o que pretende a parte autora é trazer à baila interpretação diversa acerca de instituto jurídico, o que por certo não se pode levar a efeito através da via dos aclaratórios.

Nesse contexto, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição, obscuridade ou erro a serem supridos.

Tenho que, dessa forma, a sentença deve ser mantida em sua totalidade.

Em verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação do provimento ao seu particular entendimento, ou seja, busca o embargante alcançar conclusão diversa daquela assentada pela sentença, ao que não se presta dito remédio processual.

Desta feita, por serem desnecessárias novas considerações, conheço dos embargos de declaração, e lhes nego provimento, ante a total ausência de fundamento à sua incidência.

Intime-se. (datado e assinado digitalmente) 5
01/04/2024 15:20

Recebidos os autos
01/04/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/03/2024 03:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/03/2024 23:59.
14/03/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
13/03/2024 08:09

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 18:40

Expedição de Certidão.
06/03/2024 18:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/02/2024 02:27

Publicado Sentença em 29/02/2024.
28/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737380-12.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIZABETH AROUCA DUARTE REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ELIZABETH AROUCA DUARTE em face de BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos.

A parte autora alega, em síntese, ser servidora pública e que ao se dirigiu ao Banco réu para sacar sua cota do PASEP, ocasião em que se deparou com a irrisória quantia de R$ 428,65.

Entende que a quantia sacada é inferior à devida.

Pede, ao final, a condenação da parte ré a restituir os valores desfalcados da conta do PASEP, no montante de R$ 126.021,64, com juros e correção monetária.

Requer, ainda, a condenação da parte ré a lhe indenizar pelos danos morais que reputa ter sofrido, no valor de R$ 5.000,00.

O Banco foi citado e apresentou contestação ao ID 115132405.

Em réplica, especificamente sobre a prescrição, a parte autora se manifestou ao Id. 117685776 - Pág. 8.

Entende que a pretensão nasceu a partir do momento em que tomou conhecimento da violação de seu direito, no caso, quando obteve o extrato/microfilmagem detalhada da conta PASEP. É o relatório.

DECIDO.

A pretensão da parte autora consiste no ressarcimento das quantias que lhe foram supostamente subtraídas da conta individual do PASEP, além da reparação por suposto dano moral.

O prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização em relação ao PASEP é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil.

Não há que se falar em aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/1932, porque as disposições deste normativo não são aplicáveis às sociedades de economia mista.

Essa questão também já foi definida no julgamento do Tema 1.150 dos Recursos Repetitivos, proferido em 13/09/2023, DJE de 21/09/2023, onde a Primeira Seção do STJ fixou também a seguinte tese jurídica sobre a prescrição: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Pela teoria da actio nata, acolhida pelo STJ, o termo inicial do prazo prescricional é a ciência do particular sobre os fatos ocorridos com o saldo da conta PASEP.

No caso, a pretensão surgiu quando, após a ocorrência da hipótese legal permissiva da realização de saque na conta do PASEP (art. 4º, § 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 26/1975), a parte autora verificou haver supostas inconsistências entre o saldo apurado e o montante que levantou.

O efetivo conhecimento da violação ao direito insurgiu com a disponibilização da verba custodiada, momento o qual o sacador pôde verificar a quantia à sua disposição.

Assim, tem-se que a parte autora teve conhecimento do dano, qual seja, do saldo supostamente incompatível com o tempo de serviço, em 11/06/2001, quando sacou os valores do PASEP, consoante demonstra o extrato do PASEP de ID 106771109.

Na hipótese, considerando que o fato se deu na vigência do Código Civil de 1916, aplica-se a regra de transição (art. 2.028 do CC/2002).

Na data de vigência do novo Código ainda não havia ocorrido o implemento da metade do prazo da lei anterior (20 anos), de forma a se regular o prazo pela nova lei (10 anos), contado a partir de 11/01/2003, data em que o Código Civil de 2002 entrou em vigor.

Assim, a prescrição decenal ocorreu em 11/01/2013.

Por conseguinte, considerando que a propositura desta ação se deu em 24/10/2021, transcorreram mais de 10 anos, sendo forçoso pronunciar a prescrição.

Mesmo que esse extrato só tenha sido emitido em maio de 2020, a autora já tinha conhecimento do valor recebido desde 2001, de modo que a violação ao direito era conhecida desde junho de 2001. É inviável admitir a tese de que somente anos depois, de posse dos extratos ou microfilmagens, é que a parte tomou conhecimento do dano, pois desde o saque da quantia já poderia ter acesso a tais dados.

A lei não permite que a parte altere o termo inicial ou final da prescrição de acordo com sua vontade.

De igual forma, entendo estar prescrita a pretensão em relação à indenização pelo dano moral.

Isso porque o fundamento é o desfalque da conta, fato de conhecimento desde o recebimento da quantia.

De acordo com o art. 206, §3º, inciso V do Código Civil, o prazo para o exercício da pretensão de reparação civil é de 3 anos, há tempo esgotado.

Não se aplica o prazo prescricional de 5 anos, do CDC, porque a relação jurídica em questão não é de consumo.

Assim, a pretensão indenizatória está prescrita.

Pelo exposto, pronuncio a prescrição e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC.

Custas finais pela parte autora.

Condeno a parte autora a arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado desde o ajuizamento da ação.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, conforme determina o Provimento Geral da Corregedoria.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intime-se. (datado e assinado digitalmente) 3-0
26/02/2024 16:53

Recebidos os autos
26/02/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:53

Declarada decadência ou prescrição
01/02/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
01/02/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:14

Publicado Despacho em 22/01/2024.
16/01/2024 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 12:49

Recebidos os autos
12/01/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
12/12/2023 18:48

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Decisão do Presidente do STJ - SIRDR de número 71
12/05/2023 20:22

Juntada de Certidão
10/11/2022 20:49

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 00:39

Publicado Decisão em 18/04/2022.
13/04/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
09/04/2022 12:19

Recebidos os autos
09/04/2022 12:19

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 71
07/04/2022 00:30

Decorrido prazo de ELIZABETH AROUCA DUARTE em 06/04/2022 23:59:59.
24/03/2022 00:42

Publicado Despacho em 23/03/2022.
24/03/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
23/03/2022 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
23/03/2022 12:29

Juntada de Petição de petição
20/03/2022 10:43

Recebidos os autos
20/03/2022 10:43

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/03/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 11:41

Expedição de Certidão.
09/03/2022 11:05

Juntada de Petição de réplica
14/02/2022 00:29

Publicado Certidão em 14/02/2022.
11/02/2022 12:23

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
09/02/2022 19:37

Expedição de Certidão.
09/02/2022 18:43

Juntada de Petição de contestação
21/01/2022 07:23

Publicado Decisão em 21/01/2022.
19/01/2022 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
17/01/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 11:10

Recebidos os autos
17/01/2022 11:10

Decisão interlocutória - recebido
15/12/2021 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
15/12/2021 12:54

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 00:27

Publicado Decisão em 09/12/2021.
08/12/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
05/12/2021 18:04

Recebidos os autos
05/12/2021 18:04

Decisão interlocutória - emenda à inicial
29/11/2021 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
29/11/2021 16:12

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 02:24

Publicado Decisão em 09/11/2021.
08/11/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
04/11/2021 17:23

Recebidos os autos
04/11/2021 17:23

Recebida a emenda à inicial
25/10/2021 09:33

Conclusos para decisão
24/10/2021 21:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2021

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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