24/04/2024 10:59

Baixa Definitiva
24/04/2024 10:58

Transitado em Julgado em 24/04/2024
24/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 23/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:20

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0706734-58.2022.8.07.0009 RECORRENTE: LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RECORRIDOS: RAIMUNDO NONATO DIAS DOS ANJOS E IEDA RODRIGUES MICLOS DOS ANJOS DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE COMPROMISSSO DE COMPRA E VENDA DE COTA IMOBILIÁRIA.

ATRASO NA ENTREGA.

RESOLUÇÃO CONTRATUAL.

RESTITUIÇÃO DE VALORES.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

MULTA COMPENSATÓRIA.

JUROS DE MORA. 1.

O atraso na entrega do imóvel, computado o prazo de tolerância, justifica a resolução do contrato, com a integral restituição dos valores pagos pelo adquirente, corrigidos desde o desembolso pelo INCC, índice contratualmente estabelecido, além da multa penal compensatória, prevista no contrato. 2.

Em se tratando de obrigação contratual, os juros de mora fluem a partir da citação.

A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 106, 107, 110, 111, 112, 113, 402 e 421, todos do Código Civil e 67-A da Lei 13.786/18, sustentando que o contrato entabulado entre as partes prevê de forma clara e precisa a possibilidade de dilação contratual proveniente de caso fortuito ou força maior, ressaltando que os recorridos sempre estiveram cientes dos prazos de entrega das obras; b) artigo 725 do Código Civil, afirmando ser impossível a devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem.

Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano colacionando julgado do STJ, a fim de demonstrá-lo.

Sem indicar dispositivo legal federal violado, requer o afastamento do índice de correção monetária INCC (Índice Nacional de Custo e Construção) e a aplicação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), sobre os valores a serem restituídos.

Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial com julgados do STJ e do TJDFT, a fim de demonstrá-la.

Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso (ID 55682300).

Em contrarrazões, os recorridos requerem a majoração dos honorários advocatícios (ID 55696513).

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

De início, cumpre ressaltar que o recurso especial não merece ser admitido, ante a patente falta de comprovação do pagamento referente ao preparo no momento da interposição do apelo.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.007, § 4º, determina que “o recorrente que não comprovar o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e retorno, no ato da interposição do recurso será intimado, na pessoa do seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”.

Por esta razão, ausente o recolhimento do preparo, foi determinada a intimação da parte recorrente para que recolhesse em dobro o valor do preparo, conforme dispõe o § 4º do artigo 1.007 do CPC (ID 55846556), no prazo de 5 (cinco) dias .

Todavia, a parte recorrente não apresentou o pagamento em dobro do preparo (ID 56261475).

Dessa forma, incide na espécie o óbice do enunciado 187 da Súmula do STJ, no sentido de que “quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade de justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto.

Incidência da Súmula n. 187/STJ” (AgInt no AREsp n. 2.213.319/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023).

Ainda que tal óbice fosse ultrapassado, descaberia dar trânsito ao recurso no tocante à mencionada contrariedade aos artigos 106, 107, 110, 111, 112, 113, 402, 421 e 725, todos do Código Civil e 67-A da Lei 13.786/18, porquanto rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido demandaria a análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ.

Outrossim, não mereceria curso o inconformismo no que tange ao apontado dissídio interpretativo mencionado na alínea “b” do relatório, porque não houve a realização do cotejo analítico entre os acórdãos impugnado e paradigma.

Com efeito, a Corte Superior decidiu que “é entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas” (AgInt no AREsp n. 2.373.863/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023).

Com relação à aplicação do índice de correção monetária sobre o valor a ser restituído, descaberia dar curso ao apelo, pois a parte deixar de indicar os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou interpretados de forma divergente por outro tribunal, atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “a ausência de indicação dos artigos tidos por vulnerados ou que tiveram a interpretação divergente não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional ficou, ou não, malferida, sendo de rigor a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no REsp n. 2.098.663/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023).

Além disso, em relação a paradigmas deste Tribunal de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “não se conhece do recurso com fundamento em divergência jurisprudencial quando o acórdão indicado como paradigma foi proferido pelo mesmo tribunal prolator do acórdão impugnado, situação que atrai a incidência da Súmula 13 do STJ: A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial” (AgInt no AREsp n. 1.481.940/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 27/11/2023).

No que concerne ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC, artigo 995, caput e parágrafo único), para sua concessão exige-se “a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real” (AgInt nos EDcl na Pet n. 12.359/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 11/2/2019, DJe de 18/2/2019).

Confira-se, ainda, o AgInt no REsp n. 2.083.549/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.

Desta feita, uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que, pelas razões acima encartadas, o recurso especial sequer ultrapassa o juízo de prelibação exercitado por este Tribunal de origem, revelando-se, assim, patente a ausência do requisito do fumus boni iuris.

Por este motivo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A020
26/03/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 20:23

Recebidos os autos
13/03/2024 20:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:23

Recebidos os autos
13/03/2024 20:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:23

Recurso Especial não admitido
28/02/2024 13:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/02/2024 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
28/02/2024 13:13

Recebidos os autos
28/02/2024 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
28/02/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 26/02/2024.
24/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0706734-58.2022.8.07.0009 RECORRENTE: LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RECORRIDOS: RAIMUNDO NONATO DIAS DOS ANJOS, IEDA RODRIGUES MICLOS DOS ANJOS DESPACHO A recorrente não demonstrou o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso especial, uma vez que o comprovante de ID 55682307 não corresponde com o código de barras da GRU de ID 55682305.

Tendo em vista o disposto no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, intimo a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que providencie e comprove o recolhimento em dobro do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Atente-se para o constante do artigo 1.007, § 5º, do CPC, bem como para a instrução Normativa STJ/GP 1/2024, em vigor desde 1º/2/2024, que estabelece os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do STJ.

Exaurido o lapso temporal, certifique-se e retornem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030
22/02/2024 16:11

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
19/02/2024 21:25

Recebidos os autos
19/02/2024 21:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/02/2024 21:25

Recebidos os autos
19/02/2024 21:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/02/2024 21:25

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 14:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/02/2024 14:22

Recebidos os autos
09/02/2024 13:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/02/2024 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
09/02/2024 13:39

Recebidos os autos
09/02/2024 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/02/2024 22:47

Juntada de Petição de contrarrazões
08/02/2024 21:17

Recebidos os autos
08/02/2024 21:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/02/2024 17:18

Juntada de Petição de recurso especial
18/12/2023 02:15

Publicado Ementa em 18/12/2023.
15/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 15:24

Conhecido o recurso de LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 23.***.***/0001-08 (APELANTE) e não-provido
08/12/2023 00:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/11/2023 19:17

Expedição de Certidão.
03/11/2023 18:00

Expedição de Certidão.
03/11/2023 17:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2023 19:25

Recebidos os autos
27/09/2023 16:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
27/09/2023 16:16

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/09/2023 21:47

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2023 17:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2023 02:30

Publicado Ementa em 20/09/2023.
20/09/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 08:23

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 13:46

Conhecido o recurso de LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 23.***.***/0001-08 (APELANTE) e não-provido
01/09/2023 23:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/07/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 12:59

Expedição de Certidão.
27/07/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/07/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 15:05

Recebidos os autos
23/02/2023 10:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
23/02/2023 09:17

Recebidos os autos
23/02/2023 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
17/02/2023 12:10

Recebidos os autos
17/02/2023 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/02/2023 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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